O Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 101, foi fixado em abril pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deve ser seguido por toda a Justiça do Trabalho. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que o trecho da CLT sobre o tema (parágrafo 4º, do artigo 193) é autoaplicável e não requer uma regulação adicional para ter efeitos.

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Na ação, a Abir pede que a tese seja suspensa e declarada inconstitucional, ou, de forma secundária, que tenha validade só para o futuro, barrando a aplicação retroativa.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1337 foi protocolada na quarta-feira (10/6) e distribuída ao ministro André Mendonça.

Segundo a entidade, a tese representou uma mudança “extrema” e “radical” da jurisprudência do próprio TST. A associação argumenta que o texto “chancelou” a cobrança do adicional mesmo nos casos em que reconhecidamente não existe perigo, já que caberia à regulamentação fazer a diferenciação das atividades que oferecem periculosidade.

“Se a redação do dispositivo legal não é suficiente para definir as hipóteses em que efetivamente existe perigo, levando à imposição da obrigação de pagar o adicional em situação em que ele não é devido, logo, não é cabível concluir pela sua eficácia plena, sendo imprescindível regulamentação para que o adicional de periculosidade seja exigível exclusivamente quando as atividades com uso de motocicletas importarem em risco acentuado para o trabalhador”, afirmou a entidade, na ação.

De acordo com a Abir, a tese viola o princípio da segurança jurídica e afeta os direitos à liberdade e à propriedade. Também contraria dispositivos da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da segurança e saúde dos trabalhadores.

A associação também contesta na ação a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2021/2025. A norma estabeleceu critérios para diferenciar as atividades com motocicletas consideradas perigosas . O anexo com as especificações foi incluído na Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que trata das atividades e operações perigosas.

De acordo com a Abir, o texto da portaria é vago e lista atividades em que não existe perigo. Entre os termos contestados estão “uso eventual” e “tempo extremamente reduzido”. Pela normas, o uso de moto nessas condições não deve ser considerado perigoso.

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A portaria “introduziu regra que comporta uma pluralidade de interpretações em razão da sua vagueza e, por isso, impede o planejamento por parte dos seus destinatários, além de possibilitar o tratamento desigual entre eles e a exigibilidade do adicional trabalhista (e seus reflexos, inclusive previdenciários) em circunstância em que não existe perigo”, apontou a entidade.

A Abir também destacou que as regras valem só para os trabalhadores com vínculo de emprego ou estatutário. Assim, ficam de fora os trabalhadores que atuam com entregas de aplicativo, que são mais vitimizados por acidentes de trânsito.

O Ministério da Fazenda vive um momento decisivo com o lançamento das últimas medidas com potencial de impacto sobre a população antes das restrições mais rígidas impostas pela lei eleitoral a partir do segundo semestre.

Enquanto isso, integrantes do governo continuam monitorando fatores que geram preocupação, como a guerra no Irã, as negociações comerciais com a gestão Donald Trump e o fenômeno El Niño.

Siga o YouTube do JOTA para acompanhar a entrevista ao vivo.

O recurso em julgamento é o REsp 2086247.

O julgamento tratou de recurso de empresa do setor de logística que buscava afastar a aplicação do parágrafo 20 do artigo 3º da Lei 10.833/2003. A defesa sustentou que a norma violaria o conceito de insumo consolidado pelo STJ no tema repetitivo 779 e que a limitação teria sido revogada com o fim do Simples Federal e a criação do Simples Nacional.

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Durante a sustentação oral, o advogado Matheus Filipe de Moraes Sousa França, do escritório Gaia Silva Gaede & Associados, afirmou que “o conceito de insumo não pode ser substituído pelo regime tributário do prestador” e argumentou que uma vez reconhecida a essencialidade do serviço, “o creditamento deveria ser integral”.

A defesa também alegou que a restrição fazia referência apenas ao antigo Simples Federal, revogado em 2006. Segundo o advogado, instituiu-se um regime totalmente novo, razão pela qual não seria possível estender automaticamente a limitação ao Simples Nacional.

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Ao votar, o relator, ministro Sérgio Kukina, rejeitou os argumentos da empresa. Para ele, não houve revogação do limite a partir da LC 123/2006 e ambos os regimes possuem “idêntico fundamento constitucional e finalidade”. Concluiu ainda que a alegação de violação ao princípio da não cumulatividade possui natureza constitucional, inviabilizando sua análise em recurso especial.

Não estamos diante de um “robô julgador”, expressão que talvez funcione para provocar cliques, mas ajuda pouco na compreensão do tema. Pelo que foi divulgado, a ferramenta foi criada para apoiar conselheiros na busca de referências jurisprudenciais e na elaboração de decisões, sem afastar a responsabilidade da autoridade competente. O Carf instituiu diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa pela Portaria Carf/MF 142, de 27 de março de 2026, e lançou a versão 1 da Iara pela Portaria Carf/MF 854, da mesma data.

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Mas também seria confortável demais tratá-la apenas como um mecanismo de pesquisa “mais sofisticado”. Quando uma ferramenta passa a organizar acórdãos, recuperar precedentes, identificar padrões argumentativos e sugerir fundamentos para votos, ela deixa de atuar apenas na produtividade. Passa a influenciar a forma como o raciocínio decisório começa a ser construído.

A pergunta não é se a IA decide no lugar do conselheiro. Ao menos a partir das informações disponíveis, não decide. A pergunta é como a tecnologia passa a influenciar o caminho pelo qual a decisão é construída.

A forma como a informação é organizada influencia a percepção de relevância. A seleção dos precedentes direciona os primeiros passos da análise. E a estruturação dos fundamentos, ainda que não substitua o julgamento humano, pode influenciar o ponto de partida da construção do voto.

Isso não desqualifica a ferramenta. Apenas mostra que ela precisa ser analisada com a seriedade que seu papel exige. A Iara não é só uma interface. É uma nova camada de mediação entre o julgador e o acervo decisório do próprio Carf. E mediação, no contexto de julgamento, nunca é neutra por definição. Pode ser útil, robusta e desejável. Mas não pode funcionar como uma camada invisível, sem critérios claros de controle e responsabilidade.

Sob a perspectiva jurídica, a Portaria Carf/MF 142/2026 mantém não apenas a necessidade da (i) supervisão humana efetiva, como também toda a proteção já existente e garantida no contencioso administrativo federal, com a observância, por exemplo, ao (ii) devido processo legal, (iii) a ampla defesa e (iv) ao contraditório.

Do ponto de vista tecnológico, a Iara combina elementos que tendem a se tornar padrão em ambientes jurídicos sofisticados. Base institucional de conhecimento, busca semântica, modelos de linguagem e uma camada generativa capaz de transformar jurisprudência em conhecimento operacionalmente utilizável. Segundo o Serpro, a solução foi desenvolvida sobre uma base estruturada de acórdãos do Carf desde 2012 e organiza o histórico de julgamentos, identificando alegações recorrentes e entendimentos que podem subsidiar a fundamentação dos votos. Isso tem valor. E muito.

O problema nunca foi usar inteligência artificial. O problema é tratar IA como “atalho” para resolver o que, na prática, continua exigindo método, curadoria, governança e responsabilidade institucional.

Talvez a Iara seja relevante justamente porque nos obriga a sair do discurso fácil da inovação e entrar em uma conversa mais difícil, que envolve responsabilidade, controle e confiança institucional. A promessa da IA é sempre a parte mais simples. O que realmente importa começa quando a tecnologia deixa de ser novidade e passa a influenciar a rotina, os fluxos e a forma como decisões são construídas.

No caso da Iara, há sinais relevantes de preocupação institucional. O Carf informou que a ferramenta inicia fase final de testes em ambiente real, com acesso restrito a 24 conselheiros por 30 dias. A Fundação Getulio Vargas foi indicada como responsável por avaliar a qualidade da base de conhecimento e a capacidade da ferramenta de oferecer respostas consistentes e adequadas às necessidades dos usuários.

Esse desenho importa porque tecnologia aplicada ao julgamento não pode ser tratada como um experimento de produtividade. Quando entra na dinâmica decisória do Estado, precisa operar com critérios claros de controle, transparência e responsabilidade.

A base de conhecimento está atualizada? Como os acórdãos são selecionados e incorporados? Como a ferramenta lida com divergências jurisprudenciais? Como evita reforçar entendimentos majoritários sem reduzir a visibilidade de teses minoritárias relevantes? Como registra o caminho percorrido até determinada resposta? Como evitar que uma resposta bem escrita, mas eventualmente incompleta, seja tomada como suficiente?

Essas perguntas não enfraquecem a inovação. Ao contrário, são o que impede que ela seja tratada como simples aposta tecnológica.

Existe uma diferença entre tecnologia assistiva e tecnologia invisivelmente determinante. A primeira amplia a capacidade humana. A segunda molda, sem transparência suficiente, os caminhos pelos quais o trabalho humano acontece.

A Iara deve permanecer no primeiro campo. Para isso, a supervisão humana não pode ser apenas uma formalidade. Em IA generativa, revisar a resposta não basta. É preciso compreender de onde a informação veio, como foi organizada e quais limites devem ser considerados antes que ela influencie a decisão.

Para a advocacia tributária, isso também muda o jogo. Se os precedentes passam a ser organizados por ferramentas de IA, os argumentos precisarão ser mais claros, estruturados e rastreáveis. Petições e memoriais genéricos tendem a perder força em um ambiente capaz de identificar padrões, comparar fundamentos e recuperar histórico decisório com velocidade.

