A Resolução 23.755, de 2 de março de 2026, do TSE, apresentou mudanças para disciplinar a propaganda eleitoral e enfrentar a desinformação. Entre as principais diretrizes está a proibição de materiais manipulados com o objetivo de divulgar informações falsas ou descontextualizar dados.

Além disso, as normas da Justiça Eleitoral buscam combater o uso de deepfakes, como conteúdos sintéticos que manipulem a voz de candidatos com o objetivo de influenciar a disputa. A resolução também determina que o responsável pela propaganda informe quando o material divulgado tiver sido produzido ou alterado de forma significativa por meio de IA, seja texto, áudio, vídeo ou imagem.

O TSE ainda estabeleceu normas sobre como as empresas de IA devem se comportar. Plataformas como ChatGPT e Gemini, por exemplo, não poderão ranquear ou indicar candidatos, mesmo que o usuário solicite, nem criar imagens de teor sexual envolvendo postulantes a cargos eletivos.

Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), avalia que a resolução endureceu as regras tanto para candidatos quanto para plataformas, especialmente ao estabelecer a responsabilidade solidária de provedores que não retirarem conteúdos produzidos com IA que violem as normas eleitorais.

“Atrelado à responsabilidade solidária, isso vai ensejar uma enxurrada de remoções de conteúdo ou de perfis. Estaríamos correndo o risco de terceirizar a atividade jurisdicional, transferindo-a para as plataformas. A atividade de remoção não teria nenhuma transparência. Seria algo sumário”, avalia Guilherme Barcelos.

Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), por sua vez, afirma que a resolução ainda apresenta lacunas, como na regra que obriga as empresas a elaborarem planos de conformidade voltados à mitigação e à prevenção de ameaças à integridade das eleições.

“O que acontece se as medidas previstas no plano forem insuficientes? Ou, se o plano for apresentado, como vamos saber se será implementado ou não? A expectativa, a princípio, é positiva. Temos algumas dúvidas, mas é positiva, porque, sem dúvida, é um instrumento de maior transparência”, acrescenta Paulo Rená.

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Eleições gerais de 2026

Na prática, a Justiça Eleitoral tem imposto limites ao uso de inteligência artificial por quatro caminhos principais: proíbe deepfakes, exige a identificação de conteúdos produzidos ou modificados por IA, responsabiliza plataformas que mantêm publicações irregulares e determina a remoção de materiais capazes de prejudicar candidaturas ou enganar o eleitor. Casos relacionados às eleições de 2026 mostram como essas regras vêm sendo aplicadas.

Recentemente, Domitila Manssur, juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), condenou o deputado estadual Emídio de Souza (PT), coordenador do programa de governo da pré-campanha de Fernando Haddad (PT), ao pagamento de R$ 10 mil por divulgar um vídeo que associa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao personagem Chucky, da franquia de filmes de terror “Brinquedo Assassino”.

No TSE, já houve decisões liminares sobre o assunto em controvérsias relacionadas ao pleito deste ano. Na Corte, casos envolvendo supostas irregularidades em publicações nas redes sociais produzidas por inteligência artificial ficam sob a relatoria dos três magistrados que atuam na análise da propaganda eleitoral: o presidente, Nunes Marques, e os ministros André Mendonça e Estela Aranha.

Em um dos casos, em 22 de junho, Nunes Marques determinou a remoção, em até 24 horas, de um vídeo com desinformação sobre o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Trechos do material foram produzidos com a técnica de deepfake. A publicação foi feita por um usuário comum, identificado nas redes sociais como produtor de conteúdo digital.

De acordo com as informações do processo, o vídeo apresentava duas versões de Flávio: uma verdadeira e outra criada por IA. A versão artificial comentava falas reais do pré-candidato, em tom sarcástico e com imputações “ofensivas à honra e à imagem”. A legenda dizia: “Como seria um Flávio Bolsonaro hipotético reagindo às próprias mentiras?”.

Para Nunes Marques, o material é irregular porque o vídeo adulterado tem potencial para prejudicar a pré-campanha, além de utilizar deepfake, técnica proibida em qualquer circunstância pela resolução do TSE.

Em outro caso, também de junho, a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) questionou um vídeo publicado por Flávio Bolsonaro, produzido com IA para gerar “imagens manipuladas” da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) associadas a um contexto de “violência e criminalidade”.

Para a ministra Estela Aranha, ficou configurada propaganda eleitoral antecipada negativa, por considerar o conteúdo potencialmente ofensivo à honra. Na decisão liminar, a magistrada determinou a remoção da publicação em até 24 horas, mas não entrou no mérito sobre a origem artificial do material.

André Mendonça, por sua vez, foi o relator de duas representações cujas decisões liminares foram referendadas pelo plenário no fim de junho.

Em uma delas, o PL contestou uma foto publicada por um usuário comum na rede social X. Segundo o processo, trata-se de uma imagem gerada por IA e apresentada como se fosse uma “foto vazada” de um brunch supostamente organizado pelo ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Na imagem, apareceriam Ciro Nogueira e Rogério Marinho, “identificados como ‘principais articuladores da candidatura de Flávio Rachadinha’”, acompanhados da hashtag #BolsoMaster.

Segundo o ministro, a publicação traz conteúdo sintético apresentado como “registro real”, embora seja “inexistente”. Além disso, não contém o rótulo de uso de IA e tem “aptidão para interferir na formação da vontade do eleitor”.

Mendonça também citou um laudo técnico forense digital apresentado pelo PL no processo, que atribuiu à imagem impugnada “probabilidade de 78%” de ter sido gerada por inteligência artificial. Para o ministro, “embora tal elemento não dispense eventual aprofundamento probatório no curso do processo, constitui, nesta fase inicial, indício suficiente de artificialidade do conteúdo”.

No outro caso relatado por André Mendonça, a Federação Brasil da Esperança questionou uma montagem publicada pelo senador Marcos do Val (Avante-ES) que associava o presidente Lula a Daniel Vorcaro. A postagem no Instagram trazia uma imagem “artificializada”, acompanhada das expressões “Lula aconselhou Vorcaro a não vender Master ao BTG…” e “Amigos ou só negócios?”.

Ao determinar a remoção da publicação em até 24 horas, o ministro afirmou que a imagem aparentava ter sido fabricada ou manipulada por meio de recurso tecnológico, mas não estava rotulada “de forma clara, destacada e acessível”.

Na decisão, Mendonça fez um adendo para registrar que, em análise inicial, não seria possível confirmar que a frase “Lula aconselhou Vorcaro a não vender Master ao BTG” fosse um “fato sabidamente inverídico”.

“Caso haja notícia jornalística ou outro elemento público que dê suporte à afirmação, eventual juízo definitivo sobre falsidade ou descontextualização demandará maior aprofundamento probatório, após a formação do contraditório”, afirmou.

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Eleições municipais de 2024

Não é a primeira vez que o TSE estabelece regras para o uso de IA nas eleições. Em 2024, antes das eleições municipais, a Justiça Eleitoral apresentou as primeiras normas sobre o emprego dessas ferramentas no pleito, além de prever a responsabilização das plataformas digitais.

Segundo o “Balanço IA nas Eleições 2024”, do Observatório de IA nas Eleições, do Data Privacy, não houve uso massivo da inteligência artificial nas eleições municipais. O que se observou foram aplicações pontuais, sem grandes repercussões.

A tecnologia foi amplamente empregada na produção de músicas de campanha, os jingles, e na narração de vídeos de candidatos a vereador.

Por outro lado, também foram registrados casos de imagens e vídeos falsos de teor sexual contra candidatas. Entre elas, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), à época candidata à Prefeitura de São Paulo, esteve envolvida em ao menos dois episódios diferentes e acionou a Justiça.

Em relação às decisões judiciais, o relatório aponta que a Justiça Eleitoral negou pedidos de remoção em casos nos quais o conteúdo era uma manipulação grosseira ou claramente satírica, em nome da liberdade de expressão e da criatividade das campanhas.

Como o JOTA mostrou, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) determinou a remoção  de um vídeo da campanha de Gustavo Galassi (PSDB), então candidato a vice-prefeito de Uberlândia, onde ele abraça o avô Virgílio Galassi, ex-prefeito e já falecido. 

“Em que pese o vídeo ter sido destinado para as pessoas saberem do aniversário do avô de Gustavo e mesmo que ele não tenha trazido impactos ao pleito ou induzido o eleitor a erro, é certo que, pelo uso de deepfake, ele não poderia ser disponibilizado em rede social, mesmo havendo um destaque para informar que se cuidou de conteúdo criado por IA, haja vista a vedação ao uso de deepfakes tanto no período eleitoral quanto no período da pré-campanha”, destacou a relatora do caso, juíza Flávia Birchal.

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Para a fiscalização, o Condomínio Amazonas atuava além das atividades de gestão e manutenção de áreas comuns. A estrutura envolvia o recebimento, pelo condomínio, de aluguéis pagos pelos lojistas, que seriam repassados depois aos coproprietários conforme a participação de cada um no shopping.

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O advogado do contribuinte sustentou que o condomínio civil não tem personalidade jurídica própria e atua apenas como representante dos condôminos. Argumentou que, embora houvesse CNPJ, o cadastro existia apenas para viabilizar a organização jurídica e operacional do condomínio.

Ao acompanhar o relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, a maioria do colegiado entendeu que o condomínio estava constituído regularmente e operava por meio de uma administradora. Prevaleceu a posição de que os condôminos não possuíam lojas ou unidades específicas, mas frações do terreno, das edificações e das instalações do shopping.

O entendimento majoritário foi o de que o recebimento com posterior repasse aos condôminos não transforma o condomínio em sociedade de fato, assim como não haveria elementos para concluir que os condôminos teriam deixado de tributar os valores recebidos.

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Como o processo de PIS era reflexo do caso principal, envolvendo IRPJ e CSLL, o voto replicou os fundamentos já adotados naquele julgamento.

Ficaram vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil e Carlos Higino, para quem o caso não tratava de mera administração de taxas condominiais ou de áreas comuns, mas de exploração de atividade empresarial. Segundo entenderam, o condomínio figurava como locador nos contratos e exercia atividade que não se confundia com a simples gestão condominial.

O processo tramita com o número 10283.004454/2004-16.

O episódio parece confirmar a leitura corrente: o Congresso teria trocado legislação por distribuição de recursos, o Executivo perderia instrumentos de governo, e o Judiciário ocuparia o vazio, tornando-se mais ativista.

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Os dados sugerem outra leitura. O Congresso legisla mais e ampliou seu poder sobre o orçamento — inclusive, insisto, sobre a execução, fenômeno raro no mundo, mesmo nos regimes parlamentaristas, onde a execução cabe aos ministérios. O Executivo mantém a responsabilidade pelas políticas públicas com menor domínio sobre parte dos recursos. Os tribunais superiores ganharam capacidade de escolher controvérsias, formular normas gerais e coordenar outras instituições. O resultado é uma nova divisão do trabalho estatal: decidir, coordenar, executar e responder pelos resultados distribuem-se de modo diferente do que se supõe.

Um Congresso mais legislador e mais orçamentário

Acir Almeida documenta esse protagonismo em “Revertendo a delegação: o crescente protagonismo legislativo do Congresso Nacional” (Ipea, 2025): entre 1989 e 2022, o Congresso ampliou sua produção legislativa e ocupou áreas antes dominadas pela Presidência. Desde a Emenda Constitucional 86/2015, reformas sucessivas tornaram obrigatória a execução das emendas e reduziram a dependência da decisão presidencial — trajetória que Praça e Almeida (Ipea, 2026) chamam de parlamentarização progressiva do gasto.

O problema não está na participação parlamentar na alocação orçamentária — a ADI 7688 discute a constitucionalidade dessa impositividade. A dificuldade aparece quando decisões fragmentadas territorialmente crescem sem mecanismos equivalentes de planejamento: a soma de escolhas individualmente defensáveis não produz automaticamente uma política nacional coerente. Almeida, Dominguez e Praça (Ipea, 2026) apontam problemas de planejamento setorial, pulverização de recursos e rastreabilidade. O Congresso não trocou legislação por orçamento: passou a exercer as duas formas de poder com mais intensidade.

Um Executivo responsável sem controle integral

O Executivo preserva poderes extensos — propõe o orçamento, regulamenta leis, executa saúde, educação e proteção social — mas perdeu capacidade de combinar recursos e prioridades numa direção programática comum. O ministério responde pela continuidade das políticas; o parlamentar, por sua base eleitoral. Integrar essas racionalidades exigiria instituições ainda por inventar, a começar por um plano de desenvolvimento minimamente coercitivo — sem isso, a expansão das emendas as afasta ainda mais.

Um argumento consolidado na literatura de escolha racional relativiza essa preocupação: Dayson Pereira Bezerra de Almeida, em “O mito da ineficiência alocativa das emendas parlamentares” (Revista Brasileira de Ciência Política, 2021), mostra, com a teoria do federalismo fiscal, que a alocação descentralizada pode gerar mais bem-estar do que a centralizada, pois o parlamentar dispõe de informação local.

Ainda que se aceite essa tese, ela responde a outra pergunta: o art. 3º, II, da Constituição impõe à República o dever de garantir o desenvolvimento nacional, dever que não se satisfaz pela soma de escolhas eficientes tomadas sem instância que as ordene. Há hoje uma distância entre autoridade alocativa e responsabilidade governamental: quando a política fracassa, a autoria do resultado se dissolve nessa cadeia.

O Judiciário está mais ativista?

A expressão “ativismo judicial” oferece uma resposta fácil, mas pode impedir a descrição adequada do fenômeno — como já argumentei com Marcos Nobre em “‘Judicialização da política’: déficits explicativos e bloqueios normativistas” (Novos Estudos Cebrap, 2011): partir de uma divisão previamente dada de funções estatais transforma toda travessia de fronteira em ativismo, quando o conceito já contém uma decisão normativa disfarçada de descrição.

Alterações regimentais desde 2022 reduziram em mais de 70% as liminares monocráticas no STF — recuo do poder individual e emergencial. Em 2025, temas de repercussão geral afetaram mais de 220 mil processos, e no STJ os precedentes qualificados alcançaram 1.400 temas repetitivos, cem selecionados naquele ano. Os tribunais julgam menos casos individualmente e controlam mais o sistema: escolhem agendas, formulam regras gerais e acompanham sua implementação.

A pergunta deixa de ser só “quanto o Judiciário decide?” e passa a incluir “como ele seleciona, generaliza e implementa suas decisões?” — algo que as teorias da interpretação e da argumentação, concentradas no texto do voto, não alcançam sozinhas.

Cinco controles para uma nova forma de poder judicial

Os controles tradicionais da jurisdição foram pensados para litígios entre partes; precedentes gerais e processos estruturais exigem outros cinco: controle da agenda (critérios públicos), controle do conhecimento (transparência dos dados), controle da deliberação (posição institucional, não só votos), controle da implementação (planos, metas, prazo de encerramento) e controle da revisão (reexame público). Esses controles preservam a independência judicial e submetem sua expansão a formas de contrapoder.

Tudo isso também pode ser lido como sintoma de desconfiança crescente em relação aos políticos, alimentada com razão pela opacidade orçamentária e pela captura de recursos por interesses paroquiais.

O erro seria transformar esse ceticismo em resignação ou em delegação silenciosa a instâncias menos responsáveis perante o eleitor: um Judiciário que absorve coordenação sem controles equivalentes desloca a desconfiança, sem resolvê-la. Essa energia pode, em vez disso, tornar-se matéria-prima de invenção institucional — os cinco controles são um exemplo, pois qualquer um dos três Poderes poderia adotá-los.

Liberdade política e alienação

Franz Neumann, em “O conceito de liberdade política” (Cadernos de Filosofia Alemã, 2013), divide a liberdade política em elementos jurídico, cognitivo e volitivo — proteger o indivíduo, compreender as relações políticas e agir coletivamente sobre elas. A pergunta sobre a separação dos Poderes deixa de ser apenas de competência formal: o cidadão consegue saber quem decidiu, compreender os critérios, participar da formação das alternativas e responsabilizar os agentes?

Milhares de páginas orçamentárias não garantem liberdade cognitiva se a informação é inacessível; centenas de amici curiae não garantem liberdade volitiva se a participação não influencia o resultado. O Judiciário reduz a alienação quando revela autoria e reconstitui cadeias de responsabilidade; produz alienação quando transfere decisões para processos que a sociedade não compreende, influencia ou revê.

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Não sabemos se o Judiciário está globalmente mais ativista; sabemos que seu poder se tornou mais seletivo, generalizante e coordenador, e que os controles tradicionais não alcançam essa forma de atuação. O Congresso acumulou poder legislativo e orçamentário, o Executivo perdeu parte do controle sem perder a responsabilidade, e os tribunais passaram a formular regras gerais e coordenar instituições.

Essa nova divisão do poder deve ser julgada por seus efeitos sobre a liberdade política: o cidadão sabe quem decidiu, compreende por quê, participa da decisão, responsabiliza seus autores, provoca revisão e pode planejar o desenvolvimento do país? Onde a resposta for negativa, haverá alienação política — esteja o poder no Congresso, no Executivo ou no Judiciário.

A eficiência não é o único objetivo almejado pelas mudanças, que incluem a criação de novos mecanismos redistributivos, como o cashback, e o inclusão da defesa do meio ambiente como princípio do Sistema Tributário Nacional (STN).

Em vista disso, discutir o tratamento tributário da reciclagem não se confunde com defender privilégios setoriais ou exceções incompatíveis com o novo sistema. Ao contrário, significa refletir sobre como os próprios princípios que orientaram a reforma — especialmente, justiça tributária e proteção ambiental — devem ser concretizados em uma cadeia produtiva cuja importância e as peculiaridades desafiam soluções abstratas ou convencionais.

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Essa necessidade é realçada pela estrutura da cadeia da reciclagem. No primeiro elo, catadores e catadoras, autônomos ou organizados em cooperativas e associações, realizam a coleta e a triagem dos resíduos. Em seguida, intermediários — conhecidos como aparistas ou sucateiros — agregam volumes, classificam e, por vezes, beneficiam os materiais antes de sua comercialização.

Nos elos seguintes, empresas recicladoras e indústrias de transformação convertem os resíduos em insumos e os incorporam à fabricação de novos produtos. Embora complementares e interdependentes, esses agentes apresentam capacidades contributivas, estruturas econômicas, níveis de formalização e condições de cumprimento das obrigações tributárias profundamente distintos. Ignorar essas diferenças pode elevar os custos dos primeiros elos, reduzir a demanda pelos materiais por eles fornecidos e, no limite, favorecer a matéria-prima virgem.

