Gilmar: soltura de Temer é decisão “normal” e não se antecipa condenação
Ministro afirma que prisões preventiva têm pressupostos constitucionais e qualquer outra coisa é invencionismo
Brasília
STF derruba extensão de foro no Maranhão de delegados a defensores públicos
Ministros defenderam que atual jurisprudência da Corte é pela restrição da prerrogativa para autoridades
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Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município
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Para Coordenadoria de Liberdade Sindical, MP é inconstitucional e fere tratados da OIT
TJDFT confirma indenização de R$ 50 mil a filha por abandono afetivo
Desembargadores levaram em consideração que foram 7.749 dias e noites de ‘solidão’