A tecnologia não reduz a importância do advogado. Ela reduz a tolerância à argumentação superficial. No fundo, a Iara é menos sobre automação e mais sobre mudança de padrão.

O debate, portanto, já não deveria estar em saber se o Carf deve usar inteligência artificial. Essa etapa parece superada. O desafio real é garantir que a tecnologia melhore a qualidade do julgamento sem criar zonas de opacidade.

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Quando a tecnologia começa a influenciar o caminho da decisão, governança deixa de ser um tema técnico. Passa a ser parte essencial da legitimidade do próprio julgamento.

Que venha a Iara. Ela indica que o contencioso tributário administrativo está entrando em uma fase na qual tecnologia, dados, jurisprudência e governança passam a compor a dinâmica institucional do julgamento.

Em meio a essas discussões, uma das alterações com potencial de impactar a operação das plataformas digitais acabou recebendo menos atenção do que deveria. O decreto trouxe expressamente no artigo 15-A que o dever de guarda dos registros de IP pelos provedores de conexão e pelos provedores de aplicações de internet deve abranger também a porta lógica de origem do usuário.

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Na prática, a medida busca ampliar a capacidade de identificação de usuários em investigações no ambiente digital e consolidar o que pode ser exigido das plataformas quando uma ordem judicial determina o fornecimento dos registros de conexão e de acesso às autoridades.

No entanto, a adequação das plataformas a essa obrigação não é simples ou sem custos. Há uma série de questões que devem ser levadas em consideração pelos reguladores e pelo Judiciário para que a aplicação do decreto seja feita de forma responsável e equilibrada.

Para fins de contextualização, é preciso entender por que o endereço IP tem deixado de ser suficiente para identificar indivíduos na internet. Durante anos, o IP funcionou como o principal elemento de identificação de usuários, mas começou a perder sua eficiência com o esgotamento dos endereços IPv4 e a adoção do CGNAT (Carrier Grade Network Address Translation), tecnologia que permite que diferentes usuários compartilhem um mesmo IP público.

Na prática, isso significa que dezenas de dispositivos podem estar vinculados a um mesmo endereço IP. Dependendo da arquitetura da rede utilizada pelo provedor, um único IP pode ser compartilhado por moradores de um prédio inteiro ou até mesmo de uma região.

Do ponto de vista operacional, o CGNAT resolveu um grande problema. As limitações decorrentes do esgotamento dos endereços IPv4 passaram a ser contornadas por meio do compartilhamento do mesmo IP entre diferentes usuários. Por outro lado, em situações nas quais autoridades públicas precisam identificar de qual dispositivo partiu determinada atividade ilícita, o endereço IP sozinho tem deixado de ser suficiente, já que muitos usuários podem aparecer vinculados ao mesmo IP, dificultando a individualização apenas com base nessa informação.

É nesse contexto que a porta lógica ganha relevância. Em redes operadas sob CGNAT, cada conexão recebe também um número de porta associado àquela sessão específica. A combinação entre IP e porta lógica permite determinar com maior precisão a partir de qual dispositivo foi praticada a atividade que se quer investigar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia destacado a importância da guarda da porta lógica por provedores de conexão e de aplicação enquanto o Brasil não migrasse completamente para o IPv6.Desse modo, o Decreto 12.975/2026 positivou um entendimento que já vinha sendo construído pela jurisprudência do STJ.

O decreto também deixa claro o caráter ex ante dessa obrigação. De acordo com a norma, a porta lógica não deve ser armazenada apenas após a decisão judicial, mas deve ser mantida previamente nos registros do provedor. A lógica é a mesma dos registros de conexão que já devem ser guardados: a informação precisa estar disponível.

No entanto, a adequação das plataformas a essa obrigação está longe de ser simples, rápida de implementar ou de baixo custo. Há uma série de questões importantes que precisam ser levadas em consideração na aplicação da regra.

Em primeiro lugar, a obrigação de guarda da porta lógica implica aumento no volume de dados armazenados, o que inevitavelmente amplia as discussões sobre privacidade. A combinação entre endereço IP e porta lógica permite a identificação de uma grande quantidade de usuários e, consequentemente, amplia os riscos associados à retenção dessas informações. Quanto maior o volume de dados armazenados pelas plataformas, maior é o dano que pode ser gerado em caso de vazamento.

Quanto ao ponto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe limites claros ao estabelecer que as atividades de tratamento de dados devem observar o princípio da necessidade. Ou seja, a coleta de dados deve se restringir ao mínimo necessário para atingir suas finalidades, abrangendo apenas informações pertinentes, proporcionais e não excessivas.

Ainda nesse contexto, o próprio STJ já reconheceu que o provedor de conexão pode identificar o usuário com base apenas no endereço de IP e no período aproximado do fato, não sendo necessária a indicação prévia da porta lógica pelo provedor de aplicação para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário.

Isso indica que, na prática, a ausência da porta lógica nem sempre impede a identificação do usuário, o que reforça a necessidade de avaliar com cuidado qual deve ser a extensão e o alcance da obrigação. É relevante notar que o próprio Decreto 12.975/2026 estabelece que o dever de guarda abrangerá a porta lógica de origem “sempre que necessário para a identificação inequívoca do terminal de origem ou do próximo enlace de rede”.

Além disso, como visto, as adaptações necessárias para a guarda da porta lógica pelas plataformas não são simples ou baratas. Para que isso possa ocorrer, é necessário que haja uma expansão na infraestrutura e um fortalecimento dos mecanismos de segurança da informação. Para as grandes plataformas, os custos são sentidos, mas o impacto é internalizado com menos dificuldade.

Por outro lado, para empresas menores, realizar e arcar com todas as alterações necessárias na infraestrutura pode representar um custo significativo e colocar em risco a capacidade da empresa de competir com agentes maiores, especialmente levando em consideração o tempo que o decreto estabeleceu para a implementação dessas medidas.

Esse ponto merece atenção porque o ambiente digital brasileiro é composto por empresas de tamanhos e com capacidades econômicas muito diferentes. Exigir o mesmo nível de adequação às novas regras no mesmo período de grandes plataformas e de provedores menores pode agravar assimetrias concorrenciais que já são bem conhecidas no setor.

Por isso, é importante que a aplicação do decreto leve em conta essas diferenças. Isso passa, por exemplo, pela possibilidade de calibrar as exigências de guarda conforme o porte da empresa, pela previsão de prazos diferenciados para adequação ou por adotar mecanismos graduais de implementação.

Sem esse tipo de cuidado, há o risco de que uma medida pensada para ampliar a eficiência nas investigações acabe, na prática, causando uma série de efeitos negativos sobre a concorrência nesse mercado, em prejuízo de empresas menores.

Sob essa perspectiva, a observância ao princípio da proporcionalidade é fundamental. De um lado, a medida busca facilitar investigações; de outro, pode impactar negativamente a privacidade dos usuários e os custos das empresas. Por isso, é preciso avaliar, em cada caso, se a exigência é adequada para atingir o objetivo pretendido, se é realmente necessária diante de alternativas menos gravosas e se, no fim, os benefícios justificam os custos e riscos que ela impõe.

Para mais, é importante destacar que o decreto preserva a necessidade de ordem judicial para acesso aos registros, nos termos do artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet. No entanto, existem questões relevantes que não foram tratadas e ainda estão em aberto. A norma não aprofunda, por exemplo, quais parâmetros mínimos de segurança devem ser observados pelas plataformas ou como deverão ser tratados casos envolvendo o vazamento desses dados.

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 Assim, o Decreto 12.975/2026 busca reforçar a capacidade de identificação de usuários no ambiente digital, mas traz uma série de desafios relevantes que precisam ser discutidos. Por isso, é importante que o mercado esteja atento. Ainda que se espere uma aplicação cuidadosa da regra, com atenção às diferenças entre os agentes e aos contextos envolvidos, as plataformas precisam acompanhar de perto essa agenda e estar preparadas.

No fim, o ponto central será como essa obrigação será aplicada na prática. O que se espera é um equilíbrio que preserve a finalidade da regra para fins de transparência sem impor custos excessivos ou riscos desproporcionais aos direitos dos usuários e ao funcionamento do mercado.

A investigação abrange, ainda, o uso de ferramentas de precificação dinâmica, bases de dados e contratos com fornecedores de inteligência tarifária, tendo contado com apoio de técnicas avançadas de análise de dados. [1]

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Mais do que um caso isolado, a abertura desse processo representa uma inflexão na atuação do Cade diante dos desafios da economia orientada por dados. Ao apontar preocupações com coordenação tácita potencialmente facilitada por algoritmos e ferramentas tecnológicas utilizadas de forma comum entre empresas concorrentes, a autoridade reforça seu papel de referência regional no enfrentamento de novas dinâmicas concorrenciais associadas ao processo de digitalização de mercados.

A inteligência artificial deixou de ser promessa abstrata para se tornar vetor concreto de transformação econômica. Na América Latina, empresas vêm adotando rapidamente sistemas automatizados de decisão — especialmente em áreas como precificação, logística e marketing digital — impulsionadas por ganhos de eficiência e previsibilidade.

Esses avanços trazem benefícios evidentes. No entanto, à medida que decisões econômicas passam a ser mediadas por sistemas automatizados, emerge um risco concorrencial relevante e, em alguma medida, inédito: a possibilidade de coordenação de condutas mercadológicas entre concorrentes sem que haja acordos explícitos ou comunicação direta. Em ambientes guiados por dados processados em tempo real, algoritmos podem reduzir incertezas e alterar estratégias concorrenciais.