Não por acaso, ainda sob o sistema anterior, formou-se um tratamento tributário mais favorável às operações com materiais recicláveis. Esse tratamento foi fruto da organização e da capacidade de reivindicação dos catadores, das cooperativas e de outros atores do setor, que incluíram na agenda pública tanto a relevância socioambiental da atividade, quanto as distorções tributárias que comprometiam sua competitividade.

As respostas foram construídas de maneira incremental: desonerações e diferimentos de ICMS variavam entre os estados, enquanto mecanismos federais de creditamento conviveram com restrições legais, controvérsias interpretativas e judicialização. Mesmo fragmentado e inseguro, esse arranjo permitiu que a ausência de tributação nas operações realizadas na base da cadeia não eliminasse os créditos ao longo da cadeia, nem tornasse o material reciclável menos competitivo.

A regulamentação da reforma ofereceu a oportunidade não apenas de consolidar esses avanços, mas de institucionalizá-los em bases nacionais mais estáveis, sólidas e compatíveis com o novo IVA. A Lei Complementar 214 deu um passo importante nessa direção ao criar um regime permanente para os chamados coletores incentivados — pessoas físicas, cooperativas e associações que atuam na coleta ou triagem de resíduos.

Nas aquisições realizadas junto a esses agentes, o contribuinte comprador poderá apropriar crédito presumido de IBS e CBS, ainda que não tenha havido recolhimento dos tributos na etapa anterior. O mecanismo procura corrigir uma consequência da não cumulatividade: sem imposto pago pelo fornecedor, o adquirente não teria crédito. Ao conceder o crédito mesmo sem tributação na origem, a lei busca impedir que a forma de organização dos primeiros elos da cadeia torne o material reciclável menos competitivo.

O novo desenho, porém, não produz efeitos horizontais dentro do elo. Catadores autônomos e demais pessoas físicas permanecem, em regra, fora da incidência do IBS e da CBS, mas suas vendas geram o crédito presumido para o adquirente. Já cooperativas e associações que, pelo volume e pela habitualidade de suas operações, ingressem no regime regular passam a recolher os novos tributos e a cumprir as obrigações correspondentes. Em contrapartida, poderão recuperar créditos sobre investimentos e insumos e gerar, além do crédito presumido, o crédito regular para seus compradores, segundo a lógica da não cumulatividade.

Os desafios centram-se, agora, no desenho dos incentivos. A primeira questão se refere ao crédito presumido. Sob a lógica do IVA, faz sentido que ele seja apropriado pelo adquirente, que utilizará o crédito para compensar débitos futuros. O problema é que nada assegura que esse benefício seja efetivamente compartilhado com quem realizou a coleta e a triagem. Dada a assimetria da relação, é perfeitamente possível que parte relevante do incentivo permaneça concentrada nos elos com maior poder de barganha, sem produzir aumento correspondente na remuneração dos catadores.

É nesse contexto que ganha relevância o percentual atualmente fixado para o crédito presumido. A partir de 2033, a LC 214 prevê créditos de 13% de IBS e 7% de CBS, totalizando 20% do valor da aquisição. Embora esse montante represente parcela expressiva da alíquota-padrão estimada (26,5%), permanece inferior à carga que incidiria em uma operação regular. A ampliação do crédito até a integralidade da alíquota incidente permitiria eliminar essa diferença e garantir a competitividade dos materiais reciclados.

Outra preocupação decorre dos custos de conformidade. A reforma promete simplificara administração dos tributos. A cobrança “por fora” da operação, a digitalização do sistema, com a futura implementação do split payment, além da crescente automatização dos créditos tendem a reduzir litígios e obrigações administrativas. Contudo, essas transformações serão graduais e sua operacionalização ainda depende de desenvolvimento tecnológico e regulamentação infralegal. Até que esse novo ambiente esteja consolidado, é essencial evitar que obrigações desproporcionais desestimulem a formalização e estruturação dos coletores incentivados.

Há ainda uma lacuna quanto ao objeto do tratamento favorecido. A LC 214 concentra o incentivo nas aquisições de resíduos sólidos, embora cooperativas e associações também desempenhem atividades essenciais de coleta seletiva, triagem, logística reversa, educação ambiental e manejo de resíduos. Quando essas atividades são estruturadas como prestações de serviços, ficam fora do mecanismo, embora produzam os mesmos benefícios sociais e ambientais.

Essas questões estiveram no centro dos debates realizados recentemente no Seminário “Tributação e Reciclagem – Nosso futuro está em jogo”, realizado no último dia 11 de junho. O consenso que emerge dessas discussões não é de rejeição ao novo modelo. Ao contrário, reconhece-se que a reforma criou bases mais sólidas para uma política tributária voltada à economia circular. O desafio passa a ser aperfeiçoar seu desenho para que os incentivos cheguem efetivamente a catadores e catadoras, que ocupam a base da cadeia e de cuja atividade depende a recuperação dos materiais que alimentam todos os elos subsequentes

Isso recomenda medidas pontuais, mas relevantes: ampliar o crédito presumido para corresponder integralmente à alíquota padrão; avaliar mecanismos de diferimento ou substituição tributária que concentrem o recolhimento nos elos mais estruturados e formalizados, evitando custos desnecessários para os coletores incentivados; e estender o tratamento favorecido também às prestações de serviços realizadas por cooperativas e associações[1].

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A reforma tributária redesenhou a tributação do consumo no Brasil. Agora, o desafio é fazer com que esse novo desenho também consolide uma política tributária capaz de transformar a economia circular em uma escolha economicamente racional. Afinal, proteger os catadores não significa criar uma exceção à reforma tributária. Significa levar às últimas consequências os princípios que inspiraram a própria reforma.

[1] Há propostas mais abrangentes em tramitação, como a PEC 34/2025 (PEC da Reciclagem), que pretende estabelecer um regime favorecido para toda a cadeia. Por prever uma desoneração mais ampla, a proposta tende a produzir impacto fiscal superior e a distribuir seus benefícios também entre agentes mais capitalizados. Parece mais compatível com a lógica da própria reforma aperfeiçoar o regime já instituído pela Lei Complementar nº 214, concentrando os incentivos onde eles produzem maior retorno social e ambiental: no fortalecimento dos catadores e catadoras e de suas organizações.

Se o objetivo é alcançar um modelo que traga justiça tarifária, essas oscilações do custo do insumo precisam estar refletidas no valor pago todo mês. Mas uma mudança que afeta mais de 90 milhões de unidades consumidoras não pode ser feita no escuro. É preciso testar e ajustar antes de tomar qualquer decisão.

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Dez experimentos estão aplicando diferentes formas de tarifas e faturamento em ambiente supervisionado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A iniciativa envolve tarifas horárias, pré-pagas, dinâmicas e com múltiplos componentes, além de faturas fixas.

Pretende-se investigar a reação do consumidor a esses formatos e verificar o que é mais efetivo para modernizar a tarifa. Uma amostra dessa iniciativa é a Tarifa Melhor Hora, do Grupo Energisa, em que cerca de 4 mil consumidores nas regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste tiveram acesso a preços diferenciados ao longo do dia durante um ano. Do total de participantes, 95% permaneceram no experimento em todo o período. As reclamações ficaram em 1% e, muitas vezes, estavam mais relacionadas à compreensão do projeto do que ao modelo testado.

Mas na média final, não houve impacto relevante na curva de carga. Ou seja, as pessoas não deslocaram o uso de energia para os horários mais baratos na escala necessária.

Esse resultado já havia sido previsto no projeto, quando uma pesquisa qualitativa feita pela Innovare apontou que a tarifa horária era reconhecida como justa pelos entrevistados, mas de difícil adaptação. Por fim, confirmou-se que justiça no conceito não é capacidade prática de resposta.

A modulação do consumo já é adotada para grandes consumidores. Para fábricas e indústrias, por exemplo, reprogramar um turno é viável. Mas para quem chega em casa às 18h e precisa tomar banho, preparar o jantar e cuidar dos filhos, a margem de manobra é mínima. O mesmo vale para o consumidor rural, que depende de energia em horários específicos para manter a produção, ou para o pequeno comércio.

Isso ocorre porque não se pode isolar o consumo de energia. Ele está incorporado à vida das pessoas e ao funcionamento da comunidade.

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Portanto, a inércia observada mostra que a variação de preço, sozinha, não é suficiente para gerar mudanças expressivas nos hábitos da população. Medidas complementares são necessárias, como incentivos à automação e equipamentos inteligentes.

Os demais experimentos testam caminhos complementares, e cada um entregará uma evidência sobre o que funciona e em quais condições. A modernização tarifária se resolve com um conjunto de opções realistas sobre a adaptação do consumidor.

É nesse contexto que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vem ampliando sua atuação como agente indutor de políticas públicas. Mais do que exercer a missão constitucional de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, o tribunal busca contribuir para que as ações governamentais alcancem resultados efetivos e produzam benefícios concretos para a sociedade.

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Os dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) mostram a dimensão desse desafio. Apenas 54,2% da população urbana do Piauí são atendidas por rede pública de esgotamento sanitário, enquanto cerca de 58,3% do esgoto coletado recebem tratamento, índices inferiores às médias nacionais. Embora Teresina apresente avanços importantes, muitos municípios piauienses ainda convivem com cobertura reduzida ou inexistente de coleta e tratamento de esgoto.

Essa realidade exige uma atuação coordenada entre gestores, órgãos reguladores, concessionárias e instituições de controle. O novo Marco Legal do Saneamento estabeleceu metas ambiciosas para 2033, mas sua concretização dependerá da capacidade de transformar investimentos em resultados, assegurando que obras sejam executadas, contratos sejam cumpridos e serviços cheguem efetivamente à população.

Consciente desse papel, o TCE-PI tem assumido uma postura cada vez mais proativa. O tribunal lidera um movimento institucional voltado ao fortalecimento das políticas de saneamento no Estado, estimulando a adesão dos órgãos públicos às iniciativas previstas no marco legal e promovendo o diálogo entre gestores, instituições de controle, órgãos reguladores e demais atores envolvidos. Mais do que apontar problemas, a Corte de Contas do Piauí busca construir soluções, incentivar boas práticas de governança e contribuir para que o saneamento seja tratado como prioridade permanente da administração pública.

Essa visão reflete uma compreensão moderna do controle externo. Os Tribunais de Contas não se limitam mais à análise da legalidade das despesas. Hoje, avaliam a efetividade das políticas públicas, verificam o cumprimento das metas estabelecidas, acompanham indicadores de desempenho e orientam gestores para o aperfeiçoamento da administração.

Um exemplo concreto dessa atuação foi a auditoria realizada pelo TCE-PI, em 2026, no sistema de esgotamento sanitário de Teresina. O trabalho identificou oportunidades de melhoria na metodologia utilizada para mensurar a cobertura dos serviços, na fiscalização dos contratos e nos mecanismos de gestão da concessão. As recomendações expedidas pelo tribunal reforçam a importância de indicadores confiáveis, fiscalização eficiente e acompanhamento permanente da execução contratual, elementos indispensáveis para garantir transparência e qualidade na prestação dos serviços.

Auditorias dessa natureza não têm caráter meramente sancionador. Seu principal objetivo é aperfeiçoar a gestão pública, corrigir fragilidades antes que produzam prejuízos maiores e assegurar que os recursos investidos retornem à sociedade em forma de serviços mais eficientes. No saneamento, essa atuação ganha relevância porque cada decisão administrativa repercute diretamente na saúde da população, na preservação ambiental e na qualidade de vida das futuras gerações.

O fortalecimento da governança também passa pela cooperação institucional. O diálogo permanente entre o TCE-PI, os gestores públicos, as agências reguladoras, os prestadores de serviços e os demais órgãos de controle contribui para criar um ambiente de maior segurança jurídica, transparência e responsabilidade na execução dos investimentos. Essa atuação colaborativa fortalece a capacidade do Estado de cumprir as metas de universalização estabelecidas para 2033.

O controle externo, quando exercido com independência, rigor técnico e visão estratégica, deixa de ser apenas um instrumento de fiscalização para se tornar um indutor de políticas públicas mais eficientes. É esse o caminho adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí: fiscalizar, orientar, dialogar e acompanhar a implementação das ações necessárias para que o saneamento básico alcance todos os piauienses.

Vale destacar, ainda, que, em junho deste ano, o TCE-PI aderiu ao movimento Saneamento Salva, do Instituto Aegea, e promoveu a conexão de todos os seus prédios às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, abandonando o uso de água de poços e a utilização de fossas para esgotamento sanitário, reforçando o compromisso institucional do tribunal com a efetividade das políticas públicas de saneamento. Ao aderir ao movimento, o TCE-PI assumiu também o papel de liderar, pelo exemplo, a iniciativa de interligação dos domicílios piauienses às redes que vêm sendo implantadas, em especial daqueles utilizados pela Administração Pública.

A conexão das edificações permanentes situadas em áreas urbanas às redes públicas de água e de esgoto constitui obrigação prevista na Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Mais do que um dever legal, trata-se de condição indispensável para que os investimentos realizados na expansão da infraestrutura se convertam em benefícios efetivos para a sociedade.

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A disponibilidade das redes, por si só, não é suficiente para alcançar os resultados esperados. Somente com a efetiva utilização dos serviços é possível ampliar os ganhos em saúde pública, promover a preservação ambiental, melhorar a qualidade de vida da população e assegurar que os recursos investidos produzam o retorno social esperado.

Universalizar o saneamento não é apenas construir redes de água e esgoto. É construir cidadania, promover saúde, proteger o meio ambiente e criar condições para um desenvolvimento sustentável. Ao liderar iniciativas de mobilização institucional, realizar auditorias voltadas à melhoria da gestão e estimular a cooperação entre os diversos atores envolvidos, o TCE-PI reafirma que o controle externo pode ser um dos principais aliados da sociedade na construção de um Piauí mais justo, saudável e desenvolvido.

O texto, de autoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), tramitou por seis anos no Congresso Nacional, foi aprovado na Câmara dos Deputados por 352 votos a 63 — margem que expressa consenso transversal raro em pauta econômica — e recebeu relatoria favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) em 30 de junho. Vale a pena examinar o que a nova lei efetivamente institucionaliza, e por que essa institucionalização importa mais do que qualquer dispositivo isolado do texto.

O problema que a lei tenta resolver

O diagnóstico subjacente à Ensceis não é novo. Desde a abertura comercial dos anos 1990 e a adesão do Brasil ao Acordo TRIPS, o Complexo Econômico-Industrial da Saúde acumulou uma dependência produtiva e tecnológica externa que se revelou dispendiosa em situações de escassez — a pandemia de Covid-19 tornou esse custo tangível para qualquer gestor público que precisasse negociar insumos críticos num mercado internacional em que o Brasil chegava atrasado à fila mundial.

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Trata-se, em termos de política pública, de uma falha de coordenação: o Estado dispõe de um instrumento de indução poderoso — o poder de compra do Sistema Único de Saúde (SUS) —, mas historicamente o exerceu por meio de práticas administrativas dispersas, com baixa coordenação inter institucional e pouca conexão às estratégias de reindustrialização,  sem consolidação normativa suficiente que desse à cadeia produtiva nacional um horizonte de planejamento razoável.

É esse o ponto central: o principal produto da lei não é nenhum artigo específico, mas a conversão de um conjunto de práticas até então discricionárias em arquitetura jurídica estável, coerente, credível e viável institucionalmente como politica pública nacional.

O desenho institucional aprovado

A Ensceis organiza o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) em torno de categorias técnicas bem delimitadas — Produto Estratégico de Saúde (PES), Componente Tecnológico Crítico (CTC), Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) — e cria a figura da Empresa Estratégica de Saúde (EES), credenciada pelo Poder Executivo mediante condições cumulativas de capacidade técnica, operacional e regulatória (art. 5º).

A partir desse credenciamento, três instrumentos de parceria passam a operar com respaldo legal: a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs).

Do ponto de vista da engenharia contratual, três disposições merecem destaque analítico. Primeiro, a exigência de acesso integral ao conhecimento tecnológico de produção nas PDPs (art. 9º, §1º), combinada com a obrigação de transferência do Banco de Células Mestre para produtos biotecnológicos (art. 9º, §4º) — cláusulas desenhadas justamente para mitigar a assimetria de informação que historicamente permitiu a parceiros internacionais reter o núcleo duro do conhecimento produtivo mesmo após anos de parceria.

Segundo a trajetória de preços decrescentes exigida ao longo da vigência da PDP (art. 11, §2º), mecanismo que tenta neutralizar o risco moral de um parceiro tecnológico que, uma vez blindado da concorrência, perderia o incentivo a repassar ganhos de produtividade ao comprador público.

Terceiro, a alteração do art. 75 da Lei 14.133/2021 e a criação de margem de preferência de até 30% para EES (art. 27), que redistribuem, de forma deliberada, uma parcela do excedente do comprador público em favor da capacidade produtiva instalada em território nacional — um trade-off explícito entre preço de curto prazo e autonomia sanitária de médio prazo, cuja avaliação depende de como o Poder Executivo regulamentar o desconto obrigatório após a perda de patente (art. 11, §3º).

A viabilidade de implementação, no entanto, não é trivial. A lei concentra no Poder Executivo federal decisões sensíveis — credenciamento e descredenciamento de EES, definição dos PES prioritários, regras de compensação tecnológica —, o que exige governança interministerial robusta e solução dos dilemas de coordenação institucional (art. 6º) para conter o risco de captura regulatória por incumbentes já credenciados.

Como a execução do poder de compra passa pelo Ministério da Saúde, mas a regulação sanitária permanece na Anvisa, a lei preserva uma divisão de competências que só funcionará se os dois órgãos operarem com cronogramas, processos decisórios e critérios operacionais compatíveis — um desafio de coordenação federativa e interburocrática que nenhuma lei resolve sozinha, apenas organiza o terreno e as regras do jogo em que ela será desenhada.

Previsibilidade como ativo público

É aqui que a sanção da Ensceis se conecta com um movimento institucional mais amplo. Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4133/2023, que cria o marco legal permanente da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior — hoje ainda em tramitação no Senado. O PL 4133 nasce do mesmo diagnóstico institucional: a Nova Indústria Brasil (NIB), lançada em 2024, é um programa de governo, sujeito à descontinuidade que qualquer troca de mandato impõe a decisões de política industrial não amparadas em lei.

