Qual seria o ‘mínimo existencial’ na concessão de crédito e cobrança de dívidas?
Lei do Superendividamento ainda depende de regulamentação para delimitar renda disponível para pagar empréstimos
São Paulo
TJSP: Pessoa não-binária tem direito a documento com gênero não especificado
Decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado. 8ª Câmara do TJSP negou pedido similar sob fundamento de insegurança jurídica
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