Algoritmos de precificação baseados em IA são capazes de monitorar o mercado continuamente, internalizar padrões de comportamento e ajustar preços de forma automática. Na prática, isso pode levar à estabilização de faixas de preço, redução de agressividade comercial e mitigação de disputas, mesmo sem comunicação explícita entre empresas. O risco se intensifica quando agentes utilizam fornecedores comuns de tecnologia, criando estruturas informacionais que podem favorecer o alinhamento de estratégias.

Esse fenômeno, conhecido como colusão algorítmica, desafia os instrumentos tradicionais do direito concorrencial. Ao contrário do que usualmente se verifica em casos de cartel e outras condutas concertadas, não há comunicações explícitas ou acordos formais entre representantes de agentes econômicos: o possível alinhamento decorre de parâmetros dos sistemas, incentivos embutidos em modelos de precificação e na lógica de maximização de resultados.

Para as autoridades da região, o desafio é duplo: primeiro, identificar situações em que tecnologia deixa de ser instrumento legítimo de eficiência para se tornar mecanismo de coordenação. Para tanto, deve desenvolver capacidade técnica para auditar sistemas complexos, frequentemente opacos e protegidos por segredos comerciais.

A esse cenário soma-se a crescente concentração de dados e de poder econômico em algumas plataformas digitais e empresas intensivas em tecnologia, o que pode reforçar barreiras à entrada e reduzir a contestabilidade dos mercados.

Na América Latina, observa-se avanço gradual na compreensão desses temas. México e Chile vêm priorizando estudos de mercado e desenvolvimento conceitual sobre os efeitos de algoritmos e dados, com abordagem cautelosa e prospectiva. Argentina e Colômbia ainda se encontram em estágio mais incipiente, focadas na construção de frameworks analíticos e no acompanhamento de experiências internacionais.

O Brasil, por sua vez, destaca-se por passar da reflexão teórica à atuação em casos concretos. O processo envolvendo companhias aéreas se soma a outras investigações anteriores, como o caso de postos de combustíveis em Minas Gerais no qual se apurou o uso de software de precificação que reduzia a autonomia comercial dos agentes.

Nesse contexto, o Cade também tem recorrido a instrumentos consensuais. Em recente Termo de Compromisso de Cessação firmado com a desenvolvedora de software utilizado pelos postos de gasolina mineiros, foram impostas obrigações de transparência e explicabilidade dos modelos, além de medidas de compliance, segregação de dados e possibilidade de auditoria independente — sinalizando adaptação das ferramentas tradicionais às peculiaridades de sistemas digitais. [2]

Paralelamente, a autoridade participa ativamente do debate legislativo sobre inteligência artificial, defendendo mecanismos como sandboxes regulatórios para testagem controlada de sistemas, ampliando assim seu papel na supervisão de tecnologias emergentes.

Em linhas gerais, a experiência brasileira reflete uma tendência mais ampla: o direito concorrencial precisa reinterpretar seu ferramental diante de uma economia cada vez mais automatizada. Comportamentos que antes dependiam de interação humana podem emergir da interação entre sistemas capazes de aprender e otimizar resultados coletivos.

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Nesse cenário, a questão central deixa de ser se o uso de IA será escrutinado, passando a ser se tal uso influencia decisões independentes e afeta a dinâmica competitiva a ponto de prejudicar o bom funcionamento de mercados. Em outras palavras, se tais tecnologias reforçam a rivalidade ou facilitam formas silenciosas de coordenação.

Ao combinar enforcement concreto e reflexão regulatória, o Brasil assume papel de laboratório para a região. A forma como o Cade desenvolve seus precedentes e suas capacidades institucionais tende a influenciar outras autoridades latino-americanas na tarefa comum de assegurar concorrência efetiva em mercados cada vez mais determinados por algoritmos.

[1] Vide https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-instaura-processo-administrativo-para-investigar-possivel-alinhamento-de-precos-no-mercado-aereo-de-passageiros (acesso em 07.05.2026)

[2] Vide https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-celebra-acordo-em-investigacao-sobre-uso-de-algoritmo-de-precificacao (acesso em 07.05.2026).

Mas esse ciclo é evitável. O Brasil pode e deve romper com a dependência de combustível fóssil importado, mas hesita em converter nosso potencial em ação estruturante. As 1.803 plantas de biogás operacionais ilustram a força de um setor hoje subutilizado. No biometano, o potencial teórico nacional atinge 120 milhões de metros cúbicos diários. Estima-se a produção 35 milhões de metros cúbicos diários do biocombustível em cinco anos, capaz de substituir 75% do diesel importado.

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Ações como a Lei do Combustível do Futuro, a criação do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) e as regulamentações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pavimentaram esse caminho. Portanto, não é questão de capacidade técnica ou tecnológica, mas de visão estratégica e política para escalar o que já funciona.

Enquanto governos em todo o mundo querem descarbonizar suas matrizes energéticas, o Brasil possui matéria-prima, infraestrutura e conhecimento para se consolidar e disparar na liderança global, sendo referência em segurança energética e sustentabilidade. Nesse sentido, o biometano vai muito além de substituir diesel em ônibus e caminhões. Ele reduz a dependência de gás fóssil em diversos setores, como indústria e comércio, viabiliza combustível sustentável de aviação (SAF) e marítimo (Bio-Bunker) e possibilita a produção de amônia verde, diminuindo a importação de fertilizantes.

Cada real investido na cadeia produtiva do biometano gera impactos multiplicadores na economia local e amplifica o retorno tanto econômico quanto estratégico. Com 19 plantas autorizadas pela ANP e outras 50 aguardando autorização, o mercado está pronto. A tecnologia está consolidada e os modelos de negócio, validados. O que falta é uma decisão política que reconheça esse biocombustível como componente central de segurança energética nacional.

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Isso significa alocar recursos públicos reconhecendo a urgência do momento, pois as volatilidades internacionais afetam o custo logístico agora. Significa também desenvolver infraestrutura distribuída, conectar o produtor ao consumidor e definir metas de descarbonização com previsibilidade de demanda e segurança energética. Assim, o Estado sinaliza aos investidores seu comprometimento com uma trajetória de longo prazo.

A independência energética transforma o Brasil em exportador de soluções globais. Além de reduzir custos com importações, o país passaria a liderar o mercado de biocombustíveis avançados, gerando emprego e renda em nosso território. A janela de oportunidade está aberta: tecnologia madura, regulação estabelecida, mercado validado e maduro e um contexto geopolítico que amplifica a urgência da segurança e da transição energética.

A frente mais recente é a criação de um grupo de estudos para debater uma ampla reforma no Judiciário. Dessa vez, Fachin agiu de forma diferente do início da discussão sobre o Código de Ética – uma espécie de manual de condutas para os ministros. Para evitar oposição entre os pares, o presidente conversou com ministros e pediu sugestões de nomes para compor o grupo de estudos. 

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A relatoria coube ao desembargador federal Ney Bello, que tem a simpatia de Gilmar Mendes e Flávio Dino. O ex-advogado-geral da União Jorge Levi também está no grupo e foi peça importante no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) presidido por Alexandre de Moraes. Rodrigo Mudrovitsch, atual presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, também é ligado a Gilmar. 

Já em seu discurso de posse, Fachin defendia um “plano de ação” para o Judiciário brasileiro. Ali, em setembro de 2025, a ideia era tentar recuperar a confiança pública de parte da população que questionava os poderes do STF após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Se já havia um desgaste, ele cresceu quando o nome de ministros da Corte passaram a ser relacionados ao esquema fraudulento do Banco Master. Sob a sombra dos escândalos promovidos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o STF passou a ser alvo de pesquisas de opinião que mostravam o desafio da credibilidade que a Corte passaria a enfrentar.

Nesse meio tempo, Fachin deu andamento ao Código de Ética. Sem uma linha escrita, o debate gerou polêmica entre os próprios ministros. Uma ala criticou o timing do lançamento da ideia e a falta de diálogo com os pares, argumentavam que, enquanto todos criticavam o STF, o próprio STF estaria dando mais munição para críticas. Outros entendiam pela desnecessidade da medida.

No centro da crítica de colegas e sob a sombra do Master, propostas diversas começaram a surgir fora da presidência do Judiciário. Projetos de lei começaram a pipocar no Congresso prevendo mudanças na lei de impeachment e propondo diminuição dos poderes do Supremo, começou-se um caminho.

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Paralelo, liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes apressaram a discussão do fim dos penduricalhos, antes da maturação das propostas gestadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presidida por Fachin. Por fim, o CNJ precisou se adaptar às decisões dos ministros e, entre as propostas, houve a aprovação do contracheque único. 

O ministro Flávio Dino também divulgou uma série de artigos com propostas de reforma para tentar manter a discussão debaixo das asas do Judiciário. 

Entre idas e vindas, Fachin não desistiu da reforma do Judiciário que vem falando desde a sua posse. Para ele, é preciso enfrentar a elevada taxa de congestionamento processual, o excesso de litigiosidade, a dificuldade no acesso à justiça, a fragmentação institucional e mudanças no sistema de recursos a decisões judiciais.

Fachin não desistiu do Código de Ética, que está sob a relatoria de Cármen Lúcia, mas aprendeu que a pior oposição é a interna e, por isso, na proposta de modernização do Judiciário optou por consultar os pares para evitar dissabores. 

O levantamento ouvirá 2.002 eleitores com 16 anos ou mais em todas as regiões do país, por meio de entrevistas presenciais.