O texto aprovado na Câmara obriga cada presidente a apresentar, já no primeiro ano de mandato, objetivos e metas mensuráveis para a política industrial, e amplia a margem de preferência nacional em licitações de 10% para até 30% conforme critérios de sustentabilidade e inovação.

O paralelo entre as duas iniciativas não é coincidência de calendário legislativo — é convergência de lógica e trajetória institucional que amadurece, mesmo aos trancos e barrancos que caracterizam nosso state building.

Ambas respondem ao mesmo problema de economia política: instrumentos de política industrial mantidos apenas em nível infralegal ficam expostos ao path dependency negativo da alternância de governo, o que eleva o custo de capital de qualquer empresa disposta a investir em plataforma produtiva de longo prazo no país.

Ao transferir o desenho institucional do plano decreto/portaria para o plano legal, tanto a Ensceis quanto o PL 4133 reduzem a variância esperada da política e, com isso, o prêmio de risco regulatório embutido nas decisões privadas de investimento — o que a literatura de economia política chama, com razão, de problema de compromisso crível (credible commitment).

Uma política de Estado, finalmente com lastro legal

A sanção de hoje formaliza, no campo específico da saúde, algo que o PL 4133/23 pretende generalizar para toda a política industrial brasileira: a passagem de um regime discricionário, refém do calendário eleitoral, para um regime de regras estáveis, sujeitas a controle do Congresso e dos órgãos de fiscalização. Não se trata de garantir que cada instrumento previsto na lei funcione bem — isso dependerá da regulamentação, da capacidade de execução do Ministério da Saúde e da vigilância técnica exercida pela Anvisa e pelo TCU sobre o uso do poder de compra.

Trata-se, isso sim, de reconhecer que a saúde pública brasileira acaba de ganhar um instrumento jurídico permanente para tratar sua cadeia produtiva como ativo estratégico, e não como variável de ajuste orçamentário a cada novo governo. É esse o avanço que merece ser celebrado: não o texto em si, mas o precedente que ele consolida.

BRASIL247. Lula sanciona Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. 20 jul. 2026. Disponível em: https://www.brasil247.com/saude/lula-sanciona-estrategia-nacional-do-complexo-economico-industrial-da-saude/.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova projeto que define novas regras para proteção da indústria nacional. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1283304-camara-aprova-projeto-que-define-novas-regras-para-protecao-da-industria-nacional/.

DATAPOLICY. ENSCEIS: a lei que transforma o SUS em instrumento de política industrial. 2026. Disponível em: https://noticias.datapolicy.co/saude/ensceis-a-lei-que-transforma-o-sus-em-instrumento-de-politica-industrial/.

SENADO FEDERAL. Senado aprova proposta para diminuir dependência tecnológica na saúde. 30 jun. 2026a. Disponível em: https://ptnosenado.org.br/senado-aprova-proposta-para-diminuir-dependencia-tecnologica-na-saude/.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Autógrafo do Projeto de Lei nº 2.583, de 2020. Brasília: Senado Federal, 2026.

Cinquenta anos depois, em julho de 2026, esse episódio não é apenas uma história de injustiça individual. É uma radiografia de como o sistema penal brasileiro, operando sob a moldura ideológica da Doutrina de Segurança Nacional, converteu o direito numa peça de propaganda e transformou um tribunal numa vitrine de repressão cultural. E é também, e este é o ponto que o tempo torna necessário sublinhar, a história de uma cidade que, em 2023, recusou a oportunidade de reparar simbolicamente o que se passou em 1976, usando, para tanto, o mesmo argumento que o regime militar havia empregado meio século antes.

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O que o processo criminal n. 023.76.900.154-0, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, revela de imediato é algo que a memória oficial costuma ignorar: Gilberto Gil não era o alvo original daquela operação. A Delegacia de Tóxicos tinha os olhos postos num outro endereço, o apartamento do jornalista e colunista social Beto Stodieck, cuja proximidade com a vanguarda artística de Florianópolis havia despertado a atenção policial. A busca no apartamento de Stodieck não encontrou nada, e os policiais rumaram ao Ivoram. Gil foi, portanto, um prêmio de consolação, detalhe que não diminui a gravidade do que se seguiu, mas agrava-a: revela que a operação obedecia a uma lógica de caça ao símbolo, não à apuração de crime concreto. O delegado adjunto Elói Gonçalves de Azevedo, que conduziu a diligência, convocou a imprensa, tentou convencer Gil a posar fotografado dentro de uma cela comum de dois por quatro metros, ignorando o direito do artista à prisão especial assegurado a portadores de diploma universitário, e providenciou cobertura jornalística para cada etapa do rito. A memória social florianopolitana registrou com ironia o resultado: Elói passou a ser chamado, no chamado Café Senadinho da cidade, de Pavão Misterioso.

Oito dias depois da prisão, o juiz Ernani de Palma Ribeiro ditava ao escrivão uma sentença de internação psiquiátrica por tempo indeterminado. A audiência de instrução e julgamento foi espetáculo de outra natureza. O promotor Valdomiro Borini, professor da Faculdade de Direito da UFSC, chegou ao fórum e, segundo relato que ele próprio ofereceria anos depois, levou um susto: a sala estava tomada de refletores, câmeras e jornalistas. Mais de sessenta pessoas se espremeram no recinto. O documentarista Jom Tob Azulay filmava tudo. A cobertura do jornal “O Estado” registrou, com minúcia quase etnográfica, a calça de veludo marrom, o cardigan azul-celeste bordado à mão, a boina rosa que Gil tirou respeitosamente da cabeça ao sentar no banco dos réus. O tribunal havia se convertido em vitrine punitiva, e a dogmática jurídico-penal, ao operar pela moldura técnica e neutra do processo, fornecia à perseguição o verniz de legalidade que o regime precisava.

Nos memoriais, o promotor Borini distinguia o intérprete maravilhoso e compositor emérito do “criminoso” Gilberto Passos Gil Moreira, sustentando que este difundia inconscientemente a droga tão combatida nos dias atuais. Para punir, era preciso primeiro cindir o artista do réu. No interrogatório judicial, Gil disse uma frase que atravessou o processo e a história: que o uso da maconha o auxiliava sensivelmente em sua introspecção mística. Ao introduzir essa palavra no rito, sem confronto explícito, deslocava o terreno da acusação e recusava a categoria patológica que o aparato jurídico pretendia impor. A resposta do sistema veio no laudo de sanidade mental, produzido em quarenta e oito horas: o examinando era lúcido, coerente, orientado. Mesmo assim, o diagnóstico foi dependência psíquica, único fundamento jurídico para a substituição da pena pela internação. A sentença mencionava Gil como pessoa de lúcida inteligência e apreciável cultura, compositor de “Refazenda” e “Abacateiro”, e manifestava a esperança de que ele viesse a dizer ao seu imenso público que estava equivocado. Gil nunca se prestou a esse papel. Sorriu quando o juiz pronunciou, tremendo o R, o título “Refazenda”, e aquele sorriso, preservado nas imagens de Azulay, é um dos documentos políticos mais eloquentes do período.

O então prefeito de Florianópolis e homem forte da ditadura, Esperidião Amin, estimou, em declarações à imprensa, que 80% da população não havia recebido bem a notícia da prisão. Dos internamentos em Florianópolis, antes da transferência ao Sanatório Botafogo no Rio de Janeiro, Gil nos deixou dois belos presentes. A música “Sandra”, que nomeia as mulheres que o atenderam durante aqueles dias, convertendo o espaço asilar em matéria de afeto. E a canção “A gaivota”, composta a partir da observação, pela janela da clínica, das gaivotas sobre a Lagoa da Conceição. Os jornais registraram que Gil deixou a Ilha com um sorriso no rosto, sem mágoas da cidade que o prendera e dizendo que retornaria com a família – gesto de um ser humano ímpar.

O estigma, contudo, não terminou com o alvará de soltura, nem com a declaração de recuperação em maio de 1977, nem com a sentença de reabilitação de 1983. Em 2008, quando Gil era Ministro da Cultura no governo Lula, precisou requerer o desarquivamento dos autos junto à Vara Criminal de Florianópolis porque sofria constrangimentos ao solicitar visto de entrada nos Estados Unidos. Após 32 anos do flagrante, 0,750 gramas de maconha ainda assombravam a agenda de um ministro de Estado. Isso, e não apenas a violência do flagrante, é o que Vera Andrade chamaria, em tese doutoral defendida na mesma Faculdade de Direito do promotor que acusou Gil, na UFSC, de ilusão da segurança jurídica: o sistema penal prometendo proteção e entregando, em vez disso, estigma duradouro disfarçado de tecnicidade.

Em março de 2023, a Câmara Municipal de Florianópolis negou a Gilberto Gil o título de cidadão honorário. O argumento, apresentado em plenário, foi o de que a homenagem serviria de incentivo ao consumo de entorpecentes. A mesma lógica do promotor Borini, o mesmo léxico, 47 anos depois. A Universidade Federal de Santa Catarina, no mesmo período, concedeu a Gil o título de Doutor Honoris Causa por decisão unânime. A instituição que formou Vera Andrade escolheu, com a elegância que os momentos históricos exigem, ficar do lado generoso da memória. Entre a Câmara que votou não e a Universidade que votou sim, está condensado o dilema que o episódio de 1976 jamais deixou de colocar à cidade.

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Para um historiador do direito que leu integralmente os autos desse processo, a experiência é perturbadora precisamente pela perfeição formal do rito: cada peça no lugar, cada prazo respeitado, cada assinatura aposta, e ao final uma internação por tempo indeterminado aplicada a um artista lúcido por possuir setenta e cinco centésimos de grama de erva. O direito, ali, não falhou: funcionou exatamente como pretendia. Agora, 50 anos depois, o que o processo revela não é apenas a brutalidade da ditadura, suficientemente documentada. É algo mais sutil: como o sistema jurídico pode funcionar com precisão técnica impecável a serviço de propósitos que nada têm de jurídicos, e como, apesar de tudo isso, um artista pode comunicar-se com a posteridade por meio de um único sorriso e de duas canções sobre as mulheres que o cuidaram e as gaivotas que viu pela janela.

Em 2026, a gaivota ainda voa. E a dívida ainda não foi paga.

O evento presencial tentou criar um clima de direita festiva: foi feito em um espaço para baladas, teve área VIP, bastões fluorescentes e mezanino com open bar de cerveja.

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Apesar de o local do evento estar cheio, a área VIP, com ingressos de até R$ 7 mil, ainda tinha algumas cadeiras vazias depois de 3 horas de evento — que foram preenchidas com algumas pessoas da área comum, realocadas para perto do palco antes do discurso de Renan Santos. 

A onça, que é usada no logo do partido criado no passado, estava em todo lugar, inclusive na roupa de algumas militantes, que vieram com vestidos de oncinha.

O público foi majoritariamente de homens entre 30 e 40 anos. Alguns usavam a camiseta com o slogan “prendeu, matou” e outros com referências nerds, como aos Cavaleiros do Zodíaco, ao videogame Sonic — e até uma bandeira e chapéu de palha do anime japonês One Piece. 

Os homens também foram maioria entre os mais de doze discursos no palco. A única mulher a falar, a vereadora de São Paulo Amanda Vettorazzo, teve apenas cinco minutos, bem menos do que outros membros de destaque do partido.

O deputado federal Kim Katagiri apresentou o programa de governo — nomeado “Livro Amarelo” . Ele falou ao mesmo tempo de fim de benefícios sociais, de Estado Novo e de reformas de base (no caso, melhorias na infraestrutura, não as reformas de Jango nos anos 1960). 

Kataguiri também falou que a Missão foi o único partido bancado por apoiadores, já que não tem acesso ao Fundo Eleitoral — mas não citou os mais de R$ 3 milhões recebidos pelo partido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as Eleições (FEFC).

O candidato a vice-presidente, o militar da reserva Aroldo Medina, emulou Jânio Quadros levando uma vassoura para o palco e falou da importância da autoridade masculina em casa. 

Ao JOTA, Medina disse que resolveu “aprimorar o gesto de Jânio”, que muitos jovens não devem lembrar, e que a metáfora “deve render muitos memes”. 

Boa parte do evento foi dedicada a apresentar o candidato presidencial do partido, com depoimentos de outros filiados dizendo que ele foi responsável por derrubar a ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

O MBL foi um dos movimentos que surgiram durante os protestos pelo impeachment — e é hoje o mais bem sucedido. 

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Também foi exibido um vídeo sobre a história de Renan Santos — com depoimentos de família, colegas e amigos — que comparou o candidato ao líder macedônio Alexandre, o Grande. 

O candidato a vice-presidente Aroldo Medina disse que Renan é um autodidata e que, apesar de não ter diploma universitário, ele “assusta Flávio Bolsonaro e Lula com sua inteligência e intelectualidade”. 

Glorioso e distante

Apesar do slogan “O Futuro Será Glorioso”, membros reconheceram que a candidatura neste ano tem poucas chances e é uma forma de projetar o partido para o futuro.

No camarote, o candidato ao governo de Minas Gerais, o advogado Ben Mendes, dizia a um colega que, nesta eleição, a expectativa era perder, mas para construir o partido nos próximos quatro anos. 

No palco, o mestre de cerimônias afirmou que o evento era “o começo daqueles que escolheram perder” com Renan, “mas para construir um projeto de longo prazo.”

Já o discurso de Renan Santos foi bastante focado em criticar o PT e Flávio Bolsonaro — apesar de dizer que o partido não se define apenas em relação à oposição aos adversários. 

“O sonho do PT era tão forte que aos outros sobrou se nomear antipetista”, disse Renan. “E nós fomos condenados por esse sonho maldito.”  Ele também chamou os bolsonaristas de “ratos que se vestem de verde-amarelo” e se apropriam dos símbolos nacionais. 

O senador Sergio Moro (PL), candidato ao governo do Paraná, também foi bastante criticado, tratado como traidor — e recebeu tantas vaias quanto Lula e Flávio Bolsonaro. 

Renan disse que passou por um inferno para defender suas ideias, falou em censura e cancelamentos e disse que os militantes foram vítimas de “ridicularização” e zombaria ao tentar montar o partido. 

“Nós estudamos mais do que todo mundo, nós sofremos mais do que todo mundo”, afirmou. 

Renan Santos disse também que pretende “transformar favelas em bairros e favelados em cidadãos”. Depois ele esclareceu, dizendo que seu objetivo é que as pessoas que moram em favelas tenham acesso real aos direitos dos quais são titulares.

O candidato também falou sobre segurança pública, tema em que seu discurso é mais duro. “Ninguém vai roubar nada que é teu, porque nós vamos matar quem roubar”, disse. 

O presidenciável do PL também aproveitou o encontro partidário para se aproximar do Republicanos. Ao discursar, Flávio afirmou que Lula (PT) tem o povo de São Paulo e Tarcísio como “inimigos”. O objetivo, segundo apurou o JOTA com fontes das duas campanhas, é criar no eleitor uma “vacina’, como se diz no jargão da política, contra o voto “TarciLula”  ou “Lularcísio” pelas reeleições do presidente e do governador.

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Flávio Bolsonaro disse ainda que, se vencer a disputa pelo Planalto, facilitará, uma vez no poder federal, a liberação de financiamentos para o estado e para a capital paulista. Em retribuição, Tarcísio listou o que entende como avanços de sua gestão e enalteceu a eventual parceria, dizendo que a vida em São Paulo já está boa, mesmo tendo o PT no governo federal. “Imagina o que vai acontecer com o Flávio na Presidência”, completou.

Tarcísio foi cotado para concorrer à Presidência como candidato da família Bolsonaro, mas foi preterido e decidiu concorrer à reeleição. Desde então, passou a ser citado como um nome forte para 2030. Nesse sentido, o melhor cenário para ele seria, em tese, a vitória neste ano de Lula, que não poderá concorrer a um novo mandato, diferentemente de F.lávio.

O governador já havia feito elogios e declarações de amor ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu padrinho político e pai do presidenciável. “Nós amamos seu pai, nós amamos Jair Messias Bolsonaro.” No entanto, para além da retórica, um clima de frieza tomou conta do evento após o discurso de Flávio, que antecedeu Tarcísio entre os oradores. As arquibancadas do Ginásio do Ibirapuera, antes lotadas, começaram a se esvaziar. Foi preciso o mestre de cerimônias pedir celeridade a todos para que a convenção não terminasse sem plateia.

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Conforme as mais recentes pesquisas, Tarcísio segue isolado na preferência dos eleitores, muito à frente de Fernando Haddad (PT), o candidato a governador escolhido por Lula. Porém, o mesmo não acontece com Flávio Bolsonaro no estado. O filho mais velho de Jair Bolsonaro está empatado tecnicamente com o presidente na maioria dos levantamentos. Ou seja, o presidenciável do PL precisa mais do governador do que o governador dele.

Primeiro turno, louvor e mulheres

A mais recente pesquisa Genial/Quaest para o governo de São Paulo, indica que, se as eleições fossem hoje, Tarcísio obteria cerca de 57% dos votos válidos, frente a 36% de Haddad, desempenho suficiente para encerrar a disputa já no primeiro turno. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), explicitou, ao dizer que o PT não governará o estado: “Depende de nós ganharmos no primeiro turno contra aquele que foi o pior prefeito de São Paulo [Haddad]”.

Além do Republicanos e do MDB de Nunes, a aliança formada em torno de Tarcísio, a maior que a centro-direita já conseguiu em São Paulo desde a redemocratização (1985), tem ainda a federação União-PP, o Podemos, o PL, o PSD, a federação PSDB-Cidadania, Solidariedade, PRD, Avante e Novo. Os emedebistas indicaram o vice da chapa, Felício Ramuth, ex-aliado de Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD e que não compareceu à convecção deste sábado.

Os dois candidatos ao Senado são Guilherme Derrite (União-PP) e André do Prado (PL). Em seus discursos, eles também atacaram Haddad e afirmaram que Tarcísio vencerá no primeiro turno. “Nunca vamos deixar o PT governar São Paulo”, disse Derrite.

Presidente do Republicanos, o deputado federal Marcos Pereira (SP) improvisou uma homenagem, reunindo em uma foto sua esposa, Margareth Pereira; as primeiras-damas Cristiane Freitas, casada com Tarcísio; Regina Nunes, casada com Nunes; além da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). “Quando disserem que nós não respeitamos as mulheres, que nós não valorizamos as mulheres é mentira”, afirmou dirigente.

