Fiquem Sabendo pode acessar informações da Abin que deixaram de ser sigilosas, diz TRF1
Para desembargador Flávio Jardim, devido à desclassificação das informações, cessam efeitos do regime de sigilo previsto na LAI
São Paulo
STJ fixa prazo de 10 anos para ação de restituição de corretagem por atraso em entrega de imóvel
Definição foi feita no julgamento do Tema 1099, que buscava definir se o prazo para ação seria de três ou dez anos
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Decisão será analisada em plenário no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais na próxima quarta-feira (13/8)