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Na rodada anterior, realizada em abril, o presidente Lula (PT) apareceu com 39% das intenções de voto no primeiro turno, contra 30% de Flávio Bolsonaro (PL). Em uma simulação de segundo turno, Lula registrou 45%, ante 40% do adversário.

Entre as novidades da pesquisa de junho está a inclusão do ex-presidente Michel Temer (MDB) nos cenários eleitorais. O instituto testará seu desempenho em simulações de primeiro turno e também em um eventual segundo turno contra Lula. Ao todo, serão avaliados sete cenários de segundo turno.

Outros temas

O questionário vai além da disputa eleitoral e aborda temas relevantes da agenda pública. Entre eles, estão o grau de definição do voto para deputado federal e senador, a percepção dos brasileiros sobre a polarização política, a crença na possibilidade do surgimento de uma candidatura competitiva fora da atual polarização e a avaliação da situação da segurança pública no país.

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A pesquisa também investiga a percepção da população sobre o desempenho do governo federal no combate ao crime organizado e a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Os entrevistados ainda são questionados sobre a possibilidade de participação direta de forças de segurança americanas em operações contra facções criminosas em território brasileiro.

Outros temas incluídos no levantamento são as perspectivas para o mercado de trabalho dos jovens e as expectativas dos brasileiros em relação à Copa do Mundo.

De acordo com o BC, o incidente ocorreu entre 23 e 30 de abril e os dados potencialmente expostos das chaves Pix são: nome de usuário, CPF, instituição de relacionamento, número da agência, conta e data de criação da chave Pix.

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“Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário. As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, informou o BC.

A autoridade monetária ressaltou que a Polícia Civil do Maranhão vai informar o canal para consulta de eventual dado exposto apenas no site oficial. O BC e instituições financeiras não vão entrar em contato, como por chamada ou mensagens, sobre esse tema.

Em nota disponibilizada no seu site oficial, a Polícia Civil informou que identificou incidente envolvendo “consultas indevidas” em sistema utilizado em ambiente institucional. Segundo a nota, verificações preliminares “apontam que houve utilização irregular de credenciais de acesso, circunstância que possibilitou consultas não autorizadas no sistema.”

De acordo com a Polícia Civil do Maranhão, foram instaurados procedimentos administrativos e investigados para apurar o caso, identificar os responsáveis e reforçar os protocolos de segurança.

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“Mesmo sem risco de movimentação financeira a partir das informações identificadas, a Polícia Civil orienta a população a redobrar a atenção diante de contatos suspeitos por telefone, mensagens, aplicativos, e-mails ou links enviados por desconhecidos, evitando o compartilhamento de senhas, códigos de autenticação ou dados bancários.”

Esse foi o quinto incidente de segurança que envolve chaves Pix registrado em 2026. Neste ano, já houve incidentes com o Agibank, o Ministério Público do Estado de Goiás, a Pefisa e a Credift.

Com a falta de consenso, o caso deixa o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que conduziu as tratativas, e volta aos gabinetes dos relatores Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.

A resolução da controvérsia ficará para o plenário da Corte, que já havia começado a julgar o tema, mas paralisou a análise para abrir caminho a uma negociação. Não há data definida para os processos voltarem à pauta do plenário. 

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Também não está definido o escopo do que deve ser julgado pelo plenário do STF. Isso porque, além da questão da constitucionalidade das normas estaduais que esvaziaram a Moratória da Soja, há uma série de demandas econômicas relacionadas. Os pontos envolvem desde pleitos por indenização a sanções administrativas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Moratória da Soja é um acordo privado que impede a compra de lavouras cultivadas em áreas desmatadas após 2008 no bioma amazônico.

Nesta sexta-feira (12/6), o juiz auxiliar da presidência do STF que atua no Nusol, Álvaro Cruz, formalizou a remessa dos processos de volta aos relatores. Ele disse que, durante as tratativas, houve “amplo diálogo entre os envolvidos, tendo-se verificado, em determinado momento, ambiente propício à construção de solução consensual”.

“Contudo, sobreveio recuo das partes, o que impossibilitou a composição”, escreveu o magistrado em despacho. 

As partes e entidades envolvidas chegaram a se reunir conjuntamente no STF em abril. Na sequência, foi feita uma série de reuniões técnicas individuais com representantes de cada entidade em maio. 

Impasse

Um dos principais impasses do caso opõe, de um lado, os produtores e associações do agronegócio e, de outro, as chamadas tradings da soja, responsáveis pela exportação do grão, como Cargill, Bunge, ADM e Amaggi, de outro.

Entidades como as associações dos produtores de soja do Brasil (Aprosoja) e de soja e milho do Mato Grosso (Aprosoja-MT) defendem uma indenização pela participação de empresas exportadoras na moratória. O entendimento é que o acerto impôs um “cartel de compra”.

Já as exportadoras, representadas pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), rechaçam essa demanda de indenização, e argumentam que, por mais que o acordo fosse privado, havia uma chancela do próprio governo federal que entendia como uma política positiva.

A disputa teve desdobramentos no CADE, que chegou a abrir um inquérito administrativo contra executivos que integram o Grupo de Trabalho da Soja (GTS), entidade responsável por executar e fiscalizar a Moratória da Soja.

O tema chegou ao Supremo em ações movidas por partidos contra leis estaduais que acabaram esvaziando a Moratória. Estados como Mato Grosso, Rondônia e Tocantins editaram normas que proíbem a concessão de benefícios fiscais a empresas participantes de acordos comerciais que limitem a expansão agropecuária, como é o caso da Moratória da Soja.

As ações (ADIs 7774 e 7775) foram levadas a discussão no plenário da Corte, mas o julgamento foi suspenso para que fosse estabelecida uma tentativa de conciliação. Os relatores são os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino.

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Decisão liminar de Dino suspendeu todos os processos na Justiça e no CADE que discutem a legalidade da Moratória da Soja. O ministro havia suspendido trecho da lei mato-grossense, mas reconsiderou sua decisão. Depois, o STF decidiu, em novembro do ano passado, restabelecer a validade da norma, com efeitos a partir de 2026.

Diante da eficácia das leis estaduais, a moratória acabou esvaziada, e as tradings anunciaram a saída do acordo.

Uma das primeiras atribuições do grupo será a elaboração de um plano para o uso da IA nas instâncias administrativas e judiciais dos tribunais eleitorais. O foco da aplicação será no combate à desinformação e à propagação de notícias falsas.

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A comissão também ficará responsável por fixar diretrizes para uso “seguro, ético, responsável e transparente” da IA e por definir requisitos, critérios e condições para sua contratação, compra ou desenvolvimento.

O grupo deverá manter um “catálogo nacional” de soluções de inteligência artificial desenvolvidas, contratadas ou utilizadas pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Outra responsabilidade da comissão é o acompanhamento dos acordos que venham a ser fechados com universidades, entidades e órgãos que disponham de profissionais capacitados em perícia de ilícitos digitais e IA.

Esse último ponto atende a uma modificação feita neste ano na resolução de propaganda eleitoral (23610/2019). Pela norma, os tribunais eleitorais poderão firmar esses acordos com especialistas visando a atuação em processos relacionados à eleição.

A comissão poderá convidar pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de reuniões, prestar informações ou colaborar com a execução dos trabalhos.

Quem vai coordenar as atividades é Juliana Greimel Bernardes, que atua na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Também fará parte do grupo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente.

O atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será novamente candidato à Presidência nas eleições 2026, em busca da reeleição.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado por Lula nas eleições 2022, não será candidato a presidente nas eleições 2026, já que está preso para cumprir a pena de 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado e está inelegível. O escolhido para representar o legado bolsonarista nas eleições 2026 foi o senador Flávio Bolsonaro (PL), um dos filhos do ex-presidente.

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Com a consolidação da candidatura de Flávio Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nome preferido do mercado, teve de desistir de ser candidato à Presidência da República para buscar a reeleição em São Paulo.

Em março, Ratinho Júnior, que era cotado como um dos três possíveis candidatos à Presidência pelo PSD, desistiu da pré-candidatura e vai concluir o segundo mandato no governo do Paraná até dezembro de 2026. Logo depois, o PSD definiu Ronaldo Caiado (PSD) como o candidato a presidente da República pelo partido. Com isso, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), não será mais candidato a presidente e optou por terminar o mandato no RS.

Em março, Ratinho Júnior, que era cotado como um dos três possíveis candidatos à Presidência pelo PSD, desistiu da pré-candidatura e vai concluir o segundo mandato no governo do Paraná até dezembro de 2026. Logo depois, o PSD definiu Ronaldo Caiado (PSD) como o candidato a presidente da República pelo partido. Com isso, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), não será mais candidato a presidente e optou por terminar o mandato no RS.

Em maio, Ciro Gomes (PSDB) desistiu da pré-candidatura à presidência e concorrerá ao governo do estado do Ceará. No mesmo mês, o Democracia Cristã (DC) substituiu a pré-candidatura de Aldo Rebelo pelo ex-magistrado Joaquim Barbosa. Rebelo, ainda assim, diz manter a pré-candidatura. Ele havia sido expulso pelo partido, mas foi reintegrado pela Justiça. 