Pereira aproveitou para dizer que, em São Paulo, seu candidato a presidente é Flávio Bolsonaro, que tentar atrair o Republicanos para sua candidatura. A decisão deverá ser tomada na próxima semana.

Além de política, a convenção teve forte apelo religioso. Integrantes do Renascer Praise, um dos grupos de música cristã contemporânea (gospel) mais tradicionais e influentes do Brasil, se apresentaram no palco principal, no qual, ao lado do governador, estava a bispa Sônia Hernandes. Tarcísio e Cristiane choraram ao ouvir a interpretação de um louvor.

Programa para a campanha

Tarcísio aproveitou a enorme estrutura da convenção para gravar vídeos que deverão ser usados nos programas eleitorais. Ao discursar, ele citou a “coragem” como uma das marcas de sua gestão. Disse que levou água e esgoto “para quem não tinha”, em uma resposta às críticas que o PT vem fazendo por conta da privatização da Sabesp.

Na área da segurança, prometeu ampliar o uso de inteligência artificial no combate e resolução dos crimes. Listou obras que estavam paradas e foram retomadas por seu governo e prometeu ampliar a Tabela do SUS Paulista.

Cada estado possui três cadeiras na casa, totalizando 81 senadores que cumprem um mandato de 8 anos. Assim como nos outros estados, apenas um dos três ocupantes do cargo pelo Rio Grande do Sul permanecerá na cadeira até 2031: o senador Hamilton Mourão (Republicanos).

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Já os senadores Luis Carlos Heinze (PP) e Paulo Paim (PT) estão no final do mandato e não tentarão reeleição. Paim encerra sua trajetória política no Congresso Nacional, após 22 anos como senador, enquanto Heinze se aposenta da vida pública após 28 anos de mandatos como deputado federal e senador no Congresso.

A corrida pelas duas cadeiras se mostra acirrada. Na pesquisa Genial/Quaest mais recente, cinco candidatos a senador pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026 aparecem tecnicamente empatados na liderança: Germano Rigotto (MDB), Manuela d’Ávila (Psol), Marcel van Hattem (Novo), Paulo Pimenta (PT) e Ubiratan Sanderson (PL).

+JOTA: Quem são os pré-candidatos a presidente da República nas eleições 2026

Também devem concorrer ao Senado pelo RS nas eleições 2026: Daniela Maidana (PSTU), Frederico Antunes (PSD), Luciano do MLB (UP), Milton Cardoso (PSDB), Régis Ethur (PSTU), Renato Jaguarão (Cidadania) e Tânia Peres (UP). As convenções partidárias vão até 5 de agosto.

O primeiro turno das eleições 2026 será realizado no dia 4 de outubro. Para o Senado, a eleição é decidida em turno único por maioria de votos.

Quem são os pré-candidatos a senador pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026

Daniela Maidana (PSTU)

Natural de Porto Alegre (RS), Daniela Maidana da Silva tem 48 anos e é professora. Docente da rede pública estadual, atua no movimento sindical. Disputou vagas na Assembleia Legislativa gaúcha em 2018 e na Câmara dos Deputados em 2022, sem ser eleita em ambas as tentativas. Agora, Daniela Maidana é pré-candidata a senadora pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

+JOTA: Quem são os candidatos a governador do Rio Grande do Sul (RS) em 2026

Frederico Antunes (PSD)

Frederico Cantori Antunes nasceu em Uruguaiana (RS), tem 57 anos e é engenheiro-agrônomo. Iniciou a carreira política ao se eleger vereador em sua cidade natal em 1992. É deputado estadual desde 1998, e cumpre o sétimo mandato consecutivo após seis reeleições. Nesse período, assumiu a presidência da Assembleia Legislativa entre 2007 e 2008. Foi secretário estadual de Obras Públicas e Saneamento de 2003 a 2006. Atua como líder do governo Eduardo Leite desde 2019. Agora, Frederico Antunes é pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Germano Rigotto (MDB)

Natural de Caxias do Sul (RS), Germano Antônio Rigotto tem 76 anos e é cirurgião-dentista e advogado. Elegeu-se vereador em sua cidade natal em 1976. Conquistou mandatos de deputado estadual nos pleitos de 1982 e 1986. Foi eleito deputado federal em 1990, 1994 e 1998. Elegeu-se governador do Rio Grande do Sul em 2002, disputando a reeleição em 2006, quando ficou em terceiro lugar. Concorreu a uma vaga de senador em 2010 e ao cargo de vice-presidente da República em 2018 na chapa de Henrique Meirelles, sem ser eleito em ambas as ocasiões. Agora, Germano Rigotto é pré-candidato a senador pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Luciano do MLB (UP)

Luciano Schafer nasceu em Porto Alegre, tem 46 anos e é trabalhador autônomo. Dirigente do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), atua na organização de ocupações e na defesa da reforma urbana. Disputou o cargo de vereador em Porto Alegre em 2020 e concorreu à Prefeitura da capital gaúcha em 2024, sem ser eleito em nenhuma das ocasiões. Agora, Luciano do MLB é candidato ao Senado Federal pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Manuela D’ávila (PSol)

Natural de Porto Alegre (RS), Manuela Pinto Vieira d’Ávila tem 44 anos e é jornalista e escritora. Foi eleita a vereadora mais jovem da história de Porto Alegre nas eleições de 2004. Elegeu-se deputada federal em 2006 e conquistou a reeleição na Câmara dos Deputados em 2010. Em 2014, foi eleita deputada estadual. Concorreu à Prefeitura de Porto Alegre nas eleições de 2008, 2012 e 2020 e disputou o cargo de vice-presidente da República em 2018 na chapa com Fernando Haddad, sem se eleger nessas disputas para o Executivo. Agora, Manuela d’Ávila é candidata ao Senado pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Marcel van Hattem (Novo)

Marcel van Hattem, de 40 anos e natural de Dois Irmãos (RS), é jornalista, graduado em relações internacionais, mestre em ciências políticas e mestre em jornalismo, mídia e globalização. O candidato atualmente é filiado ao Partido Novo e cumpre o segundo mandato como deputado federal. Em 2004, foi eleito vereador de sua cidade natal, com apenas 18 anos. Van Hattem concorreu para o cargo de deputado estadual três vezes, em 2006, 2010 e 2014, mas foi eleito somente na última oportunidade. O candidato deixou o cargo em 2018, mesmo ano em que saiu do Partido Progressista (PP), do qual era filiado, e foi eleito deputado federal pelo Partido Novo. Em 2019 foi líder da bancada do seu partido na Câmara e, em 2021, vice-líder do partido. Em 2022, foi eleito novamente como deputado federal.  Agora, Marcel van Hattem será candidato a senador pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições de 2026.

Milton Cardoso (PSDB) 

Natural do Rio de Janeiro, Milton Batista Cardoso tem 68 anos e é jornalista. Criado em São Leopoldo (RS), construiu longa carreira na imprensa, ao atuar como setorista na cobertura do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto em Brasília. Não possui histórico de candidaturas anteriores. Agora, Milton Cardoso é pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Paulo Pimenta (PT)

Natural de Santa Maria (RS), Paulo Roberto Severo Pimenta tem 61 anos e é jornalista e técnico agrícola. Elegeu-se vereador em sua cidade natal nas eleições de 1988 e 1992, conquistou um mandato de deputado estadual em 1998 e foi eleito vice-prefeito de Santa Maria em 2000. É deputado federal desde 2002, e está atualmente no sexto mandato consecutivo. No governo federal, presidiu a Secretaria de Comunicação Social do governo Lula de 2023 a 2025 e assumiu a Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024. Agora, Paulo Pimenta é candidato a senador pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Régis Ethur (PSTU)

Régis Batista Ethur nasceu em Porto Alegre, tem 59 anos e é professor e bancário. Integrante da direção estadual do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) no Rio Grande do Sul, atua no movimento sindical. Concorreu ao cargo de vice-prefeito de Porto Alegre em 2024, sem se eleger. Agora, Régis Ethur é pré-candidato a senador pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Renato Jaguarão (Cidadania)

Natural de Jaguarão (RS), Paulo Renato Jaguarão Silva da Rosa tem 57 anos e é publicitário e agenciador de propaganda. Disputou a Prefeitura de sua cidade natal nas eleições municipais de 2008 e 2012 e concorreu a uma vaga de deputado estadual em 2010, sem se eleger em nenhuma das ocasiões. Agora, Renato Jaguarão é candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Tânia Peres (UP)

Tânia Peres nasceu em Porto Alegre, tem 51 anos e é bióloga e servidora pública federal. Integrante da direção da Unidade Popular (UP) no Rio Grande do Sul, atua no movimento sindical da educação. Disputou uma vaga de deputada federal no pleito de 2022, sem se eleger. Agora, Tânia Peres é candidata a senadora pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

Ubiratan Sanderson (PL)

Natural de Erechim (RS), Ubiratan Antunes Sanderson tem 56 anos e é bacharel em Direito. Pós-graduado em segurança pública e ética, atuou como policial federal por 23 anos. Conquistou seu primeiro mandato eletivo em 2018 ao se eleger deputado federal e foi reeleito em 2022. Na Câmara dos Deputados, exerceu a vice-liderança do governo Jair Bolsonaro. Agora, Ubiratan Sanderson é candidato ao Senado Federal pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026.

A reafirmação do direito, segundo a nota, ganha relevância diante do Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF) — em especial quando se trata da verificação do cumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, bem como dos efeitos jurídicos da recusa imotivada ou genérica ao fornecimento de tais informações.

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De acordo com o MPT, ao considerar os sindicatos como representantes legais das categorias profissionais, o Supremo entendeu que eles não apenas podem, como devem atuar na fiscalização indireta dos contratos de terceirização firmados pela administração pública.

No documento, o órgão destaca que a Constituição Federal assegura a liberdade sindical e atribui aos sindicatos o papel institucional de relevância pública, incumbindo-lhes da defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, inclusive em sede judicial ou administrativa.

O MPT afirma ainda que o exercício da representação sindical encontra respaldo em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja dimensão coletiva exige que os sindicatos atuem com “autonomia e independência” frente a empregadores e autoridades estatais.

Contudo, ressalta que a possibilidade de controle social por parte dos sindicatos não se confunde com a atividade fiscalizatória oficial desempenhada por órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visto que não envolve poder de polícia administrativa. Trata-se, na verdade, do exercício legítimo da representação institucional da categoria para fins de verificação das condições de trabalho ou de interlocução com empregadores e autoridades, por exemplo.

Desse modo, o MPT destaca no documento que, no exercício desse papel colaborativo e subsidiário no controle da legitimidade administrativa, o acesso das entidades sindicais às informações presentes nos contratos de terceirização não apenas reforça o controle social e a prevenção a violações trabalhistas, como também funciona como mecanismo auxiliar ao próprio cumprimento, pelo poder público, do dever de fiscalizar.

Isso permite que omissões ou deficiências sejam identificadas e sanadas com maior celeridade, em benefício da legalidade contratual e da proteção dos direitos dos trabalhadores.

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Falsa barreira da LGPD

A nota técnica do MPT também ressalta que a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei 12.527/2011) assegura o direito ao acesso irrestrito a informações de interesse público, não havendo necessidade de motivação específica por parte do sindicato.

Segundo o órgão, o poder público deve inclusive garantir que o acesso à informação coletiva prevaleça sempre que necessário à proteção de direitos fundamentais, como os direitos trabalhistas tutelados por entidades sindicais.

Por outro lado, reforça que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – não pode ser invocada de forma genérica como argumento para impedir o acesso a informações necessárias ao exercício das atribuições constitucionais das entidades sindicais.

Assim, o documento reafirma que, nos casos em que os sindicatos buscam informações destinadas à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que representam, deve ser observado o regime jurídico da LAI, que estabelece mecanismos para assegurar a transparência da administração pública.

Do mesmo modo, reitera a nota do MPT, também não é permitido compartilhar dados pessoais de forma indiscriminada, sem a devida justificativa e sem observar as salvaguardas previstas em lei.

Por fim, o texto ressalta que a violação à liberdade sindical – concretizada por meio de atos antissindicais, como a recusa do acesso às informações de contratos, por exemplo – produz danos que transcendem a esfera individual ou institucional das entidades representativas, afetando a ordem coletiva.

Além do procurador-geral do Trabalho, assinam a nota técnica os titulares da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Alberto Emiliano de Oliveira Neto, e da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), Ruy Fernando Cavalheiro.

As informações constam da Nota Técnica nº 02/2026.

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O cronograma das notas da reforma tributária foi adiantado aos assinantes JOTA PRO Tributos e consta no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, publicado nesta sexta-feira (31/7) no Diário Oficial da União. Desde janeiro, os contribuintes que emitem nota estão obrigados a destacar 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, apesar de por ora não haver nenhuma penalidade caso o procedimento não seja feito corretamente.

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 31/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

A partir de 1º de outubro, haverá a inclusão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de outros documentos específicos. A partir de 1º de dezembro de 2026, também entra em vigor a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sobre locações de bens móveis e imóveis, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, administração de condomínios, entre outros. E também o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) relativo aos transportes semiurbano ou metropolitano de passageiros e aéreo de passageiros.

Já em 1º de janeiro de 2027, o cronograma prevê a ampliação das obrigações, inclusive para o Simples Nacional. Com isso, as companhias do Simples terão até o final do ano para se adaptar às novas regras para emissão de obrigações acessórias.

De acordo com a tributarista Mariana Kubota, sócia do Stocche Forbes Advogados, a publicação de hoje traz como novidade a questão dos documentos fiscais a serem emitidos por não contribuintes do ICMS. O texto prevê que os contribuintes que passarem a realizar fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentação de bens materiais ou devoluções de operações passam a ter que emitir nota fiscal a partir de 1º de dezembro de 2026.

“Isso significa que prestadores de serviços, por exemplo, que até então movimentam bens com documentação interna ou realizam devolução de aquisições de mercadorias sem documento fiscal, passam a estar obrigados a emitir documentos fiscais. Com isso, além desses contribuintes passarem a ter um prazo de três meses para ajustar seus sistemas e parametrizar a emissão desses documentos fiscais, possivelmente deverão obter inscrição estadual perante os estados e o Distrito Federal para operacionalizar essa nova obrigação”, explica.

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O ato conjunto prevê, ainda, a publicação de um programa de conformidade para emissão de documentos fiscais no ano de 2026. De acordo com a Receita, o programa “será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização”.

Pendências e expectativas

Havia muitas dúvidas entre os contribuintes sobre uma possível prorrogação do início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais, conta o advogado Sergio Villanova Vasconcelos, sócio do ButtiniMoraes Advogados. Embora a publicação do cronograma traga previsibilidade, ele avalia que poderia ter maior antecedência “para que os contribuintes se organizassem de forma adequada”.

A tributarista Mariana Kubota aponta que está pendente de publicação o calendário de disponibilização de layouts técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido liberados. “Como exemplo, há dúvida sobre uma possível rejeição técnica da NFS-e no caso de os documentos fiscais relacionados à atividade imobiliária não informarem o código do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), ainda pendente de criação e integração a partir de janeiro de 2027, enquanto o documento fiscal passa a ser obrigatório em 1º de dezembro de 2026”, cita.

De acordo com um levantamento feito pelo escritório Martinelli Advogados, cinco notas ainda não contam com o layout definido ou esperam por documento técnico. É o caso, por exemplo, das instituições financeiras, planos de saúde, gás e saneamento.

A Receita Federal pretende disponibilizar os layouts com antecedência mínima de 60 dias, “contada do início da obrigatoriedade de utilização dos respectivos documentos fiscais eletrônicos”.

Sergio Villanova Vasconcelos considera a medida positiva, mas pondera que há necessidade de que a regra seja efetivamente observada. “Ao estabelecer esse prazo, foi utilizada a expressão ‘sempre que possível’, o que pode abrir margem para seu descumprimento. A eventual inobservância desse prazo pode dificultar a adaptação dos contribuintes e comprometer o cumprimento da obrigação de emissão de documentos fiscais”, afirma o especialista, que é mestre e doutorando em Direito Constitucional e Processual Tributário na PUC-SP.

Veja abaixo algumas das principais datas sobre a emissão de notas fiscais na reforma tributária

A partir de 3 de agosto de 2026

• NF-e (modelo 55) – Nota Fiscal Eletrônica
• NFC-e (modelo 65) – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
• CT-e (modelo 57) – Conhecimento de Transporte Eletrônico
• CT-e OS (modelo 67) – Transporte de Outros Serviços
• BP-e (modelo 63) – Bilhete de Passagem Eletrônico
• MDF-e (modelo 58) – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• NF3-e (modelo 66) – Nota Fiscal de Energia Elétrica
• DFCom (modelo 99) – Nota Fiscal de Serviços de Comunicação
• DC-e (modelo 99) – Declaração de Conteúdo Eletrônica
• DU-e – Declaração Única de Exportação
• DI – Declaração de Importação

A partir de 1º de outubro de 2026

• NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para os serviços sujeitos ao ISS previstos no regulamento
• NFCom (modelo 62)
• NFAS-e (modelo 75) – Nota Fiscal de Água e Saneamento
• Eventos da DeRE (Declaração de Regimes Específicos)

O risco moral corresponde a situação específica em que a conduta de um agente potencializa os custos da outra parte, em proveito próprio.

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A expectativa da ANS, nesse cenário, é garantir a manutenção da assistência à saúde e, ao mesmo tempo, o uso racional dos recursos disponibilizados na saúde suplementar, em um equilíbrio que preserve a eficiência do sistema sem comprometer o acesso aos serviços.

À vista disso, a coparticipação cumpre a sua função (e se legitima) nos casos em que há risco moral a ser corrigido. Pressupõe-se, assim, que sua incidência ocorra apenas quando o paciente tenha a possibilidade de um consumo discricionário – isto é, quando possa escolher utilizar mais assistência do que a necessária.

No caso das internações, a escolha não é, de forma alguma, feita pelo paciente. De fato, “a indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde” são atividades privativas dos médicos (Lei 12.842/2013, art. 4º, XI), únicos profissionais com essa competência.

Nesse caso, o fator moderador imposto ao beneficiário não decorre de seu próprio comportamento, mas sim de puro e simples atendimento à indicação clínica. Trata-se, portanto, de episódios caracterizados pela aleatoriedade, em que não há conduta a ser moderada para evitar sobreutilização, mas mera transferência de custo ao paciente.

