Sem decisão do STF, TJGO aceita denúncia por porte de um cigarro de maconha
Segundo colegiado, para proteger saúde legislador optou por tornar crime comércio ou porte da substância
Brasília
Voto de Alexandre de Moraes vai rebater “lendas urbanas” sobre porte de drogas
Ministro elaborou estudo e afirma que muita gente que se diz especialista fala do tema sem embasamento
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Biscoitos e produtos lácteos terão maiores metas de redução: 62,4% e 53,9%, respectivamente
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Segundo magistrados, decisão abre espaço para que sejam feitos ajustes sobre eventual pagamento de benefício