Estados não podem determinar criação ou organização de procuradorias em municípios
Segundo STF, não cabe à Carta estadual restringir auto-organização de municípios para além do que está previsto na CF
São Paulo
Violação de direitos fundamentais é foco de projeto com advogados
Conselho da área jurídica quer evitar redução nas liberdades de direito e retrocessos pelos agentes políticos
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Condomínio tentou impedir aluguel por temporada argumentando que uso do imóvel era por fins comerciais