Atualmente, para as internações hospitalares em geral, a Lei 9.656/1998 e a regulamentação da saúde suplementar evidenciam a impossibilidade de limitação da cobertura e, especificamente, no que se refere à incidência de mecanismos financeiros de regulação – como a coparticipação –, autorizam sua fixação, mas a limitam, vedando que ocorra na forma de percentual por evento. Dessa forma, para as internações não psiquiátricas é autorizado aplicar coparticipação com valores prefixados, sem diferenciação por procedimento ou patologia.

Contudo, à saúde mental foi conferido tratamento diferenciado, que se perpetua até hoje, já que há disposição específica na própria regulamentação da ANS (hoje no art. 19, II, da RN 465/2021), que vai além, autorizando, na internação psiquiátrica, (a) a cobrança de coparticipação após transcorrido o prazo de 30 dias, contínuos ou não, a cada ano de contrato; e (b) a fixação de percentual de valor, limitada a 50% do valor contratado entre a OPS e a rede credenciada, podendo ser crescente ou não dentro deste limite.

Essa previsão fez com que a maioria das operadoras replicasse o dispositivo específico da legislação, passando a prever, portanto, em seus contratos a coparticipação exclusivamente para internações psiquiátricas. Na prática, pacientes que necessitam de internação, conforme indicação médica, por prazo superior a 30 dias ao ano, acabam ficando desassistidos e impedidos de continuar tendo acesso ao cuidado necessário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1032 (REsp 1.755.866/SP), chancelou esse tipo de cláusula nos termos da legislação em vigor, mas condicionou a sua prática à manutenção do equilíbrio financeiro.

Por outro lado, no âmbito da ANS, a revisão dos mecanismos de regulação já passou por, ao menos, três iniciativas relevantes: (a) a Consulta Pública 60/2017, que resultou na publicação da Resolução Normativa 433/2018; (b) a CP 145/2024; e, mais recentemente, (c) as discussões no âmbito da Câmara Técnica de Mecanismos de Regulação Financeira.

Como indicado, o argumento principal para a continuidade e regularidade na utilização do mecanismo pela ANS é reduzir o risco moral e viabilizar um emprego mais eficiente dos recursos na saúde suplementar. Em 2018, a ministra Cármen Lúcia, então presidente do STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532, suspendeu os efeitos da RN 433/2018, que autorizava a cobrança de mecanismos financeiros até o valor mensal e anual pago a título de mensalidade. Após essa decisão, a Diretoria Colegiada da ANS revogou a RN 433/2018 por meio da RN 434/2018, antes mesmo de sua entrada em vigor.

Em 2024, a ANS empreendeu nova tentativa, por meio da CP 145. A minuta posta em debate seguiu praticamente o que já havia sido apresentado em 2017 (que resultou na edição da RN 433/2018). A principal diferença esteve nos limites financeiros, reduzidos para 3,6 vezes a contraprestação mensal ao ano e a 30% da mensalidade.

A possibilidade de diferenciação para internações psiquiátricas, ainda que a área técnica já houvesse manifestado pela necessidade de revisão, foi mantida, admitindo-se cobrança específica para esses pacientes, inclusive ampliando sua incidência para os 30 primeiros dias.

A Associação Nacional Privada de Saúde Mental (Aprisme) apresentou estudo econômico, no âmbito da CP 145, com análise do impacto da coparticipação em internações psiquiátricas.

Após avaliação de mais de 150 mil internações, o estudo identificou que: (a) cerca de 40% das altas em internações psiquiátricas foram motivadas por fatores financeiros, pois foram feitas a pedido do paciente ou por evasão, e não por indicações clínicas; (b) a maior parte das altas concentra-se na fronteira dos 30 dias de isenção, o que demonstra que a interrupção responde à pressão financeira, e não a critérios clínicos; e (c) grande parte dos pacientes com alta a pedido ou evasão acaba sendo reinternada, com custos de tratamento globais superiores aos dos pacientes que concluem o tratamento.

A coparticipação psiquiátrica nos moldes atuais e nos termos propostos pela ANS na CP 145 não modera o risco moral: funciona como indexador de interrupção terapêutica prematura, dissociado das métricas de estabilização clínica do paciente, e resulta em aumento posterior da demanda por reinternação.

A descontinuidade da internação aguda por razões econômicas ligadas à coparticipação certamente impede a adequada remissão sintomática do paciente, gerando novas internações recorrentes, impactos financeiros e ocupação adicional de leitos.

Nesse sentido, vale mais uma vez destacar que, ao julgar o Tema 1032, o STJ concluiu ser legítima a coparticipação por se destinar “à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos privados de saúde”.

Pois bem. Ao analisarmos os dados econômicos relativos ao impacto da coparticipação em internações psiquiátricas, verificamos que a coparticipação psiquiátrica – tanto a vigente quanto a recentemente proposta – acaba, na verdade, por aumentar os custos assistenciais a longo prazo, não assegurando o equilíbrio financeiro exigido pelo próprio STJ como condição de validade da cláusula.

O mecanismo, tal como inicialmente estruturado, induz subutilização do cuidado por razões de custo – fenômeno amplamente documentado na literatura norte-americana e designado behavioral hazard. A falha de mercado a ser corrigida seria, aqui, esse déficit assistencial e as externalidades negativas decorrentes da falta de tratamento.

Por fim, espera-se que a ANS considere que é o momento para o adequado reconhecimento de que a internação – e, com ainda mais razão, a internação psiquiátrica – não decorre de decisão do paciente, mas de determinação clínica, o que retira o próprio pressuposto do risco moral que a coparticipação se propõe a corrigir.

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Vale ponderar se, nas internações, o custeio pelo paciente seria, de fato, o caminho mais adequado para a redução do risco moral ou se não seria mais relevante a utilização de mecanismos com critérios assistenciais baseados na análise da condição clínica do paciente.

Aguarda-se, ainda, que a ANS consiga prosseguir com os trabalhos da Câmara Técnica, considerando a centralidade do paciente no risco moral que motiva a aplicação de mecanismos financeiros e, sobretudo, que pondere o fomento consistente de dados assistenciais no caso das internações.

A promulgação da Emenda Constitucional 125/2022 trouxe a perspectiva de um marco divisório na trajetória institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao introduzir os parágrafos 2º e 3º no artigo 105 da Constituição Federal, o constituinte derivado buscou enfrentar o que se pode compreender como uma crise de identidade do Tribunal[1].

O novo comando constitucional impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, estabelecendo um quórum qualificado de dois terços dos membros do órgão julgador para que tal relevância seja afastada. Essa alteração carrega a pretensão política e jurídica de resgatar o papel do STJ como uma autêntica Corte de Precedentes, vocacionada a fixar diretrizes interpretativas que transcendam os interesses meramente subjetivos das partes em litígio[2].

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Para cumprir esse mister, o Tribunal deve exercer funções que vão além da simples resolução de conflitos individuais, abrangendo as dimensões nomofilácica (proteção do direito objetivo), uniformizadora e paradigmática[3]. No entanto, a realidade do “varejo judicial” tem sufocado essas atribuições.

De fato, o cenário atual é revelador de um sistema à beira do colapso. A chamada crise quantitativa do Tribunal, advinda de razões estruturais e culturais[4], é ilustrada por números alarmantes: em 2024, a Corte registrou a distribuição de aproximadamente 516.000 processos[5]. Em 2025, 534.000 processos.[6]

Esse volume de demandas produz, por via de consequência, uma crise qualitativa, tendo em vista que a necessidade de gerir um acervo dessa magnitude compromete o funcionamento do Tribunal na prestação jurisdicional e faz surgir outros filtros, explícitos ou implícitos, para a seleção de casos que mereçam a atenção da Corte.

Esse é um ponto importante: o paulatino aumento de casos enviados ao Tribunal e a paralisação de regulamentação do filtro da relevância não resultaram em um vácuo de critérios de seleção no STJ. Ao contrário, intensificaram a aplicação de um filtro de relevância oculto, operado por meio da chamada jurisprudência defensiva. Como resultado, observa-se um apego formal excessivo e um rigor desmedido na análise dos pressupostos de admissibilidade, com alguma seletividade, transformando requisitos técnicos em barreiras instransponíveis ao exame de mérito[7], quando menos em relação aos casos reputados ordinários.

Mas não é só. A crise de volume que assola o STJ impulsionou uma transição tecnológica acelerada, culminando em um cenário de virtualização acentuada dos julgamentos. Embora o ambiente eletrônico seja apresentado como solução para a celeridade processual, sua implementação tem erguido barreiras invisíveis, mas profundamente sentidas, no exercício da advocacia. Isso é facilmente perceptível quando se constata a inclusão massiva de recursos em pautas virtuais, muitas vezes com milhares de feitos em uma única sessão – podendo chegar a mais de 2000 processos a depender da Turma. O sistema transforma o ato de defesa e o julgamento colegiado em uma formalidade burocrática.

Ao priorizar a extinção prematura dos feitos por uma visão expansiva na aplicação dos chamados “vícios formais” e o julgamento nos ambientes virtuais, o STJ cria filtros que diminuem a transparência na formação de sua agenda decisória, estabelecendo uma opacidade no processo de seleção de casos para exame de mérito.

Nesse contexto, o filtro da relevância surge com o objetivo explícito de promover a racionalização do trâmite processual e de oferecer uma alternativa para o desenvolvimento sustentável do Tribunal, que precisa encontrar formas de exercer seu mister constitucional sem descurar do devido processo legal.

Os impasses no estabelecimento da natureza do filtro

A partir da entrada em vigor da EC 125/2022, o STJ buscou a regulamentação do instituto da relevância da questão federal (RQF). Todavia, em virtude de um profundo dissenso institucional, a efetiva implementação do filtro da relevância ficou paralisada por aproximadamente quatro anos.

De um lado, o STJ apresentou ao Senado, em dezembro de 2022, um anteprojeto de lei que buscou replicar, em larga medida, o modelo da repercussão geral aplicado ao recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. A proposta da Corte focou na inserção do artigo 1.035-A no Código de Processo Civil, para estruturar a relevância como um filtro pluri-individual capaz de gerar decisões com eficácia vinculante para todo o Poder Judiciário.[8]

Em sentido diametralmente oposto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formulou uma proposta para aproximar o novo requisito à transcendência do recurso de revista, típica da Justiça do Trabalho, com vistas ao exame de admissibilidade de caráter estritamente individual e focado no caso concreto. Na visão da advocacia, o STJ não poderia se distanciar da realidade dos jurisdicionados para se dedicar exclusivamente à formação de precedentes. O relatório do Grupo de Trabalho da OAB expressou, em termos literais, a preocupação de que o STJ se transforme em um “Tribunal de Teses”, em que o papel do advogado seria minimizado e a resolução do conflito específico se tornaria um mero pano de fundo para o exercício do poder normativo judicial.

Essa divergência reflete visões antagônicas sobre o que se espera da função jurisdicional do STJ.

Esse choque de perspectivas resultou em um significativo impasse no Senado Federal, levando à paralisia do processo legislativo por um longo período e à inoperância do instituto.[9].

A regulamentação da relevância e os espaços de regulamentação pelo RISTJ

Após tramitação célere no Congresso Nacional, o PL 3.085/2026, de autoria do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), foi aprovado por ambas as Casas Legislativas e enviado para sanção presidencial, prevista para ocorrer sem vetos em 4 de agosto de 2026.

O Projeto de Lei promove a inserção do art. 1.035-A no CPC, adotando redação inspirada no art. 1.035, que disciplina a repercussão geral do recurso extraordinário. Em seu caput, o dispositivo estabelece que o recurso especial não será admitido se ausente a relevância da questão federal nele discutida.

Para a aferição desse requisito, o projeto dispõe que deverá ser considerada a existência, ou não, de questões relevantes sob as perspectivas econômica, política, social ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos das partes, sem prejuízo da observância das hipóteses de relevância presumida expressamente previstas na Constituição Federal.

Embora haja autorização na EC 125/2022, o projeto não ampliou o rol das hipóteses de relevância para além daquelas já estabelecidas pelo constituinte derivado.

Pela letra fria do PL aprovado pelo Congresso Nacional, e que mimetiza a sistemática da repercussão geral, abre-se em tese a possibilidade de o STJ, em todo e qualquer recurso especial, gerar um precedente vinculante, seja pela existência ou pela ausência de relevância. Não nos parece ser a melhor leitura.

Observe-se, primeiramente, que tal circunstância não ocorre com a repercussão geral no âmbito do STF, em virtude de previsão regimental do Supremo e pela forma como a sistemática da repercussão desenvolveu-se nesse Tribunal.

Como bem constatado por Paulo Mendes, o STF possui dois modelos distintos de julgamento de recursos extraordinários e agravos em recurso extraordinário: (i) um regime “comum”, em que o alcance da decisão fica adstrito às partes litigantes; e (ii) um procedimento “especial”, atinente à sistemática da repercussão geral, que implica a formação de um precedente, seja em relação ao mérito do recurso julgado com repercussão geral, seja pelo fato de não se reconhecer a existência de repercussão, com eficácia ultra partes.[10]

Também identificamos no âmbito da RQF a possibilidade de uma abrangente normatização por meio do Regimento Interno do STJ, seguindo novamente o pensamento do citado autor[11].

Nesse ponto, consideramos que o STJ poderá realizar adaptações para assegurar que o Tribunal funcione com três “circuitos” (para usar a feliz expressão de Paulo Mendes): i) para o julgamento de recursos sem apreciação da existência ou não da RQF, por existência de óbices formais ou para a reafirmação da jurisprudência; ii) para a apreciação da RQF sem formação de precedente (ou seja, com efeitos apenas para o caso concreto); iii ) para apreciação da RQF com intuito de formação de precedente[12].

Conquanto a EC 125 e o projeto de lei estabeleçam a regra de que o afastamento da relevância da questão federal depende do voto de dois terços dos integrantes do órgão jurisdicional competente para o julgamento, observa-se que essas normas não especificam quais colegiados realizarão o exame da relevância ou os julgamentos dos recursos com relevância reconhecida.

Isso traz uma possibilidade relevante para permitir o funcionamento do regime da relevância nos dois modelos por meio de disposições do Regimento Interno.

Parece-nos ser razoável prever que, em se tratando do acionamento do rito da relevância para a formação de precedente vinculante, essa atribuição recaia sobre as Seções e a Corte Especial, conforme a matéria discutida, em solução semelhante à atualmente adotada para os recursos especiais repetitivos e ao que ocorre, mutatis mutandis, com o plenário do Supremo Tribunal Federal. Essa opção prestigia a especialização temática dos colegiados maiores e reduz o risco de formação de entendimentos divergentes indesejados entre as Turmas.

Por outro lado, o exame da relevância, nos casos em que não se pretenda a formação de precedente vinculante, pode ficar à cargo das Turmas, respeitado o quórum de 2/3 dos integrantes do colegiado menor para rejeição da relevância.

Seguindo ainda a experiência do STF para a repercussão geral, consideramos que há virtude na ideia de que a apreciação da RQF seja objeto de julgamento específico. Afirmada a existência da relevância, o recurso retornaria concluso ao relator para apreciação do mérito do recurso especial.

Um exemplo ajuda a ilustrar como funcionaria o fluxo de julgamento. Cogite-se da possibilidade de apreciação desse requisito no âmbito das Turmas, formadas por cinco membros, com o quórum de 2/3 para rejeição da relevância, ter-se-ia que bastariam 2 ministros entenderem pela relevância que se garantiria a tramitação do recurso. Reconhecida a relevância pelo Colegiado, o recurso voltaria para apreciação do relator. É dizer: nesse momento inicial, todo o esforço da Corte e das partes (especialmente dos advogados) estaria voltado apenas a verificar a existência ou não da RQF. Apenas se reconhecida a relevância, as partes e o Tribunal, em julgamento futuro, empreenderiam esforços na apreciação do mérito do recurso.

O julgamento bifásico permite que a apreciação da RQF seja examinada com mais propriedade em julgamentos virtuais assíncronos, deixando para os julgamentos presenciais o julgamento do mérito do recurso especial que teve a RQF reconhecida (§ 8º do art. 1.035-A).

Considerações finais

A aprovação e a iminente sanção do PL 3.085/2026 demandam ainda as adequações regimentais necessárias para a aplicação prática do instituto.

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A fim de promover o fortalecimento da autoridade das decisões da Corte e de garantir a segurança jurídica em um cenário de alta litigiosidade, sem descurar do devido processo legal, o STJ tem a possibilidade, ao operacionalizar a relevância, de instituir os mecanismos para (i) estruturar os julgamentos com e sem formação de precedentes vinculantes; (ii) estabelecer os órgãos julgadores conforme as circunstâncias processuais, de forma consentânea com a competência já prevista para cada colegiado; (iii) assegurar a transparência nos julgamentos; e (iv) permitir a efetiva participação de terceiros nas hipóteses em que for acionado o rito especial apto à formação de precedentes.

Assim, o filtro da relevância oferecerá ao STJ a oportunidade de retomar sua vocação como guardião da unidade do direito federal, além de mitigar a crise quantitativa e qualitativa que o assola.

[1] BATISTA, Fernando Natal. A relevância da questão federal e a reconfiguração do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes. Londrina: Thoth, 2024, p. 319.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme. O Filtro da Relevância. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023, p. RB-1.1). Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/305344766/v1/page/RB-1.1. Acesso em: 23/04/2025.

[3] DANTAS, Bruno. Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2012, p. 69-84.

[4] CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Recursos para os Tribunais Superiores. 5 ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2021, p. 19-21

[5] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Relatório Estatístico 2025. Disponível em:  https://www.stj.jus.br/docs_internet/processo/boletim/2024/Relatorio2024.pdf. Acesso em: 13/06/2026.

[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Relatório Estatístico 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/processo/boletim/2025/Relatorio2025.pdf. Acesso em: 13/06/2026

[7] CALDEIRA, Marcus Flávio Horta. Jurisprudência defensiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: antes e depois do CPC de 2015. Revista de Processo. Vol. 336/2023, p. 203-240, fev. 2023.

[8] SALOMÃO, Luis Felipe (Coord.). Relevância da questão de direito federal: histórico, direito comparado, instrumentos semelhantes e impacto legislativo. Relatório preliminar. Rio de Janeiro: FGV, 2022, pp. 27-28.

[9]  GONZALES, Felipe Granado. A relevância da questão federal no recurso especial em perspectiva empírica: os rumos do STJ sob o olhar dos atores do sistema de justiça. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional) Brasília: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, 2025.

[10] MENDES, Paulo. Recurso Extraordinário e seus circuitos processuais. Jota. Brasília, 15 out. 2022. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/recurso-extraordinario-e-seus-circuitos-processuais. Acesso em: 13/07/2026.