Confira a lista completa dos pré-candidatos à Presidência em 2026

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
• Aldo Rebelo (DC)
• Augusto Cury (Avante)
• Cabo Daciolo (Mobiliza)
• Edmilson Costa (PCB)
• Flávio Bolsonaro (PL)
• Hertz Dias (PSTU)
• Renan Santos (Missão)
• Romeu Zema (Novo)
• Ronaldo Caiado (PSD)
• Rui Costa Pimenta (PCO)
• Samara Martins (UP)

Saiba quem são os candidatos a presidente da República em 2026

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será candidato à reeleição como presidente da República em 2026 pelo PT. Lula nasceu em Caetés, na época um distrito de Garanhuns (PE), é ex-metalúrgico, governou o país de 2003 a 2010 e atualmente completa seu terceiro mandato (2023–2026). Em 2018, foi preso para fins de execução provisória da pena no processo do tríplex do Guarujá e foi impedido de disputar as eleições daquele ano com base na Lei da Ficha Limpa. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações de Lula por considerar que o então juiz Sergio Moro foi parcial. Posteriormente, os processos da Lava Jato contra ele prescreveram ou foram arquivados. Em 2022, Lula se candidatou à Presidência pela sexta vez e derrotou o ex-presidente Jair Bolsonaro, então candidato à reeleição. Agora Lula será mais uma vez candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador de São Paulo nas eleições 2026

Aldo Rebelo (DC)

José Aldo Rebelo Figueiredo, 70 anos, é jornalista e escritor natural de Viçosa, em Alagoas. Foi deputado federal por São Paulo durante cinco mandatos pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e foi presidente da Câmara dos Deputados entre 2005 e 2007. Durante os governos Lula e Dilma Rousseff, foi ministro da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Esporte e da Coordenação Política e Assuntos Institucionais. Depois de uma guinada à direita, Aldo Rebelo se coloca como candidato à Presidência da República nas eleições 2026, embora ele tenha sido expulso pela cúpula do partido, que lançou Joaquim Barbosa como candidato a presidente do Brasil. Rebelo foi reintegrado ao partido por decisão judicial.

Augusto Cury (Avante)

Augusto Jorge Cury, 67 anos, é natural de Colina (SP) e é psiquiatra, professor e escritor de livros de autoajuda. Formou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e fez um doutorado internacional em 2013, pela Florida Christian University. É pós-graduado na PUC de São Paulo e professor de pós-graduação e conferencista em congressos nacionais e internacionais. É autor do livro O Vendedor de Sonhos, que ganhou uma adaptação para o cinema em 2016, dirigida por Jayme Monjardim. Augusto Cury, que foi durante muitos anos o escritor mais lido do Brasil, agora é candidato a presidente da República nas eleições 2026.

Cabo Daciolo (Mobiliza)

Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, 49, nasceu em Florianópolis (SC), é formado em turismo e fez carreira no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Em 2011, ficou preso por 16 dias após ser acusado de liderar a greve de bombeiros no seu estado. Foi eleito deputado federal pelo PSol em 2014 e filiou-se ao PT do B (atual Avante) em 2016, depois de ter sido expulso de seu primeiro partido. Em 2018, foi lançado pelo Patriota como candidato a presidente da República, escolha feita após o partido receber uma negativa de Jair Bolsonaro, que foi para o PL. Em 2022, anunciou sua pré-candidatura ao governo do Rio de Janeiro, que foi barrada. Agora Cabo Daciolo diz que pode novamente ser candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

+JOTA: Quem são os pré-candidatos ao governo do Rio de Janeiro nas eleições 2026

Edmilson Costa (PCB)

Edmilson Costa é doutor em Economia pela Unicamp. Tem pós-doutorado pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Ao lançar Edmilson Costa como candidato à Presidência da República nas eleições 2026, o PCB afirmou que buscará a aprovação das contrarreformas trabalhista, previdenciária e do arcabouço fiscal. Além disso, defendem a extinção do Senado para que o parlamento seja unicameral; e mandatos por tempo definido para os tribunais regionais e superiores. A candidatura se diz contrária ao discurso neoliberal e neofascista.

Flávio Bolsonaro (PL)

Flávio Nantes Bolsonaro, 44 anos, é empresário, advogado e atual senador da República pelo Rio de Janeiro, filiado ao Partido Liberal (PL). É o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi eleito para seu primeiro mandato como deputado estadual em 2002 e reelegeu-se em 2006, 2010 e, pela última vez, em 2014, para o mandato de 2015–2019. Nas eleições de 2016, disputou a Prefeitura do Rio e ficou em 4º lugar. Nas eleições de 2018, Flávio foi candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro, então filiado ao Partido Social Liberal (PSL). No pleito, obteve 31,36% dos votos válidos e foi eleito. Agora Flávio Bolsonaro foi apontado pelo PL como candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Hertz Dias (PSTU)

Hertz da Conceição Dias, 55 anos, é natural de São José de Ribamar, no Maranhão, historiador formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e professor da educação básica da rede pública municipal e estadual. É cofundador do Movimento Hip Hop Quilombo Urbano, que existe desde 1989 e é uma das mais antigas organizações de Hip Hop do Brasil, e do Movimento Hip Hop Quilombo Brasil. Militante do PSTU desde 2010, em 2018 foi candidato a vice-presidente na chapa de Vera Lúcia Salgado. Agora, Hertz Dias pode ser candidato à presidente da República nas eleições 2026.

Joaquim Barbosa (DC)

Natural de Paracatu, em Minas Gerais, Joaquim Benedito Barbosa Gomes é jurista, advogado, professor e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele integrou a Corte de 2003 até 2014, e presidiu o Tribunal entre 2012 e 2014. Foi oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores de 1976 a 1979, tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, capital da Finlândia. Em 1984, prestou concurso para o cargo de procurador da República e foi aprovado. De 1985 a 1988 foi chefe da consultoria jurídica do Ministério da Saúde. Em 2003, foi indicado pelo presidente Lula ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Em 2018, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) para concorrer ao cargo de presidente da República. A candidatura não foi adiante. Em 2022, Barbosa decidiu pela desfiliação do partido. Agora Joaquim Barbosa se coloca novamente como um possível candidato à presidência da República Federativa do Brasil nas eleições 2026.

Renan Santos (Missão)

Fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, 41 anos, é natural de Vinhedo (SP). É empresário, músico e atual presidente do Partido Missão, aprovado pelo TSE em novembro de 2025. Foi filiado ao PSDB entre os anos 2010 e 2015. Em 2014, junto com Kim Kataguiri, Gabriel Calamari, Frederico Rauh, Alexandre Santos, Rafael Rizzo e Rubinho Nunes, fundou o Movimento Brasil Livre, a partir da comum insatisfação com a vitória de Dilma Rousseff na eleição presidencial daquele ano. Ele foi um dos responsáveis por articular o que ficou conhecido como “Comitê do Impeachment”, que levou à frente o processo de impeachment da então presidente Dilma. Agora Renan Santos será candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Romeu Zema (Novo)

Natural de Araxá, cidade do Triângulo Mineiro, Romeu Zema, 54 anos, é formado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e empresário acionista do Grupo Zema desde 1991. Em 2016, Zema deixou o controle do grupo e, em 2018, filiou-se ao partido Novo para, no mesmo ano, disputar sua primeira eleição. Ele concorreu ao cargo de governador do estado de Minas Gerais e derrotou Antonio Anastasia, do PSDB, no segundo turno. Já em 2022, Zema venceu as eleições para governador do estado no primeiro turno, com 56,18% dos votos. Agora, Romeu Zema deve ser candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Ronaldo Caiado (PSD)

Nascido em Anápolis, Goiás, Ronaldo Caiado vem de uma das famílias mais tradicionais da política no estado. Antes de entrar para o meio político, Caiado se dedicou à medicina e, mais tarde, se tornou professor universitário. Pouco antes de oficializar a entrada na política, atuou também como produtor rural, o que foi determinante para, em 1985, fundar a União Democrática Ruralista (UDR). Em 1989, ele disputou a Presidência da República nas primeiras eleições diretas após a ditadura militar. Em 1990, foi eleito deputado federal por Goiás, iniciando uma trajetória de cinco mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. Em 2014, foi eleito para o Senado Federal, onde ficou até 2018. Nas eleições gerais do mesmo ano, foi eleito governador de Goiás. Quatro anos depois, foi reeleito. Agora Ronaldo Caiado é pré-candidato a presidente da República nas eleições 2026.

Rui Costa Pimenta (PCO)

Rui Costa Pimenta, 68 anos, é presidente do Partido da Causa Operária (PCO). Nascido em São Paulo (SP), iniciou a carreira política no movimento estudantil no final dos anos 1970. Participou da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), em 1980, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Expulso do PT em 1992, foi candidato nas eleições municipais à Prefeitura de São Paulo em 2000 e candidato à Presidência da República nas eleições de 2002, 2006, 2010 e 2014. Também concorreu, em outras eleições, aos cargos de vereador em 1996 e deputado federal em 1998. Não foi eleito nenhuma das vezes, mas deve novamente ser candidato a presidente nas eleições 2026.

Samara Martins (UP)

Samara Martins, 38 anos, é dentista e vice-presidente nacional do partido Unidade Popular (UP). Atua no Movimento de Mulheres Olga Benário e é coordenadora nacional da Frente Negra Revolucionária. Em 2022, compôs a chapa à presidência ao lado de Leonardo Péricles, como candidata a vice-presidente do Brasil. Agora, Samara Martins se coloca como candidata à Presidência da República nas eleições 2026.

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Na mensagem que alguns clientes receberam constava que o BC havia decretado a liquidação do banco e apontava um caminho para que os usuários pudessem recuperar seus investimentos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

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Segundo o Nubank, o erro operacional “pontual” provocou envio de mensagens indevidas a uma parcela da sua base de clientes.

