STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94
A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior
Brasília
Para 2ª Turma do STF, nomeação para cargo político não é nepotismo
Colegiado anulou condenação por improbidade de ex-prefeita que nomeou o marido como secretário de gabinete
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Defesa de Lula recorre em duas frentes ao STF por candidatura
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Defesa de Lula pede nova manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU
Petição requer que órgão reitere que Brasil deve garantir candidatura do ex-presidente
PT também vai ao STF contra MP que altera marco legal do saneamento básico
Partido argumenta que norma teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos
Na presidência, Toffoli deve permanecer como relator da ‘ADI do PPI’
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CNJ abre processo para apurar juiz que delegou atos de conciliação a estagiários
O conselho decidiu abrir PAD para apurar se o juiz delegou atos procedimentais ou instrutórios aos estudantes
2ª Turma do STF nega HC a homem preso sem condenação há mais de dois anos
Acusado de roubo, homem está preso desde março de 2016; Gilmar, relator do caso, não vê excesso de prazo.