[11] MENDES, Paulo.“Relevância do recurso especial: como funcionará o STJ com o novo filtro?”, publicado no JOTA em 29/7/2026, disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/relevancia-do-recurso-especial-como-funcionara-o-stj-com-o-novo-filtro

[12] Assim, garante-se a realização de julgamentos que não formem necessariamente precedentes vinculantes, o que é vital para o amadurecimento de entendimentos e desenvolvimento do Direito, bem como estrutura-se o acionamento do rito da relevância, para a formação de precedentes de observância obrigatória, conforme categorização do art. 927 do CPC

O caso concreto e as decisões do TCU

O Acórdão 1.574/2026 decorre de auditoria de conformidade autorizada pelo Acórdão 2.486/2018, que aprovou a realização de fiscalizações em prorrogações antecipadas de arrendamentos portuários. Dois arrendamentos foram selecionados com base na materialidade dos investimentos envolvidos: um no Porto de Santos, e outro no Porto de Itaguaí. Somados, os planos de investimentos originalmente pactuados ultrapassavam R$ 5,7 bilhões.

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No caso do terminal arrendado no Porto de Santos, a prorrogação antecipada foi formalizada em setembro de 2015, prevendo investimentos de aproximadamente R$ 1,27 bilhão e estendendo a vigência contratual por mais 25 anos. No curso do processo, foram identificados equívocos nas datas focais de desconto do fluxo de caixa do EVTEA, com impacto de R$ 757 milhões sobre o VPL do projeto.

Para corrigir a inconsistência e acomodar o reescalonamento dos investimentos, celebrou-se novo termo aditivo em dezembro de 2020. A auditoria do TCU questionou os procedimentos adotados pela Antaq na análise desse reescalonamento, apontando que a dispensa de nova análise integral do EVTEA não observou os normativos aplicáveis.

O relator, contudo, ponderou que os dados reais de execução contratual indicavam que a arrendatária havia realizado investimentos superiores aos previstos e incrementado substancialmente a movimentação do terminal.

No caso da arrendatária no Porto de Itaguaí, o TCU constatou que a execução dos investimentos se encontrava significativamente aquém do programado: apenas 9% haviam sido realizados desde 2015. O tribunal entendeu que essa situação demandava providências urgentes para a retomada do cumprimento das obrigações contratuais.

Histórico do TCU em prorrogações antecipadas do setor portuário

A preocupação do TCU com os novos investimentos como contrapartida às prorrogações antecipadas não é recente. O tribunal construiu, ao longo de mais de uma década, acervo significativo de precedentes que revelam atenção consistente à efetividade do instituto previsto no art. 57 da Lei 12.815/2013.

O Acórdão 2.200/2015, de relatoria da ministra Ana Arraes, identificou riscos associados à assimetria informacional, às limitações técnicas das instituições envolvidas e à ausência de metodologias padronizadas para avaliação dos EVTEAs. Em 2017, por meio do Acórdão 989/2017, nova fiscalização apontou falhas no acompanhamento das cláusulas condicionantes dos termos aditivos e sobreposição de competências entre Antaq e autoridades portuárias.

Em 2018, o Acórdão 2.486/2018 determinou cautelarmente a suspensão de novas prorrogações antecipadas, condicionando a retomada à demonstração de que os órgãos envolvidos teriam condições de prover soluções normativas adequadas. Esse debate culminou na edição da Portaria 530/2019, pelo então Ministério da Infraestrutura, que estabeleceu critérios e procedimentos para prorrogações e demais alterações em contratos de arrendamento portuário.

Entre os principais requisitos, a Portaria exige a aceitação, pelo arrendatário, da obrigação de realizar investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência original do contrato. Impõe, ainda, a demonstração da vantajosidade da prorrogação em relação a uma nova licitação, avaliada sob a ótica qualitativa, que considera eficiência, cumprimento de obrigações contratuais, atendimento a normas regulatórias e atratividade do plano de investimento.

O procedimento exige manifestação da administração do porto e da Antaq, aprovação preliminar pelo secretário Nacional de Portos, análise do EVTEA pela agência e decisão final do ministério. Com a edição da Portaria, o TCU revogou a medida cautelar que impedia novas prorrogações, entendendo que o normativo reduzia sobremaneira os riscos identificados.

A lógica das prorrogações antecipadas

A prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário tem como razão de ser viabilizar a inclusão de investimentos não previstos originalmente, oferecendo como contrapartida a extensão da vigência contratual. O art. 57 da Lei 12.815/2013 condiciona expressamente o instituto à “aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder concedente”. Os investimentos, portanto, não são acessórios da prorrogação, mas seu fundamento.

Essa configuração exige que os investimentos sejam adequadamente delimitados em estudos técnicos robustos. O plano de investimentos e o EVTEA são os documentos centrais para garantir a eficiência do modelo, devendo conter não apenas a indicação dos investimentos, mas também análise econômico-financeira e técnica detalhada. A contrapartida somente será válida quando a inclusão de investimentos se traduzir em melhorias efetivas na prestação do serviço portuário.

Foi justamente a insuficiência dos estudos técnicos e das estruturas de fiscalização que levou o TCU a suspender, em 2018, as prorrogações antecipadas até a edição de normas capazes de conferir robustez ao processo decisório. O episódio evidencia que, para o Tribunal, sem a devida delimitação prévia dos investimentos e sem estrutura institucional adequada para fiscalizá-los, a prorrogação antecipada não encontra amparo no interesse público.

A fiscalização dos investimentos como condição de legitimidade

Se a demonstração prévia da vantajosidade constitui o alicerce que autoriza a prorrogação antecipada, a fiscalização contínua dos investimentos efetivamente realizados é o que sustenta a legitimidade do negócio jurídico ao longo de sua execução.

Afinal, sem fiscalização adequada, a motivação da prorrogação antecipada perde substância. A unidade técnica do TCU já enfatizava, desde o Acórdão 989/2017, que “é fundamental que haja atuação temporânea dos órgãos fiscalizadores no sentido de verificar o cumprimento do Plano de Investimentos e do EVTEA”. A Portaria 530/2019 internalizou essa preocupação ao atribuir às autoridades portuárias a competência para acompanhar e fiscalizar a execução das obras e reportar à Antaq eventuais atrasos ou desconformidades.

A decisão sinaliza ao mercado que a extensão de prazos contratuais no setor portuário exige contrapartida real e verificável, e que o Tribunal continuará monitorando sua efetividade.

O Acórdão 1.574/2026 do TCU reafirma que a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário é negócio jurídico de trato continuado, cuja legitimidade depende não apenas da demonstração inicial de vantajosidade, mas também da fiscalização permanente dos investimentos prometidos.

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A evolução normativa promovida ao longo da última década representou avanço significativo, mas a existência de normas adequadas é condição necessária, porém insuficiente: sem implementação efetiva e compromisso institucional com a fiscalização, o arcabouço normativo permanece como promessa não cumprida.

O desafio que se coloca para a Antaq, para o Ministério de Portos e Aeroportos, para as autoridades portuárias e para os próprios arrendatários é o de construir um ambiente regulatório no qual a prorrogação antecipada funcione como a lei pretendeu: mecanismo de antecipação de investimentos em benefício do setor portuário e da economia nacional, com segurança jurídica para todas as partes envolvidas. O Acórdão 1.574/2026 demonstra que o TCU continuará atento a essa missão.

Esse movimento simultâneo produz um efeito inevitável: cada disciplina avança a partir do seu próprio ponto de vista.

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TI e engenharia ainda buscam consolidar arquiteturas técnicas, padrões de desenvolvimento e mecanismos confiáveis de supervisão de sistemas baseados em IA (o que não deixa de ser boa parte da governança). Em paralelo, procuram aplicar frameworks técnicos e de certificação, muitas vezes antes mesmo de existir consenso sobre qual deverá ser a arquitetura de governança das organizações.

Reguladores caminham na definição de categorias de risco, proibições e princípios gerais, sem que possam ainda estabelecer formas mais concretas de implementação dessas exigências, as quais seguem em construção.

Enquanto isso, o jurídico, como regra, ainda não se deu conta de que seu papel no processo já se iniciou, independentemente da promulgação de eventual lei. Casos de uso isolados já demandam escrutínio jurídico relevante. Além disso, é preciso estar alerta: contratos de IA merecem cuidados muito distintos dos contratos de software tradicionais.

Na área de segurança, ferramentas automatizadas prometem identificar e auxiliar no controle da chamada Shadow AI, reduzindo o uso não autorizado de modelos generativos. O risco, no caso, tende a diminuir com tempo: a Shadow AI decorre da disparidade de conveniência entre as ferramentas oficiais e as que o colaborador encontra por conta própria. À medida que alternativas oficiais se estabelecem, a disparidade tende a se reduzir.

Por outro lado, o CISO verá seu mandato se ampliar: a IA não é apenas mais um ativo a proteger, mas uma nova superfície de ataque, de prompt injection a agentes autônomos operando com credenciais da organização.

Especialistas em governança de dados, por sua vez, lembram que dificilmente haverá uma boa governança de IA sem uma governança consistente dos dados que alimentam esses sistemas.

Compliance e riscos já se deram conta de que terão de atuar na governança. Onde existe regulamentação setorial (sistema financeiro, saúde, seguros), os supervisores já cobram controles sobre modelos e decisões automatizadas, e a área começa a trabalhar com exigências concretas. Na maioria das organizações, porém, ainda se opera com normas genéricas: políticas de uso aceitável que orientam o colaborador, mas não constituem, de fato, um sistema de controles. A distância entre a política escrita e o controle operacional é, hoje, um vazio importante em governança de IA.

Enquanto isso, conselhos de administração e alta gestão começam a perceber que o problema deixou de ser apenas tecnológico. A inteligência artificial passou a afetar processos decisórios, estruturas organizacionais, distribuição de responsabilidades e modelos de gestão de riscos.

E nesse caldo todo, ainda existe, em alguns casos, a figura do Chief AI Officer, cujo papel não é governar, mas garantir que a IA gere valor: identificar aplicações, priorizar iniciativas, medir resultados e escalar o que funciona. É figura nova, com papel claro de atuar na primeira linha. Tem agenda de resultado.

A consequência é previsível: cada área enxerga apenas uma parte do problema e tende a otimizá-lo segundo seus próprios objetivos. A tecnologia busca desempenho e integração; a segurança, a proteção dos ativos; o jurídico, menor exposição; compliance, aderência normativa e redução de riscos. As áreas de negócio e o próprio CAIO pressionam por velocidade, inovação e retorno econômico. Nenhuma dessas perspectivas está errada. O problema é que nenhuma delas, isoladamente, é suficiente para governar uma tecnologia que atravessa praticamente toda a organização.

A resposta inicial de muitas empresas tem sido a criação de Comitês de IA. É um movimento natural e, em grande medida, necessário. Também é natural que esses primeiros esforços sejam liderados pelas áreas de tecnologia da informação. Afinal, são elas que normalmente conduzem a implementação das plataformas, definem arquiteturas e acompanham a evolução tecnológica.

O problema é que a governança da inteligência artificial não se esgota na tecnologia. Ela envolve decisões jurídicas, regulatórias, operacionais, organizacionais e estratégicas. Exige a definição de responsabilidades, processos, critérios para aprovação de casos de uso, mecanismos de supervisão, gestão de riscos, treinamento de pessoas e integração entre diferentes funções da empresa.

Talvez a forma mais útil de organizar esse debate seja distinguir três papéis que hoje aparecem misturados: quem implementa, quem opera e quem governa. Cada organização tenderá a ter estruturas diferentes, mas os papéis não mudam. O Comitê de IA, quando existente, deve partir do reconhecimento desses papéis e plantar a semente para que a governança atribua a cada área as funções correspondentes às suas vocações naturais, ficando certo que governar o uso não exige dominar a técnica: cabe à segunda linha definir o que deve ser evidenciado (avaliações, testes, monitoramento), enquanto a produção dessas evidências permanece com quem implementa.

Não é a primeira vez que as empresas percorrem essa trajetória. Em temas como privacidade, anticorrupção e ESG, também surgiram comitês que responderam ao chamado de áreas específicas e, à medida que amadureceram, migraram para a segunda linha. A diferença, talvez, seja a velocidade (simultaneidade) e a relevância estratégica do tema. No caso da IA, o espaço entre implementar, operar e governar é quase inexistente e as implicações para a organização são mais relevantes.

É por tudo isso que a governança de IA não pode ser confundida com uma simples coordenação entre especialistas. Em algum momento, as decisões deixam de ser técnicas e passam a ser escolhas de negócio. Qual grau de autonomia será permitido aos agentes? Em quais processos a supervisão humana continuará obrigatória? Quais riscos a organização está disposta a aceitar? Quanto vale investir para reduzir determinados riscos?

Essas decisões não pertencem à tecnologia, ao jurídico ou ao compliance. Elas dizem respeito ao apetite a risco da organização e à sua estratégia. São, portanto, decisões típicas da alta administração.

Além da correta delimitação de papéis macro, a boa prática recomenda partir do pressuposto de que a governança da inteligência artificial é composta por diversas camadas que precisam funcionar de forma integrada. Entre elas destacam-se a camada técnica, a governança de dados, a definição dos casos de uso de negócio, a camada de segurança, os processos organizacionais, a capacitação das pessoas, os frameworks e certificações, a gestão jurídica e de riscos e a conformidade regulatória.

Somente depois que essas camadas são identificadas torna-se possível responder às perguntas realmente importantes. Quais riscos exigem tratamento imediato? Quais áreas devem liderar cada frente? Quais decisões pertencem ao Comitê de IA? Quais devem permanecer com a alta administração?

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A atual sensação de que a governança ainda não engrenou tende a diminuir à medida que essas estruturas amadurecem.

O mercado ainda procura o “dono da IA”. Talvez esteja fazendo a pergunta errada. Uma tecnologia horizontal dificilmente possuirá um único dono. O verdadeiro desafio não é centralizar decisões, mas construir uma arquitetura de governança capaz de distribuir responsabilidades, sem perder a coordenação.

A vantagem competitiva dificilmente estará apenas na adoção mais rápida da inteligência artificial. Ela estará na capacidade de governá-la como parte do funcionamento da organização. E essa talvez seja uma das competências organizacionais e operacionais mais importantes da próxima década.

Ao pretender impor, por via legislativa, a vedação da cobrança de consumo mínimo ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o projeto de lei ignora que o arcabouço setorial já produziu uma resposta técnica e institucional para essa mesma matéria, além de desconsiderar as complexidades econômicas e as assimetrias de capacidade regulatória que marcam o setor.

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O primeiro e mais evidente problema do PL 1.845/2025 é a sua absoluta desnecessidade. Em novembro de 2025, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprovou a Norma de Referência 13/2025 (Resolução ANA 271/2025), que dispõe exatamente sobre a estrutura tarifária e a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A norma já estabelece que a tarifa deve ser composta por uma parcela fixa (tarifa básica), destinada a remunerar a disponibilidade da infraestrutura, e uma parcela variável, calculada exclusivamente com base no consumo efetivamente medido, vedando a cobrança de franquia de volume ou consumo mínimo. O próprio relatório do substitutivo reconhece essa convergência ao afirmar que a proposta “corrobora o entendimento” da ANA expresso na NR 13/2025.

Se o ordenamento setorial já conta com uma norma de referência editada pela autoridade competente – a ANA, que detém atribuição legal para estabelecer diretrizes para a regulação do saneamento – qual a razão para transformar a matéria em lei? A resposta parece estar menos na necessidade de preencher uma lacuna regulatória e mais na ânsia do legislador de apresentar soluções fragmentadas e imediatistas, sem avaliar as consequências sistêmicas.

O efeito concreto dessa duplicidade normativa é o aumento da insegurança jurídica. Se o PL for aprovado, o gestor público, o regulador e o operador privado precisarão navegar entre dois comandos: o da lei e o da norma de referência da ANA, que já está em vigor e, portanto, já orienta a atuação das entidades reguladoras infranacionais – que deverão realizar a incorporação das diretrizes da NR às prestações por elas reguladas.

O legislador, ao sobrepor-se ao espaço regulatório da ANA, desrespeita a arquitetura institucional desenhada pelo próprio Novo Marco Legal, que conferiu à Agência o papel de autoridade harmonizadora do setor.

Ainda, o substitutivo aprovado estabelece que os contratos em vigor deverão ser adequados ao novo modelo tarifário no prazo de quatro anos, mediante plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente. A intenção é meritória: reconhece-se que a transição precisa ser gradual e tecnicamente fundamentada.

O problema é que o prazo de quatro anos foi fixado sem qualquer indicação de que tenha considerado a capacidade regulatória efetiva das agências que deverão implementá-lo. Em outras palavras, se já há considerável dificuldade para que as agências se adequem a normas que estão em vigor há anos – elas agora deverão, simultaneamente, absorver mais uma obrigação legal e conduzir complexos processos de reestruturação tarifária em contratos de concessão.

O risco de que essas agências não consigam cumprir o prazo é real, e a consequência será mais uma camada de insegurança regulatória: contratos que deveriam ter sido adaptados e não o foram, discussões sobre a “prorrogação automática” da estrutura tarifária pretérita, e um ambiente de negócios cada vez menos previsível para investidores que precisam comprometer capital de longo prazo em projetos de universalização.

Por fim, há de se considerar que “o tiro pode sair pela culatra”: a economia dos contratos de concessão de saneamento é sensível ao tempo. A estrutura tarifária é o principal mecanismo pelo qual o concessionário recupera seus investimentos e obtém remuneração ao longo de décadas. Alterá-la não é uma questão de boa vontade, mas de equilíbrio econômico-financeiro e de viabilidade do fluxo de caixa descontado que deu sustentação ao projeto.

Em contratos mais maduros, que já acumulam anos de operação e cujos fluxos de caixa possuem menor margem de manobra para realocar receitas, a eliminação da franquia de consumo provavelmente exigirá um aumento da parcela fixa (tarifa básica) para compensar a perda de arrecadação. Se a intenção do legislador era promover “justiça tarifária”, muito possivelmente o efeito será o contrário: todos pagarão mais caro.

Já em contratos mais recentes, particularmente aqueles firmados após o Novo Marco Legal, a alteração da estrutura tarifária sem um aumento geral de tarifas pode ser possível apenas com a postergação de investimentos necessários à universalização.