“A instituição permanece com todas as suas licenças ativas e sem qualquer impacto para sua operação, que segue com segurança e estabilidade. Pedimos desculpas aos nossos clientes pelo ocorrido e reforçamos nosso compromisso em manter a qualidade dos serviços prestados e a transparência na relação com todos”, diz a nota da instituição.

Procurado, o BC confirmou que não procede a informação de que o regulador decretou a liquidação extrajudicial do Nubank. A liquidação extrajudicial é feita por ato do presidente do BC publicado no sistema de normas, algo que não ocorreu. Nesses casos, o BC aponta os motivos e nomeia um liquidante.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda estuda a hipótese de acionar a Justiça e aguarda um posicionamento final do Congresso — a matéria tem de ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

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Um dos precedentes mais recentes que podem ajudar o governo federal contra as pautas-bomba do Senado é o julgamento da desoneração da folha de pagamentos, no fim de abril. Nesta ação, o STF entendeu que, em caso de concessão ou ampliação de incentivo fiscal, é preciso demonstrar previamente o impacto orçamentário-financeiro. Assim, a Corte pavimentou que despesas não podem ser criadas sem a indicação de onde virá o dinheiro. 

O Supremo também sinalizou que não vai aceitar novos pisos nacionais de categorias quando votou a liminar do piso da enfermagem. 

No voto conjunto assinado pelo ministro Gilmar Mendes e pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, com apoio da maioria do colegiado, há menção expressa à “inconstitucionalização progressiva” da instituição de pisos — ainda mais nos casos em que não há menção à fonte de custeio.

Na ocasião, a ideia dos ministros era a de tentar fechar as portas para outras iniciativas na direção de pisos nacionais. Assim, os novos pisos passariam a ser vistos como “potencialmente incompatíveis com a Constituição” por violar a autonomia dos demais entes federativos.

O objetivo do STF foi evitar que uma lei federal criasse despesas para estados e municípios e que também não atrapalhasse a livre-iniciativa, uma vez que o setor privado também é atingido pela exigência de pisos nacionais.

No caso do piso da enfermagem, a solução trazida pelo STF para não onerar estados e municípios foi impor à União o financiamento da diferença do piso nacional instituído. Para o setor privado, ficou liberada a negociação coletiva e implementação do piso de forma regionalizada, cabendo dissídio na Justiça do Trabalho em situações de desacordo. 

O ministro Gilmar Mendes, um dos mentores do voto do piso da enfermagem, manifestou-se em rede social dizendo que o Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio.

Segundo ele, a regra está “expressa” na Constituição desde a EC 128/2022. Assim, a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários.

“Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, escreveu Gilmar.

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Na última quarta-feira (10/6), o Senado aprovou o projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas rurais (PL 5122/2023), cujo impacto fiscal é de R$ 140 bilhões em dez anos, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Ainda foram aprovados projetos na Comissão de Assuntos Sociais que estabelecem um piso nacional para médicos e cirurgiões dentistas, com impacto fiscal de R$ 47 bilhões no próximo ano.

O magistrado não aceitou, por exemplo, a meta de redução do estoque de processos em 20% proposta pela União e deu cinco dias para o estabelecimento de um novo patamar. De acordo com os dados anexados no processo, o acervo do colegiado corresponde a 160 processos, dos quais 80 estão pendentes de julgamento. Soma-se ainda cerca de 1,5 mil processos pendentes de triagem.

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No plano da União, ela adotou o quantitativo de 1.031 processos – ou seja, diferente do ministro. Diante da divergência, ele deu 30 dias para a revisão do acervo.

Dessa forma, nos cálculos do ministro, a meta estabelecida pela União projeta o julgamento de apenas 16 processos em sete meses, o que corresponde a uma média aproximada de 2,2 processos mensais. “Tal pretensão é manifestamente incompatível com o reforço estrutural do Plano, configurando inadequação evidente entre os meios disponibilizados e os resultados pretendidos”, escreveu.
Para dar vazão aos processos, o ministro determinou que sejam feitos mutirões e força-tarefa, por isso, autorizou o pagamento de horas extraordinárias aos servidores até dezembro de 2026.

O ministro também recusou a parte do plano da União relativa à recomposição de capital humano. Determinou que, em 10 dias úteis, o governo promova a adequada distribuição dos cargos destinados ao reforço estrutural, tanto do colegiado da CVM quanto das áreas técnicas. Também ordenou a apresentação cronograma detalhado para a alocação dos servidores do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

Dino lembrou que, em liminar referendada por unanimidade do colegiado, foi proibida qualquer forma adicional de retenção pelo Tesouro Nacional da taxa de fiscalização da CVM e o reconhecimento de que 70% do arrecadado deve ser direcionado à autarquia.

Desproporção demanda e equiparação do órgão

Para justificar a negativa de parte do plano emergencial, o ministro traz um panorama da situação. Segundo ele, ao longo da última década, registrou-se crescimento superior a 200% no número de participantes do mercado regulado, alcançando aproximadamente 92 mil entidades supervisionadas no ano de 2025. Nesse mesmo período, o volume financeiro sob supervisão da CVM ultrapassou R$ 18 trilhões.

Em sentido oposto, houve retração do quadro de pessoal da autarquia, que passou de 555 servidores, em 2015, para 478 servidores ativos.

O ministro destaca ainda que paralelo ao crescimento do volume a ser fiscalizado, constata-se a infiltração de estruturas criminosas organizadas no mercado financeiro formal, “fenômeno potencializado pela insuficiência operacional do ente regulador diante do volume e da complexidade das demandas sancionadoras e de supervisão sob sua responsabilidade”, escreveu.

Por isso, na análise de Dino, impõe-se a “adoção de resposta estatal firme, coordenada e tempestiva”.

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O ministro afirma ainda que há “indícios de captura regulatória por interesses privados”, circunstâncias que se encontram sob investigação, a exemplo dos fatos relacionados à denominada operação “Carbono Oculto” e seus desdobramentos mais recentes. Ele cita a demora nas fiscalizações no caso do Banco Master – investigado por fraudes – e a ausência de fiscalização em fundos, precatórios, entre outros assuntos.

“Friso que tais estruturas criminosas não são apenas as conhecidas facções armadas, mas também ‘esquemas’ de corrupção nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alcançando vastos setores privados (empresários, advogados, bancos, etc)”.

Homologação

O ministro homologou a parte do plano da União relativa à integração tecnológica; inteligência financeira e à cooperação interinstitucional; e à supervisão preventiva, indústria de fundos e zonas cinzentas.

A ação foi ajuizada pelo advogado do Grupo Prerrogativas Marco Aurélio de Carvalho e pelo  deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Além de barrar a exibição, os dois solicitaram também a preservação de documentos, contratos, mensagens, relatórios financeiros e dados de plataformas digitais que tratam sobre o filme.

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Na avaliação de Nunes Marques, o advogado e o deputado não têm legitimidade para ajuizar representação por propaganda contra candidatos que concorrerão ao cargo de presidente da República, de circunscrição nacional, “tendo em vista que Rogério Correia de Moura Baptista é deputado federal e pré-candidato ao mesmo cargo apenas no estado de Minas Gerais, ao passo que Marco Aurélio de Carvalho, advogado, sequer alegou pretensão de concorrer nas Eleições 2026”, escreveu.

A representação dos petistas alegava que a exibição do filme tem potencial de risco de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e financiamento político irregular, ainda mais diante da previsão de lançamento da obra às vésperas do período eleitoral – embora não tenha data oficial, chegou a circular a informação na imprensa que a obra seria lançada em setembro. 

De acordo com a petição enviada ao TSE, a ação visa “proteger a igualdade de chances, a transparência do financiamento político, a soberania popular e a liberdade real do voto”.

Os autores destacavam que o TSE já havia adotado providência cautelar em contexto semelhante, em 2022, ao impedir a exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da Brasil Paralelo, às vésperas do segundo turno da eleição presidencial de 2022. 

Os petistas destacaram ainda que a exibição torna-se ainda mais grave no contexto em que reportagens do site Intercept Brasil revelaram tratativas do candidato Flávio Bolsonaro com Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, para financiar a produção. Na avaliação dos autores, há contradições sobre quem efetivamente recebeu os recursos, suspeitas de triangulação internacional, caixa 2, doação empresarial indireta e lavagem de dinheiro.

Na dinâmica tecnológica contemporânea, as plataformas digitais transcendem a função de intermediários neutros quando suas ferramentas de impulsionamento e alcance patrocinado são instrumentalizadas por agentes maliciosos. Ao operar e auferir receita sobre a distribuição de anúncios fraudulentos, o prestador de serviço digital aproxima-se gradualmente da cadeia de responsabilização.

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O grau de interferência ativa na circulação e no alcance do conteúdo é, nesse raciocínio, o fator que gradua a extensão dessa responsabilidade. Torna-se imperativo reconhecer a fragilidade de um sistema que não estabelece parâmetros de responsabilidade civil proporcionais ao nível de escalabilidade que as ferramentas de monetização conferem à fraude.

A legislação ordinária é insuficiente para lidar com a escala do problema. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, não foram desenhados para a dinâmica da internet, e, por isso, estruturam um regime de responsabilidade civil que ainda é alheio às especificidades do ambiente digital. Na prática, tais leis não asseguram a indisponibilização célere de conteúdos fraudulentos e dependem sobremaneira de mandados judiciais que, não raro, perdem a eficácia frente à velocidade de consumação da fraude.

