Dobram as decisões que citam a LGPD, mas maioria ainda não aplica a lei de forma central
Em 2024, 46% ainda tratavam a lei de forma superficial, diz pesquisa do Privacy Lab do CEDIS/IDP em parceria com o Jusbrasil
São Paulo
Dino se declara impedido para julgar ação contra lei do MA que ele sancionou
Ministro sancionou a lei em 2020, quando era governador. Para PGR, norma introduz conceitos que permitem redução da reserva ambiental
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‘Chance de que IBS e CBS sejam usados com fins arrecadatórios em 2026 é zero’, diz Appy
Appy também afirmou que o projeto das alíquotas do imposto seletivo tende a ser enviado ao Congresso no segundo semestre deste ano
Discussão sobre juridicidade dos atos do MEC sobre o Fies é infraconstitucional, diz STF
Ministros negaram repercussão geral do recurso ao entenderem que não há questão constitucional a ser discutida
Sob sombra de insegurança jurídica, prazo para adaptação à nova resolução da CVM chega ao fim
Fundos de investimento têm até esta segunda (30/6) para se adequar à Resolução 175
Juiz condena usina por sobrecarga no transporte de cana e fixa indenização em R$ 500 mil
Magistrado trabalhista também impôs uma série de medidas à Usina São Francisco. Para ele, a empresa descumpre a legislação vigente
My Chemical Romance: Procon-SP pede explicações a Eventim sobre taxa de processamento em ingressos
Órgão diz que taxas devem se referir a serviços efetivamente prestados, não a custos operacionais das empresas
Juíza afasta convênio e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais
Decisão considerou que não há impedimento para que matriz mantenha créditos de ICMS, ainda que mande mercadorias para filial em outro estado