Como o fluxo de caixa total precisa se manter equilibrado, cada real que deixa de ser arrecadado pela franquia precisará ser compensado – se não por tarifas mais altas, por menos investimentos. O projeto de lei, ao ignorar essa relação fundamental da economia dos contratos, pode produzir o efeito oposto ao que pretende o Novo Marco Legal do Saneamento: dificultar o cumprimento das metas de universalização.

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O Novo Marco Legal do Saneamento desenhou uma arquitetura institucional fundada na harmonização pela ANA, na descentralização regulatória pelas agências infranacionais e na segurança contratual como precondição para o investimento. Não se discute o mérito da eliminação de distorções tarifárias. A NR 13/2025 da ANA já avançou nessa direção, com o cuidado técnico e a participação social que caracterizam o devido processo regulatório.

O que se questiona é a utilidade e a oportunidade de uma lei que duplica o comando normativo, impõe prazos sem lastro na realidade institucional e desconsidera a engenharia econômica dos contratos. Cada iniciativa legislativa que ignora essa arquitetura – por mais bem-intencionada que seja – enfraquece o conjunto. De boas intenções, como ensina o adágio, o inferno está cheio.

Outro foi constrangido a beber urina em uma escola de Minas Gerais[2].

No Colégio Santa Cruz[3], em São Paulo, alunos se organizaram através de grupos de WhatsApp para humilhar, ameaçar e difundir mensagens racistas e homofóbicas entre estudantes.

Em alguns casos, como o de Pedro Henrique, de 14 anos, bolsista negro e gay de um colégio elite de São Paulo, a violência sofrida foi tão intensa a ponto do estudante tirar a própria vida[4].

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Nos últimos anos, casos de violência entre estudantes passaram a ocupar espaço recorrente no noticiário brasileiro. Multiplicam-se episódios que revelam a crescente complexidade da violência no ambiente escolar.

Esse contexto de crescente violência, potencializada pela capacidade das plataformas digitais de perpetuar, ampliar e expor a humilhação das vítimas, impôs ao Estado o ônus de repensar os instrumentos jurídicos destinados à proteção de crianças e adolescentes.

O crime de bullying

Nesse contexto de forte comoção social, não surpreende que a resposta legislativa tenha sido recorrer, inicialmente, ao Direito Penal. A criação de um novo tipo penal sempre se apresenta como instrumento imediato e politicamente visível da atuação estatal.

Assim, a Lei nº 14.811/2024 introduziu no Código Penal o crime de intimidação sistemática (art. 146-A) e sua forma qualificada, a intimidação sistemática virtual, também conhecidos como crimes de bullying e cyberbullying.

O art. 146-A, no entanto, não nasceu de uma elaboração dogmática própria do Direito Penal. Sua redação reproduz a definição já adotada pela Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática.

Essa origem importa. Esse programa de combate ao bullying foi concebido durante o governo Dilma Roussef com o fim de orientar escolas, famílias e políticas públicas de prevenção. É natural que, nesse contexto, o foco seja utilizar conceitos amplos e descritivos. O objetivo, ali, não era delimitar com precisão a incidência de uma norma penal, mas instruir a política pública para prevenir, combater e conscientizar de forma geral.

No Direito Penal a lógica é distinta. Essa abertura conceitual, virtude em uma política pública que busca identificar e proteger o maior número possível de vítimas, transforma-se em déficit de taxatividade quando transplantada para o Código Penal sem a adequada adaptação dogmática.

É esse o núcleo do problema do art. 146-A. O tipo exige “intimidação  sistemática”, “intencional e repetitiva“, praticada “sem motivação evidente“, mediante atos de violência física ou psicológica, por meio de ações “verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais“, com o fim de “intimidar, humilhar ou discriminar”.

Essa aparente riqueza de termos esconde diversos elementos desnecessários:

1. Exigir que a intimidação seja “sistemática” e, ao mesmo tempo, de “modo repetitivo” parece redundante. Pela mesma razão, também parece desnecessário exigir que o núcleo do tipo (“intimidar”) seja praticado “através de intimidação“.
2. A menção expressa à “intenção” não contribui para a delimitação do cyberbullying. Em crimes dolosos, o dolo já integra a própria estrutura típica, de modo que a ressalva acaba sendo redundante. Equivaleria a descrever o homicídio (art. 121 do Código Penal) como “matar alguém com a intenção de matar alguém“.
3. Se o caput já prevê que o bullying pode ser praticado por ações “físicas ou virtuais”, qual é, afinal, a função da qualificadora? Onde termina o bullying praticado por “ações virtuais” e começa o cyberbullying, praticado “por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital”? Por que o primeiro é punido apenas com multa, enquanto o segundo pode levar a até quatro anos de reclusão?

Essa sobreposição de conceitos, multiplicidade de requisitos e ambiguidades na redação restringem a efetividade e aplicabilidade aos casos concretos, conforme confirmam as primeiras e escassas manifestações jurisprudenciais sobre o tema.

Em 2025, uma vítima vinha recebendo mensagens ameaçadoras por Whatsapp e Instagram. Embora o Ministério Público do Pará tenha enquadrado os fatos como cyberbullying, o judiciário daquele Estado entendeu[5] que, por existir motivação específica (uma “desavença anterior envolvendo parente”), a conduta deveria ser considerada mera ameaça, crime de menor potencial ofensivo.

Essa decisão, embora tecnicamente coerente com a redação do art. 146-A, evidencia como os excessivos requisitos legais podem excluir da incidência do tipo situações que, intuitivamente, seriam reconhecidas como bullying ou cyberbullying.

O problema da “motivação evidente”

O caso Pedro Henrique, citado na abertura deste artigo, ilustra bem o ponto. A literatura já vinha criticando o uso indiscriminado da categoria “bullying” por tender a homogeneizar experiências profundamente distintas: episódios frequentemente rotulados como bullying são, na realidade, manifestações de racismo, homofobia, capacitismo, misoginia ou outras formas de discriminação estrutural.

No plano sociológico, essa crítica busca evitar que violências estruturais e institucionais sejam reduzidas a conflitos individuais isolados.

O pedagogo Orleans Alves Parente identificou[6] que a cobertura do caso privilegiou amplamente o termo “bullying”, enquanto racismo e homofobia foram mencionados de forma esparsa. Para o autor, essa opção reduz a violência a um conflito interpessoal, “suavizando e despolitizando” formas estruturais de discriminação.

No plano penal, resta uma pergunta incômoda: se a intimidação decorre de uma motivação claramente identificável — racial, religiosa, de gênero —, como compatibilizar isso com a exigência legal de que ocorra “sem motivação evidente”?

Uma resposta possível é a subsidiariedade: havendo motivação discriminatória, aplicam-se os tipos específicos, como os crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989) injúria racial e lesão corporal, reservando-se o art. 146-A às hipóteses residuais. Essa leitura é amparada pelo próprio dispositivo (“se a conduta não constituir crime mais grave“).

Essa resposta é coerente, mas não resolve o problema jurídico. Há inúmeras hipóteses em que a violência decorre de motivação perfeitamente identificável — condição socioeconômica, aparência física, timidez, desempenho escolar — sem que isso configure, por si, outro delito autônomo.

Nesses casos, ficam eles fora do art. 146-A por haver “motivação evidente”? Se sim, o tipo torna-se estreito demais justamente nos casos que deveria amparar. Se não, a expressão perde qualquer função delimitadora.

A lógica punitiva simbólica

Há ainda uma inconsistência interna ao próprio art. 146-A que reforça a fragilidade da técnica legislativa. O bullying “presencial” (caput) é apenado apenas com multa, enquanto o cyberbullying (parágrafo único) recebe pena de reclusão de dois a quatro anos.

A diferença é inexplicável: casos de violência física reiterada no ambiente escolar, muitas vezes mais graves em termos concretos do que ofensas on-line, recebem resposta penal muito mais branda do que a modalidade virtual.

A literatura jurídica[7][8] já vem apontando essa assimetria como sintoma de uma lógica punitiva mais simbólica do que sistemática.

Esse caráter simbólico também se revela na opção pela ação penal pública incondicionada. Uma vez notificadas as autoridades, retira-se da vítima qualquer vontade ou controle sobre a persecução penal.

Essa opção legislativa revela uma resposta centrada mais na afirmação do poder punitivo estatal do que na autonomia e proteção da vítima.

Outro aspecto do viés simbólico consiste no perfil dos autores das condutas que o art. 146-A pretende reprimir. O bullying é um fenômeno predominantemente escolar e, por isso, frequentemente praticado por crianças e adolescentes inimputáveis.

A nova incriminação, portanto, deixa fora de seu alcance justamente a parcela mais expressiva das condutas que pretende coibir.

O conjunto desses elementos compõe o quadro clássico do chamado populismo penal: a produção de normas voltadas mais à demonstração pública de que o Estado está fazendo alguma coisa do que à resolução efetiva do problema social.

O bullying tornou-se, nesse sentido, vítima de sua própria visibilidade. Quanto mais um caso viraliza, maior a pressão por resposta penal imediata, e menor o espaço para o debate técnico sobre a adequação e eficácia preventiva.

O resultado é um tipo penal que já nasce em desuso, voltado mais para responder à indignação do momento do que para efetivamente combater a violência nas escolas.

Da repressão à prevenção: o ECA Digital

Dois anos após criminalizar o bullying, o legislador adotou estratégia distinta. O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde março de 2026, passou a impor às plataformas digitais deveres permanentes de prevenção e moderação de conteúdo, sob pena de sanções administrativas que podem alcançar 10% do faturamento do grupo econômico.

Em vez de esperar a violência acontecer para depois identificar o agressor, o ECA Digital desloca o foco para as plataformas que hospedam, recomendam e amplificam conteúdos, que são justamente os agentes com efetiva capacidade de prevenir o dano em escala.

É essa a perspectiva que devia ter orientado a resposta ao bullying desde o início. O Direito Penal é, por definição, repressivo e a ultima ratio da intervenção estatal, devendo ser acionado apenas quando os instrumentos administrativos, regulatórios e pedagógicos se mostrarem insuficientes para a prevenção da violência.

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Não se trata de dizer que a responsabilização penal é dispensável, mas de reconhecer que ela, por si só, é incapaz de solucionar o problema.

Antes de replicar no Código Penal um comportamento concebido para fins pedagógicos, talvez devesse o legislador reconhecer que as redes sociais, fóruns e jogos online não são meros cenários onde o crime acontece, mas ambientes que ampliam, aceleram e, muitas vezes, lucram com a violência.

[1] https://web.archive.org/web/20251203233153/https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/12/02/mae-denuncia-bullying-em-colegio-da-prefeitura.ghtml

[2] https://web.archive.org/web/20251204225108/https://www.itatiaia.com.br/brasil/sudeste/mg/apos-crianca-ser-obrigada-a-beber-urina-escolas-reforcam-acoes-contra-bullying

[3] https://veja.abril.com.br/educacao/cyberbullying-leva-a-expulsao-de-4-alunos-do-colegio-santa-cruz/

[4] https://piaui.uol.com.br/web/suicidio-aluno-colegio-bandeirantes/

[5] TJ-PA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 08131784520258140000 30018076

[6]https://www.researchgate.net/publication/399632338_O_uso_indiscriminado_do_termo_bullying_descaracterizacao_do_racismo_e_da_homofobia_na_escola

[7] PEREIRA, Anderson de Souza; FREITAS JÚNIOR, Pedro Otávio de; RUBIM JÚNIOR, Paulo Cesar Pacheco. A criminalização do bullying e cyberbullying: mais uma manifestação do Direito Penal simbólico? Revista da UNIG, p. 195-206.

[8] MORGADO, H. V. Criminalização do bullying e do cyberbulliyng: o Estado penal ataca novamente. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 32, n. 376, p. 27-30, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10685205. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/982.

Os três trabalhadores faziam parte de um grupo de 28 pessoas que levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1998, órgão que recebe as denúncias antes de elas chegarem à Corte. No entanto, entre 2003 e 2006, os três teriam assinado cartas de desistência como condição para serem recontratados pela Enapu. Com base nesses documentos, a Comissão os excluiu do processo, que prosseguiu apenas em relação a outros 25 trabalhadores.

O caso teve uma reviravolta em 2018, quando a Comissão reconheceu o erro ao excluir os três trabalhadores e reabriu o processo após eles alegarem que as cartas haviam sido assinadas sob pressão. Esse episódio levou o Peru a questionar a atuação da Comissão perante a Corte Interamericana. No entanto, a Corte rejeitou, por cinco votos a um, o pedido para rever a atuação da Comissão nesse caso. Na visão da maioria dos juízes, essa inconsistência não chegou a prejudicar de forma grave a defesa do Estado peruano. Além disso, a Corte entendeu que os recursos judiciais movidos pelos trabalhadores em 1996 foram julgados por um Tribunal Constitucional peruano enfraquecido, já que o Congresso tinha destituído três dos sete juízes da Corte um ano antes, em 1997.

Uma reabertura sem decisão formal

A demora para a retomada do processo é para o advogado internacionalista Rodrigo Almeida Franco o ponto mais delicado do caso. “A Corte aceitou reabrir um processo que tinha sido encerrado de forma informal, sem nenhuma decisão expressa da Comissão sobre a desistência. Isso cria uma zona cinzenta e perigosa. Qualquer exclusão de vítima pode, em tese, ser revertida décadas depois”, diz.

Lígia de Souza Cerqueira, mestranda em Relações Internacionais pela Unifesp e pesquisadora do Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da FGV-SP, discorda de Franco e ainda lembra que a Comissão tratou de forma inconsistente cartas de desistência parecidas. Uma outra pessoa do mesmo grupo original, que também teria desistido continuou sendo tratada como vítima na condenação de 2017.

“Isso mostra que a Comissão não teve um critério claro para decidir quem ficava dentro ou fora do processo. Foi um erro na tramitação”, avalia. Para ela, o caso é uma exceção, e não abre uma porta fácil para outras pessoas reabrirem casos antigos. “O que permitiu isso foi a junção de dois fatores bem específicos: a alegação de coação e as próprias falhas processuais da Comissão”, pondera.

Direito ao trabalho

A Corte IDH também considerou que o Peru violou o direito ao trabalho das três vítimas. O país havia argumentado que já tinha resolvido o problema internamente com a recontratação dos três entre 2003 e 2004 e pagou retroativamente as contribuições previdenciárias do período em que eles ficaram sem emprego. O problema é que os salários desse período nunca foram pagos.

Para Cerqueira, esse tipo de reparação incompleta não pode servir para livrar o Estado da responsabilidade internacional. “Se uma medida é feita e outra não, é uma reparação pela metade, porque os dois danos vêm do mesmo fato. Uma demissão que não deveria ter acontecido”, avalia. Segundo ela, essa exigência de que a reparação feita dentro do país precisa ser completa tende a se repetir em outros casos parecidos, porque a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece um padrão mínimo de proteção que os países não podem descumprir, nem parcialmente.

Entre as reparações determinadas, o Peru terá que pagar US$ 43,79 mil a cada vítima por perda de renda, mais US$ 15 mil extras para compensar o tempo que demorou desde a condenação de 2017. Também terá que pagar US$ 10 mil por dano moral e US$ 7 mil para tratamento psicológico a cada um, além de publicar a sentença no Diário Oficial peruano e divulgá-la nas redes sociais de órgãos públicos.

O debate sobre projeto de vida

A condenação foi aprovada pela maioria dos juízes em quase todos os pontos, mas dividiu opiniões em um tema específico, o chamado “projeto de vida” – conceito referente aos planos e sonhos de uma pessoa, como estudar, formar uma família ou seguir determinada carreira, que podem ser destruídos por uma violação de direitos.

Dois dos sete juízes da Corte, Rodrigo Mudrovitsch e Ricardo Pérez Manrique, registraram na própria sentença um voto parcialmente divergente da maioria. Segundo o texto do voto, eles defendem que a Corte deveria ter reconhecido o projeto de vida como um direito próprio, autônomo, e não só como parte de outro direito já previsto na Convenção, o direito à integridade pessoal. Já a juíza Patricia Pérez Goldberg também deixou registrado seu próprio voto, indo além. Ela discordou de todo o restante do julgamento, por entender que a Corte nem deveria ter aceitado julgar o caso, já que a reabertura do processo pela Comissão teria sido irregular. Nenhuma das duas posições foi colhida por entrevista, ambas constam no texto oficial da sentença.

Cerqueira explica a lógica por trás do voto dos dois juízes. “Eles tentam ligar o direito ao projeto de vida com o princípio da dignidade humana, que é a base de todo o sistema de proteção aos direitos humanos”, diz. Segundo ela, se esse entendimento passar a valer nos próximos julgamentos, as reparações vão mudar de forma bem prática. Em vez de só receber dinheiro, a vítima passaria a ter direito a coisas como acompanhamento psicológico, bolsas de estudo para retomar o que interrompeu e apoio para conseguir um novo emprego.

Melina Girardi Fachin, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), concorda que o argumento dos dois juízes é forte, mas acha que ainda falta clareza. “O projeto de vida protege a liberdade da pessoa de construir uma trajetória com sentido, a partir das escolhas, valores e possibilidades que ela realmente tinha. Não é um direito a garantir que os planos vão dar certo”, explica. Segundo ela, o próprio resultado da votação mostra que esse entendimento ainda não está consolidado. O trecho da sentença sobre integridade pessoal só passou por três votos a favor, com dois juízes discordando em parte e uma discordando de tudo.

Fachin também chama atenção para como a sentença tratou a situação de Gloria Cahua Ríos, que teve que assumir sozinha o cuidado dos filhos depois da demissão, um papel que ela mesma descreveu como “de pai e mãe”. “A Corte não trata isso como um problema só dela, individual. Ela fala em distribuição equitativa das tarefas de cuidado, em igualdade, em estereótipos de gênero”, observa. Ainda assim, pondera, a Corte não chegou a declarar isso como uma violação separada, ligada especificamente à igualdade ou ao direito ao cuidado. “Eu diria que é uma linha de entendimento que ainda está se consolidando”, resume.

“Quando o tribunal aceita rever exclusões antigas sem uma decisão formal de encerramento, ele facilita o acesso das vítimas à Justiça, mas abre uma porta que depois é difícil fechar em outros casos com fatos menos claros”, avalia Almeida Franco.