Além disso, também esbarram na necessidade de armazenamento consistente e preventivo de dados para a investigação de crimes cibernéticos, uma vez que o tempo de tramitação de uma ordem judicial muitas vezes favorece o anonimato do infrator. A norma infralegal recente endereça ambos os desafios. Com as ferramentas até então à disposição do Estado, era inviável interromper a fraude em tempo real ou fornecer às autoridades os rastros necessários para desarticular os agentes por trás das campanhas patrocinadas.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal avançou nesta matéria ao julgar, em conjunto, o mérito dos temas 987 e 533, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte sinalizou que a exigência estrita de ordem judicial para qualquer responsabilização de provedores requer modulação, a fim de garantir a proteção adequada aos direitos constitucionais dos cidadãos frente aos novos riscos digitais. Mais que isso, apontou ao Congresso Nacional a necessidade de um novo marco legislativo que reflita essa interpretação. A lacuna normativa ordinária, contudo, mantém os usuários diariamente expostos a danos morais e patrimoniais enquanto uma nova lei não se concretiza.

Apesar desse cenário, é importante destacar que a tese fixada pelo Supremo possui aplicabilidade imediata. Embora tenha sido iniciado nesta semana o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão, e ainda que seja possível a oposição de novos embargos contra a decisão que venha a ser posteriormente publicada, tais recursos não possuem efeito suspensivo, conforme disciplina o Código de Processo Civil.

Assim, permanecem em vigor as diretrizes estabelecidas pela Corte, até que haja eventual modulação. O voto do relator, ministro Dias Toffoli, concluído nesta quinta-feira (11/6), sinaliza aprofundamento dessa responsabilização. Ao propor que o grau de interferência ativa da plataforma na distribuição de conteúdo seja o critério estruturante do regime, o relator trouxe um avanço importante e esperado pela sociedade, e vai além da tese apresentada pelo colegiado em 2025.

Entre as medidas previstas na tese do Supremo, a adoção de um dever de cuidado material apresenta-se como o vetor regulatório mais sensato para o setor. É juridicamente viável conceber um dever de diligência qualificado nos casos em que a disseminação do conteúdo ilícito ocorra por meio de anúncios pagos ou distribuição artificialmente automatizada em larga escala — categoria que o próprio STF examina nesta semana como merecedora de tratamento diferenciado e mais rigoroso no regime de responsabilidade, independentemente de notificação prévia.

A inobservância desse dever deveria configurar, por si, elemento para a responsabilização civil. Nestas hipóteses, a segurança jurídica das empresas resta preservada mediante a comprovação da adoção de protocolos preventivos efetivos e de resposta imediata à notificação extrajudicial.

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A lógica procedimental hoje em vigor transfere o ônus da vulnerabilidade tecnológica ao cidadão. Segundo levantamento divulgado pela CNN Brasil, o país registra 1.379 tentativas de golpe por minuto, cifra que ganha contornos ainda mais graves diante dos atuais mecanismos de moderação, cujo tempo de processamento é incompatível com a velocidade de propagação do dano nas redes.

Essa latência, muitas vezes estruturalmente presente no design dos canais de denúncia, permite que o ciclo da fraude atinja sua meta financeira antes da efetiva remoção do conteúdo pelas plataformas, processo que na prática pode demandar dezenas de dias. A mitigação sistêmica desse quadro depende de respostas extrajudiciais eficientes.

Harmonizar a aplicabilidade da decisão da Suprema Corte com a exigência de protocolos ágeis de proteção evita que o custo da omissão normativa ordinária continue sendo suportado pela sociedade. Afinal, um ambiente digital estruturalmente mais seguro não se constrói apenas com legislação. Ele exige que cada parte assuma sua responsabilidade de forma proporcional aos impactos que viabiliza.

O grupo vai funcionar até o final do ano e apresentará um relatório final ao concluir os trabalhos. O documento deve conter um diagnóstico e uma sistematização das contribuições. Entre os pontos que o grupo deve se dedicar estão a transformação digital, a eficiência da justiça e o fortalecimento da confiança pública nas instituições.

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Conforme Fachin, a medida foi tomada diante da constatação de que os “desafios contemporâneos” do sistema de Justiça demandam ambientes institucionais que reúnam “diferentes perspectivas acadêmicas, profissionais e institucionais” que contribuam para a organização de experiências, a identificação de boas práticas e a formulação de soluções que aprimorem as instituições.

A criação do grupo, conforme o presidente do STF, se justifica “pela necessidade de fomentar espaços permanentes de diálogo institucional, reflexão técnica, cooperação interinstitucional e elaboração de diagnósticos, estudos e propostas voltados ao aperfeiçoamento do sistema de justiça brasileiro”.

“Busca-se, desse modo, aproximar o Supremo Tribunal Federal dos debates contemporâneos sobre governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas”, afirmou Fachin.

De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo presidente do STF, o grupo terá natureza “consultiva e acadêmica”.

O grupo terá a relatoria de Ney Bello, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e a presidência de Fernando Facury Scaff, diretor do Centro de Estudos Constitucionais do STF.

Outras 17 pessoas vão compor o grupo, entre especialistas, professores e magistrados. Entre os nomes estão Mauro Campbell Marques (corregedor-nacional de Justiça e ministro do STJ), José Levi Mello (conselheiro do CADE), Christine Oliveira Peter da Silva (secretária de altos estudos do STF), Kátia Magalhães Arruda (ministra do TST), Rodrigo Mudrovitsch (advogado e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos) e Oscar Vilhena Vieira (diretor da FGV Direito SP).

A iniciativa vem na esteira de debates na sociedade, academia e dentro do próprio STF sobre a necessidade de mudanças na magistratura.

Entre os ministros do STF, Fachin tem como uma das principais bandeiras de sua gestão à frente da Corte a defesa de um código de ética para os integrantes do tribunal, ideia que não é bem vista por parte dos ministros. A ministra Cármen Lúcia foi encarregada de elaborar uma proposta.

Flávio Dino passou a defender publicamente uma reforma no Judiciário comandada pelo próprio poder, com mudanças estruturais. Entre suas preocupações estão a hiper judicialização, o discurso da autocontenção como salvação do Judiciário, a punição amena a magistrados e a demora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em julgamentos.

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Paralelamente a essas discussões, o STF caminhou para fixar regras visando limitar os chamados “penduricalhos” — as verbas indenizatórias pagas muitas vezes para compensar o teto remuneratório dos magistrados.

A Corte determinou regras para conter esse tipo de pagamento, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está regulamentando a medida, em um debate com forte apelo social.

Escândalos recentes, como a crise do Banco Master, também atingiram a credibilidade das instituições e do próprio Supremo, com menções de negócios de empresa da família do ministro Dias Toffoli e do contrato de prestação de serviços do escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes.

No caso concreto, o iFood alega que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro lavrou cerca de 40 autos de infração, entre 2022 e 2023, obrigando a plataforma a estabelecer vínculos de emprego, decorrentes de fiscalização em unidades da empresa estabelecidas no município do Rio de Janeiro. Aponta a plataforma que os últimos 20 autos de infração decorreram de obrigação acessória – ou seja, de falta de comunicação da admissão dos empregados – decorrente do reconhecimento de vínculo dos 20 primeiros, que configura bis in idem, um princípio que impede mais de uma condenação pelo mesmo fato.

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Segundo o iFood, a Superintendência enquadrou referidos entregadores, sem individualização mínima, como empregados não registrados, que estariam assim submetidos a “gestão algorítmica” de controle total da plataforma. Defende ainda que, além da incompetência do órgão fiscalizador, a presunção dos vínculos tivera como base “listas incompletas, dados presumidos e generalizações”, que seriam incompatíveis com o modelo de intermediação tecnológica.

Desse modo, também argumenta que os vínculos estariam contaminados de vícios formais e materiais que tornariam inválidos os autos de infração, inclusive por dificultar ou inviabilizar sua defesa. Além disso, sustenta o iFood que as alegações apresentadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho não estariam acompanhadas de provas necessárias dos supostos vínculos, deixando de comprovar a existência dos requisitos previstos nos artigos 2 e 3 da CLT.

Diz nos autos que realiza a intermediação entre consumidores e estabelecimentos comerciais, havendo contrato de intermediação e repasse com o Operador Lógico, e este teria um contrato civil de prestação de entregas com o entregador. O iFood também pontua que a matéria em discussão – natureza jurídica da relação entre plataformas digitais e entregadores – estaria sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.291 de repercussão geral.

Por essa razão, a empresa requereu o deferimento da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes dos procedimentos administrativos, que foram inscritos em dívida ativa em dezembro de 2025, bem como a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com exclusão de seu nome da Dívida Ativa da União. No mérito, solicitou a anulação e extinção dos autos de infração.

Os fundamentos do juiz para suspender os autos de infração

Ao analisar os pedidos do iFood, o juiz André Luiz Amorim Franco, da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, destacou que a ação fiscal no caso concreto agiu à margem da legalidade e onde há incerteza jurídica, visto que a controvérsia está em discussão no STF (Tema 1.291) e também no Congresso Nacional, por meio da tramitação do PLP 152/2025.

“Se o trabalho exercido nas chamadas plataformas digitais, próprios da revolução tecnológica 4.0, encontra debate substancial nas lides forenses – sem olvidar da doutrina e dos doutos – a ponto de ensejar ação de repercussão geral no STF, bem assim processo legislativo árduo, difícil, dividido, como concluir que o fiscal possa decidir pela ilegalidade cometida pressupondo a presença dos artigos 2º e 3º da CLT – e em dimensão coletiva, do tipo, todos são empregados?”, indagou o magistrado.

