Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime
Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas
Partido afirma que ministro ampliou restrição financeira para dissipar a elevadíssima suspeição de seletividade ideológica da medida
Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas
Ministro defendeu observância de parâmetros do SUS para fornecimento de medicamentos; julgamento será em 22 de maio
Nota técnica afirma que anseios de mudança nos rumos da polícia não excluem combater impunida pela prevenção de crimes
Magistrado: não há aqui restrição à liberdade de expressão, mas apenas cumprimento a princípios ambientais e urbanísticos
Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais
No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado
Portaria de 2017 retirou atribuições da estatal, diz procuradora. Produto parado custa R$ 10 milhões