No primeiro turno, Lula aparece com 40,5% das intenções de voto, contra 31,2% de Flávio Bolsonaro. Em seguida vêm Ronaldo Caiado (PSD), com 5,5%, e Romeu Zema (Novo), com 3,2%. Renan Santos (Missão) registra 3%, enquanto Augusto Cury (Avante) soma 1,1%. Os demais candidatos ficam abaixo de 1% cada. Os indecisos representam 9,6% do eleitorado, e brancos e nulos, 2,3%.

Na leitura segmentada dos resultados, a vantagem de Lula é puxada principalmente pelos eleitores de menor renda. Entre aqueles com rendimento de até dois salários mínimos, o presidente alcança 55,2%, contra 23,4% de Flávio Bolsonaro. Já entre os entrevistados com renda superior a dez salários mínimos, o cenário se inverte, com o senador do PL liderando com 42,7%.

No recorte por gênero, Lula tem desempenho mais forte entre as mulheres, com 47,8% das intenções de voto, ante 30% de Flávio. Entre os homens, a disputa é mais equilibrada, com o senador numericamente à frente: 40,3%, contra 37,6% do presidente.

Segundo turno

Lula lidera numericamente em todos os cenários testados. A disputa mais apertada ocorre contra Ronaldo Caiado: o presidente tem 46,8% das intenções de voto, enquanto o governador de Goiás registra 42,5%. Nesse cenário, brancos e nulos somam 6,8%, e 3,9% não souberam ou preferiram não responder.

Contra Flávio Bolsonaro, Lula amplia a vantagem para 47,5%, diante de 41,1% do senador. Em um eventual segundo turno contra Romeu Zema, o petista aparece com 48,7%, enquanto o ex-governador de Minas Gerais registra 40,5%.

A série histórica do instituto mostra que Lula avançou 7,3 pontos percentuais nas intenções de voto entre maio e julho, passando de 40,2% para 47,5%. No mesmo período, Flávio Bolsonaro caiu de 43,8% para 41,1%.

Lula e Flávio Bolsonaro também concentram os maiores índices de rejeição. Em respostas múltiplas, 52,3% afirmam que não votariam em Flávio, enquanto 51,5% dizem o mesmo em relação a Lula. Romeu Zema registra rejeição de 29,7%, e Ronaldo Caiado, de 27,4%.

Aprovação do governo

A pesquisa também mediu a avaliação do governo federal e encontrou um cenário de equilíbrio. A gestão Lula é desaprovada por 50,3% dos entrevistados e aprovada por 48,9%.

De maio a julho, a aprovação do governo ganhou 3,8 pontos percentuais, passando de 45,1% para 48,9%. No mesmo período, a desaprovação recuou 1,2 ponto, de 51,5% para 50,3%.

O instituto Vox Brasil entrevistou 2.100 eleitores entre os dias 26 e 28 de julho de 2026, em entrevistas presenciais domiciliares. A margem de erro é de 2,15 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi contratado pelo Instituto Vox Brasil Opinião e Pesquisas Ltda. e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01084/2026.

O fórum contará com a presença do presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, e dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Raul Araújo Filho e Reynaldo Soares da Fonseca.

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A programação inclui um painel sobre responsabilidade civil e proteção do consumidor em casos de fraudes digitais, com Oscar Marquez, head de trust, fraud and risk da Visa; Adriano Volpini, diretor de segurança corporativa e chief security officer (CSO) do Itaú Unibanco; Victor Oliveira Fernandes, secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); e Maria Eduarda Cintra, gerente de políticas públicas do Google.

Na sequência, o painel sobre política criminal, investigação e cooperação institucional no combate às fraudes digitais, com Bob Wigley, presidente do conselho de administração da UK Finance; Valdemar Latance Neto, coordenador-geral de repressão a crimes cibernéticos da polícia federal; Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR); e Yana Dumaresq Sobral, diretora de políticas públicas Latam da Meta.

O encerramento terá um debate sobre estratégias e ações de prevenção, conduzido por Cássia Botelho, diretora-superintendente da Fin-Confederação Nacional das Instituições Financeiras.

O primeiro painel do dia, que vai analisar os próximos capítulos legislativos e regulatórios para o setor, terá o deputado federal Arnaldo Jardim, o sócio-fundador do Vernalha Pereira Fernando Vernalha, a economista e advogada Elena Landau e o advogado Marçal Justen Filho. A conversa será conduzida por Guilherme Magalhães, editor de opinião do JOTA.

Na sequência, o debate focado nos novos mecanismos contratuais e extracontratuais nas modelagens de concessões e PPPs tem confirmados João Girolamo, diretor de seguro garantia na Sompo, e André Dabus, diretor de infraestrutura e construção da Marsh Risk, com moderação de Angelica Petian, sócia-diretora do Vernalha Pereira.

O terceiro painel vai tratar dos efeitos da reforma tributária sobre os contratos de infraestrutura, incluindo a transição para o novo sistema formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Estão confirmadas Christiane Dias, diretora-presidente da Abcon Sindcon, Denise Pasqual, sócia fundadora e diretora de relações institucionais da Tendências Consultoria, e Isadora Cohen, sócia fundadora da ICO Consultoria e vice-presidente do InfraWomen Brazil. A moderação fica com Kalleo Coura, editor-executivo do JOTA.

À tarde, o debate será dedicado à inteligência artificial na gestão de contratos de concessão, com a participação confirmada de Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do Centro de Pesquisas Reglab, e moderação de Letícia Mori, repórter especial do JOTA.

Depois, o professor da Universidade Federal de Pernambuco e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) Marcos Nóbrega, o sócio da GO Associados e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gesner Oliveira, e Vera Monteiro, sócia do Sundfeld Advogados e professora da FGV Direito SP vão falar da gestão de eventos extraordinários e reequilíbrio contratual vai reunir. A programação termina com uma discussão acerca do controle jurídico e judicial das concessões e PPPs.

A programação segue em atualização, com alguns painelistas e moderadores ainda a serem confirmados pela organização do evento. 

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site oficial do evento. 

Confira a programação do III Legal Infra Summit | JOTA Farol da Infraestrutura:  

• 9h – 9h10: Abertura institucional
• 9h10 – 10h10: Os próximos capítulos legislativos e regulatórios para a infraestrutura, com Arnaldo Jardim, Fernando Vernalha, Elena Landau e Marçal Justen Filho, entrevista de Guilherme Magalhães, editor de opinião do JOTA
• 10h10 – 10h40: Coffee break
• 10h40 – 11h40: Os novos mecanismos contratuais e as novas modelagens de concessões e PPPs, com João Girolamo e André Dabus, moderação de Angelica Petian
• 11h40 – 12h40: Reforma tributária – o que muda nos contratos de infraestrutura, com Christiane Dias, Denise Pasqual e Isadora Cohen, moderação de Kalleo Coura, editor-executivo do JOTA
• 12h40 – 14h: Almoço
• 14h – 15h: Inteligência artificial nos contratos de infraestrutura, com Pedro Henrique Ramos, moderação de Letícia Mori, repórter especial do JOTA
• 15h – 16h: Quando o imprevisível acontece – gestão de eventos extraordinários e reequilíbrio dos contratos, com Marcos Nóbrega, Gesner Oliveira e Vera Monteiro
• 16h – 16h30: Coffee break
• 16h30 – 17h30: A última palavra – controle jurídico e judicial das concessões e PPPs, entrevista de Luiz Fernando Casagrande Pereira
• 17h30: Encerramento

A expectativa dos petistas é reunir mais de 30 mil pessoas no evento que marca o início da disputa e, simbolicamente, conecta o nascimento político de Lula ao capítulo final de sua carreira eleitoral.

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A questão é que o país mudou. E a campanha sabe disso.

Depois de três mandatos, boa parte das principais marcas dos governos petistas — como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Luz para Todos, valorização do salário mínimo e redução da pobreza — já foi incorporada por parcela expressiva do eleitorado como direitos adquiridos, e não mais como conquistas sociais. Defender esse legado continuará sendo fundamental, mas, na avaliação da campanha, isso não será suficiente.

“Não se ganha eleição olhando só para o retrovisor”, resume um integrante da estratégia presidencial.

Apesar da liderança nas pesquisas, a dificuldade de Lula em ampliar as intenções de voto reforça essa percepção. A aposta continua sendo no carisma do presidente, mas também em oferecer ao eleitor uma ideia de futuro capaz de dialogar com um Brasil diferente daquele que o levou ao Planalto pela primeira vez, em 1º de janeiro de 2003. 

Nos últimos anos, o presidente encontrou dificuldades para se conectar com pautas mais recentes, como os novos modelos de trabalho, a comunicação acelerada pelas redes sociais e, principalmente, com o eleitorado mais jovem. Esse segmento hoje aparece majoritariamente contrário à sua reeleição, cenário bem diferente daquele vivido nos primeiros anos de sua trajetória política.

A campanha também aposta na capacidade de Lula de se reinventar. Poucos personagens da política brasileira atravessaram uma curva tão dramática quanto a dele. Depois de deixar o Planalto com aprovação recorde em 2010, o petista enfrentou o câncer, viu o PT mergulhar na crise da Lava Jato, foi preso por 580 dias, tornou-se inelegível e parecia ter encerrado definitivamente sua trajetória política. A anulação das condenações, a reconstrução de uma frente política e a vitória sobre Jair Bolsonaro em 2022 transformaram aquele que parecia ser o epílogo de sua carreira em um dos maiores retornos da história política brasileira. 

Mas o terceiro mandato de Lula não conseguiu unir o país nem responder a todas as questões do Brasil de 2026. Aliados entendem que ainda há um vazio que a campanha tenta preencher. O conteúdo desse “novo sonho” ainda está em elaboração, mas algumas bandeiras já circulam entre os estrategistas. 

A principal delas é a universalização da educação pública em tempo integral. Outra aposta será o fim da jornada de trabalho 6×1, proposta já aprovada pela Câmara, mas que dificilmente será votada pelo Senado antes da eleição de outubro. Com o Brasil envelhecido em relação a 24 anos atrás, o grupo do presidente também formula uma grande política para acolhimento de idosos, ainda sendo desenhada.

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Na área econômica, Lula também pretende combinar o discurso da soberania nacional com desenvolvimento tecnológico. A exploração de minerais estratégicos — hoje conhecidos como “terras raras”, termo que a própria campanha considera pouco compreensível para o grande público — deverá ser apresentada como instrumento para fortalecer uma indústria tecnológica brasileira, desenvolver inteligência artificial nacional e reduzir a dependência externa em setores considerados estratégicos. 

Nesse e em outros campos, o presidente americano Donald Trump deverá ser apresentado como o grande antagonista, o inimigo externo, a quem somente Lula é capaz de enfrentar para defender os interesses brasileiros.

Outro desafio da campanha será convencer o eleitor de que Lula continua tendo energia para governar. Aos 80 anos, o presidente intensificou a rotina de exercícios físicos e faz questão de exibir disposição em agendas públicas. Desde o acidente doméstico sofrido no fim de 2024, quando bateu a cabeça no banheiro do Palácio da Alvorada, Lula passou a dedicar mais tempo à preparação física e costuma repetir, em tom de brincadeira, que viverá até os 120 anos. A preocupação é evitar qualquer percepção de fragilidade que possa alimentar comparações com o ex-presidente americano Joe Biden, criticado na última campanha presidencial por exibir sinais de senilidade. Biden acabou sendo derrotado por Trump.

Se vencer a eleição, Lula encerrará a carreira como o primeiro presidente eleito democraticamente a conquistar quatro mandatos. A campanha acredita que esse desfecho não poderá ser construído apenas pela memória do passado. O operário que surgiu nas greves do ABC precisará convencer o eleitor de que ainda é capaz de oferecer um projeto para o Brasil das próximas décadas.

Os principais momentos da trajetória de Lula

Da liderança sindical à disputa do quarto mandato, a trajetória política de Luiz Inácio Lula da Silva atravessa praticamente toda a história recente da democracia brasileira.

Nascimento político de Lula no ABC (1969-1986)

• Ingressou nas Indústrias Villares, em São Bernardo do Campo, onde iniciou sua atuação sindical.
• Foi eleito dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema e, em 1975, tornou-se presidente da entidade com 92% dos votos.
• Liderou as históricas greves do ABC entre 1978 e 1980, tornando-se o principal símbolo do novo sindicalismo brasileiro.
• Foi preso por 31 dias durante a greve de 1980 com base na Lei de Segurança Nacional.
• Fundou o PT em 10 de fevereiro de 1980 e participou da criação da CUT em 1983.
• Foi uma das principais lideranças da campanha das Diretas Já e elegeu-se deputado constituinte em 1986.

O operário quase chega ao Planalto (1989)

• Disputou a primeira eleição presidencial direta após a ditadura e chegou ao segundo turno contra Fernando Collor.
• A campanha ficou marcada pelo jingle “Lula Lá”, pela forte polarização e por episódios que influenciaram o desfecho da disputa.
• Foi derrotado por Collor, mas consolidou-se como principal liderança da esquerda brasileira.

Lula é eleito presidente (2002-2010)

• Moderou o discurso com a Carta ao Povo Brasileiro e venceu José Serra em 2002.
• Implantou programas que marcaram seus governos, como Bolsa Família, Fome Zero, ProUni e expansão das universidades federais.
• Conduziu um ciclo de crescimento econômico, valorização do salário mínimo e redução da pobreza.
• Enfrentou a crise do mensalão em 2005, mas foi reeleito em 2006.
• Deixou o governo com índices recordes de aprovação e elegeu Dilma Rousseff como sucessora.

Lula é condenado e preso na Lava Jato (2011-2019)

• Superou um câncer na laringe em 2012.
• Tornou-se alvo da Operação Lava Jato e foi condenado nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.
• Foi preso em abril de 2018 e permaneceu 580 dias na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
• Durante o período, perdeu familiares, iniciou o relacionamento com Janja e manteve intensa mobilização de apoiadores.

Reconstrução política (2021-2022)

• Recuperou os direitos políticos após a anulação das condenações pelo STF.
• Liderou uma ampla frente política contra Jair Bolsonaro, escolhendo Geraldo Alckmin como vice.
• Venceu a eleição presidencial de 2022 na disputa mais apertada da redemocratização.

O terceiro mandato (2023-2026)

• Assumiu o governo prometendo reconstrução institucional e enfrentou os ataques de 8 de janeiro.
• Retomou programas sociais como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Mais Médicos e lançou o Pé-de-Meia.
• Aprovou o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária, mas passou a governar sob um Congresso mais conservador e com maior poder sobre o Orçamento.
• Chega à campanha de 2026 tentando transformar seu legado em um projeto de futuro capaz de levá-lo ao inédito quarto mandato presidencial.
• Apesar da melhora em vários indicadores, o alto custo de vida e a persistente polarização do país têm dificultado uma melhora na aprovação de seu governo e as chances de reeleição

Para quem não se lembra, Rebelo presidiu entre 2005 e 2007 a Câmara dos Deputados pelo PC do B, partido que historicamente atuou como linha auxiliar do PT. Após sua passagem pelo Ministério da Defesa entre 2015 e 2016, durante o segundo mandato de Dilma Rousseff, interrompido pelo impeachment, iniciou uma migração política marcada por uma espécie de nacionalismo que flerta com ideias de direita, como, por exemplo, atribuindo à ação de ONGs estrangeiras os problemas de soberania pertinentes à Amazônia. Trata-se de uma clara aproximação com algumas das ideias bolsonaristas e da direita em geral, que contestam o papel de uma sociedade mais internacionalizada no mundo contemporâneo.

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A presença de Rebelo seria o início de uma frente ampla contra a polarização entre uma centro-esquerda democrática e uma direita golpista, como ainda sugerem as recentes ações de Flávio Bolsonaro ao tentar descredibilizar as urnas, o sistema eleitoral brasileiro e buscar apoio americano para esse processo?

Uma frente ampla contra a polarização entre defensores da democracia, ainda que com ideias progressistas, e partidários do autoritarismo que capturou a direita brasileira só seria viável caso as três principais candidaturas do campo da centro-direita que aparecem nas pesquisas — Caiado, Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão) — se unissem.

Essa, no entanto, parece uma tarefa praticamente impossível. Ademais, precisariam aderir à chapa Caiado-Kassab setores relevantes da sociedade civil, inclusive intelectuais e personalidades dos universos artístico e esportivo.

Em 2018, houve rumores às vésperas do fim do primeiro turno para que se formasse uma espécie de união entre candidatos como Álvaro Dias (então no Podemos) Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB, com apoio do centrão) e Ciro Gomes (então no PDT), com o objetivo de impedir um segundo turno entre Jair Bolsonaro (então no PSL) e Fernando Haddad (PT).

Bolsonaro, pai de Flávio, apresentava-se então com credenciais pretensamente democráticas, enquanto Haddad era visto como preposto de Lula, que a maioria à época imaginava estar justamente condenado por crimes relacionados à Operação Lava Jato.

Se de fato houve conversas sérias para uma unificação de candidaturas, a tentativa não funcionou. Naquele momento, em que a Lava Jato ainda desfrutava de credibilidade, o PT talvez fosse ainda mais rejeitado do que hoje pelas forças centristas. A alternativa, porém, acabou sendo a eleição de um presidente que havia passado 28 anos no Congresso Nacional pregando contra a democracia e que vestiu uma roupagem liberal na economia para angariar o apoio das elites, o que conseguiu manter por certo tempo.

A adesão de Rebelo a Caiado, mais do que representar uma potencial terceira via, parece ser apenas um movimento sem maiores repercussões, para além de seu aspecto simbólico de agregar um líder histórico da direita e um ex-comunista. O episódio ajuda a ilustrar o grande realinhamento partidário vivido nos últimos dez anos, com o declínio da direita democrática representada pelo PSDB. O resultado é que a democracia brasileira hoje depende basicamente de forças de centro e de esquerda, quase todas reunidas em torno da chapa Lula-Alckmin, a ser confirmada neste fim de semana.

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Para além do desafio de manutenção da democracia, essas forças também concentram, em grande medida, a defesa da soberania nacional em um momento de retomada das disputas entre grandes potências, contexto em que potências médias como o Brasil vêm sofrendo pressões crescentes, o que torna ainda mais crucial o atual momento.

Nem Caiado, nem Rebelo — tampouco o inexperiente Renan Santos — oferecem clareza sobre como lidar com o trumpismo de modo diferente do que Lula e Alckmin vêm fazendo. Zema, nesse aspecto em específico, ainda é linha auxiliar do bolsonarismo. Frente ampla por frente ampla, o atual presidente e vice ainda encarnam melhor o espírito de união entre forças outrora antagônicas em nome de um bem maior: a preservação da democracia e soberania.