STF mantém norma que condiciona licenciamento de veículo ao pagamento de tributo
Plenário julgou ADI ajuizada há mais de 15 anos; maioria entendeu que artigos do CTB não ferem Constituição
Brasília
AGU: decisão do STF sobre correções monetárias pode gerar rombo de R$ 40,8 bi
Cifra foi apresentada pela Advocacia-Geral à Corte, que deverá analisar embargos sobre o tema
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Juíza do DF proíbe retirada de radares e determina renovação de contratos
Magistrada atendeu a pedido do senador Fabiano Contarato. Governo diz que contratos têm impacto de R$ 1 bi em 5 anos
STF: é constitucional lei que amplia rol de serviços prestados por cartórios
Relator, Alexandre de Moraes, disse que a lei estabelece convênios que já ocorrem na prática
Após 6 anos, STF marca julgamento de liminar que suspendeu nova lei dos royalties
Caso será enfrentado no dia 20 de novembro.
Deputado paulista propõe isenção de taxas judiciais contra planos de saúde
Mais de 32 mil ações contra planos de saúde estavam em andamento em São Paulo em 2018
Anvisa retira limite de 12 unidades de camisinhas por embalagem
Medida deve baixar preço do produto, diz diretor. Exigência anterior não tinha justificativa econômica ou sanitária
TSE fixa inelegibilidade do ex-governador Luiz Fernando Pezão
Ministros entenderam que houve conduta vedada a agente público e abuso na concessão de reajuste em período eleitoral