Ministério da Justiça questionou pilares do PL que regula concorrência econômica de big techs
Em documento obtido pelo JOTA, a pasta questiona a forma como os termos ‘relevância sistêmica’ e ‘obrigações especiais’ foram usados no PL 4675/202
Brasília
Sistema Financeiro contesta norma de MT que suspende dívidas de servidores em consignados
Decreto legislativo suspende efeitos de contratos por 120 dias para apurar fraudes e juros abusivos
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Projeto que prevê a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso
PLP 124 é um dos projetos resultantes de uma comissão de juristas criada em 2022, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ
STF: ação sobre publicidade de remédios e alimentos é suspensa até fevereiro
ADI questiona duas resoluções da Anvisa. O relator, ministro Cristiano Zanin, tenta construir um acordo entre as partes
Lewandowski diz que projeto sobre devedor contumaz é ‘importante’ e que deve ser aprovado
Projeto deve avançar com salvaguardas para diferenciar inadimplência real de esquemas fraudulentos, diz ministro
Lewandowski critica PL de Derrite e diz que equiparar facção a terrorismo é ‘quase lesa-pátria’
Ao JOTA, ministro afirmou que a simples previsão legal de que o país abriga organizações terroristas é capaz de inibir investimento estrangeiro
Dino vê proteção ambiental comprometida e manda SP apresentar plano para pesquisadores
Ministro do STF destacou falta de reposição de servidores por mais de 20 anos