Desse modo, assinalou que não há “o menor sentido em tal usurpação de competência e do princípio administrativo da legalidade”. Em sua decisão, Franco também pontua que o Direito do Trabalho vem passando por profundas alterações, revisões e paradigmas ao longo dos últimos anos. “Se o Direito regula a vida em sociedade e esta se mostra em constante evolução, o Direito também deve evoluir”, afirmou.

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Autonomia e liberdade do trabalhador

O magistrado cita ainda que diversas decisões recentes do Supremo indicam claramente uma mudança de rumo, no sentido de conferir ao trabalhador mais autonomia e liberdade, respeitando assim suas decisões e as negociações firmadas com o empregador, seja individualmente ou na via coletiva. Assim, considerou que os princípios da proteção, da inflexibilidade e a noção de hipossuficiência são revistos, em uma nova perspectiva.

“O prestígio, agora, é a proteção da autonomia do trabalhador. Não se pode mais ver o empregado como um incapaz (nem é justo), coberto sobre a pecha de hipossuficiente, pura, simplesmente e de uma maneira geral, intocável”, destacou.

Segundo Franco, essas novas nuances no mundo do trabalho também se aplicam nas relações travadas entre trabalhadores e os aplicativos de compartilhamento de serviços. Ressaltou o magistrado que “a sociedade vem em constante evolução, quiçá diante dos avanços tecnológicos provocados pela chamada ‘revolução 4.0’”, e que o Direito não pode ignorar este avanço e querer soluções tipificadas em conceitos passados.

O juiz cita que uma das novas tipificações é a figura do trabalhador independente, que atua inserido na chamada economia de compartilhamento ou sob demanda, em regra, vinculadas às plataformas digitais ou aplicativos – como por exemplo as empresas Uber, 99taxi e o próprio iFood. “O trabalhador aceita as regras do jogo, exercendo sua autonomia de vontade de forma livre, sem qualquer dependência econômica, controle de horário ou obrigatoriedade de prestar o serviço, recebendo ganhos variáveis e arcando com parte do risco do negócio”, pontuou Franco.

“Os algoritmos do sistema aproximam usuários, tomadores e prestadores, em uma cadeia produtiva nova, que gera renda, sendo que o prestador do serviço aí se insere, com liberdade de escolha: pode recusar a chamada para um transporte, não trabalhar determinado dia, viajar, dobrar em outro dia, sabedor que é do funcionamento do universo de labor que escolheu participar”, prosseguiu.

Desse modo, considerou que este trabalhador, no qual ele classificou como independente, não se enquadra na figura celetista clássica do empregado. Também ressaltou o juiz que o labor sob aplicativos rompe o modelo piramidal de produção – com postos de trabalho definidos, horários, controle, tarefas a se cumprir compulsoriamente, por exemplo –, uma vez que o trabalhador independente não quer vínculos ou horários definidos por terceiros.

“[O trabalhador] visa se cadastrar na plataforma que quiser, que mais lhe agradar e melhorar seus ganhos. Pode mudar de ramo ou parar de trabalhar a hora que aprouver e como sua autonomia financeira permitir. Eventuais cancelamentos ou suspensões operadas pelos algoritmos dos aplicativos fazem parte do contorno de risco, próprio das relações autônomas de labor”, ilustrou Franco.

Por essa razão, o magistrado acolheu o pedido do iFood e decidiu pela manutenção da suspensão dos 40 autos de infração, por força da tutela antecipada em vigor e, pelo menos, até o trânsito em julgado desta ação, quando confirmada a sentença, serão definitivamente anulados.

Procurado pelo JOTA, o iFood disse por meio de nota que “entende que a decisão vai ao encontro do que vem sendo construído tanto no Judiciário quanto no Legislativo sobre a natureza autônoma da relação entre plataformas digitais e entregadores parceiros”.

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“O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Tema 1.291 no dia 24 de junho, e o Congresso Nacional segue com debates sobre a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais. A decisão reconhece que a fiscalização do trabalho não pode autuar uma empresa com base em vínculo empregatício quando a matéria ainda não foi definida pelo STF”, diz a empresa.

Por fim, a plataforma afirmou que, “como empresa de intermediação de tecnologia, o iFood atua conectando consumidores, restaurantes e entregadores por meio de sua plataforma. Hoje, mais de 600 mil entregadores utilizam o aplicativo para gerar renda de forma independente, com liberdade para definir quando, onde e por quanto tempo desejam trabalhar, sem exigência de exclusividade ou metas de produtividade”.

A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não retornou até o fechamento. (Processo nº 0101555-83.2025.5.01.0017)

Após o Senado aprovar o projeto que cria um programa de renegociação de dívidas rurais, o governo Lula armou uma estratégia para barrar outras propostas com impacto orçamentário relevante.

Uma das principais preocupações deve seguir em banho-maria — os projetos que buscam aumentar o piso salarial de diversas categorias —, mas não porque Davi Alcolumbre está preocupado com os interesses do Planalto, Marianna Holanda escreve na nota de abertura.

No Supremo, os precedentes favorecem o posicionamento do governo, e a Advocacia-Geral da União também estuda se o caminho da judicialização é o melhor, Flávia Maia registra na nota 2.

Enquanto isso, na Câmara, Hugo Motta manobrou para destravar a pauta, com consequências para a regulamentação posterior de aspectos do fim da jornada 6×1, Daniel Marques Vieira relata na nota 3.

Em âmbito eleitoral, o PT tem oferecido a aliados que vão para o “sacrifício eleitoral” alguns “terrenos na lua” — cargos em um eventual Lula 4, segundo Beto Bombig escreve na nota 4.

Boa leitura, bom fim de semana — e bom jogo. Vai, Brasil!

O PONTO CENTRAL

1. Dia da Marmota

O governo amargou mais uma derrota no Senado, com a aprovação do programa de refinanciamento de dívidas rurais.

Mas os pisos de categoria que tramitam no Senado e compõem o pacote de risco fiscal para o Executivo não devem avançar no plenário, de acordo com senadores e aliados de Davi Alcolumbre ouvidos por Marianna Holanda no JOTA PRO Poder.

• A avaliação leva em conta também uma fala do próprio presidente da Casa.
• “Há 16 projetos de tramitação sobre piso de categoria. Ou vão me dizer quais efetivamente o Estado brasileiro tem condições de votar ou a presidência, para não ficar mal com todo mundo, vai botar os 16 para deliberar. E aí depois vamos ver no voto, o que vai passar”, disse na semana passada.

Sim, mas… A preocupação de Alcolumbre é prejudicar os prefeitos, não com uma bomba fiscal para o governo às vésperas da eleição.

• Aliado à pauta municipalista, ele já disse que os gestores vêm fazendo apelos a ele.

🔮 O que observar: O governo federal atua em duas frentes.

• A primeira é tentar evitar, via Câmara, a votação do projeto de lei de dívidas rurais.
• Em outra, uma eventual conversa entre Lula e Alcolumbre volta ao radar.
• A narrativa dá sinais de déjà vu: integrantes do governo falam que o senador implora pelo encontro; enquanto aliados do presidente da Casa dizem que Davi não se mexerá e que Lula o procure.
• O fato é que as pautas-bomba no Senado deram ao presidente da Casa o poder de barganha que ele buscava, enquanto tenta ganhar tempo e protelar a 6×1.

UMA MENSAGEM DO MATTOS FILHO

Retenção de talentos em fusões e aquisições na indústria de tecnologia

Em operações de fusões e aquisições no setor de tecnologia, especialmente em negócios escaláveis, a permanência dos fundadores e de profissionais estratégicos costuma ser tão relevante quanto a própria transação.

Nesse cenário, são essenciais mecanismos que combinem remuneração, permanência e desempenho após a aquisição como:

• earn-out, que vincula o pagamento a metas futuras;
• rollover, no qual os fundadores reinvestem na adquirente;
• e incentivos de longo prazo baseados em ações como stock options e partnership agreements, voltados também a executivos que não os vendedores.

Essas estruturas beneficiam ambos os lados, ao alinhar o comprador às expectativas de crescimento e possibilitar ao vendedor a captura da valorização futura da empresa.

2. No STF, há precedente

O Supremo Tribunal Federal pode ser uma pedra no sapato para o avanço de pautas-bomba votadas no Senado, Flávia Maia analisa no JOTA PRO Poder.

• A Corte vem construindo precedentes que podem favorecer o governo em caso de judicialização.

Por que importa: A Advocacia-Geral da União ainda estuda a hipótese de acionar a Justiça e aguarda um posicionamento final do Congresso — a matéria ainda tem de ser aprovada pela Câmara.

• Um dos precedentes mais recentes que podem ajudar o governo federal contra as pautas-bomba do Senado é o julgamento da desoneração da folha de pagamentos, no fim de abril.
• Nesta ação, o STF entendeu que, em caso de concessão ou ampliação de incentivo fiscal, é preciso demonstrar previamente o impacto orçamentário-financeiro.
• Assim, a Corte pavimentou que despesas não podem ser criadas sem a indicação de onde virá o dinheiro.
• O Supremo também sinalizou que não vai aceitar novos pisos nacionais de categorias quando votou a liminar do piso da enfermagem.

3. Chave-mestra

Após o governo sinalizar que não retiraria a urgência do PL do fim da jornada 6×1 (PL 1.838/26) — que trancou a pauta da Câmara —, Hugo Motta decidiu tentar contornar a situação aprovando o texto, mas replicando o conteúdo da PEC já enviada para o Senado, Daniel Marques Vieira registra no JOTA PRO Poder.

• Motta pretendia usar esse projeto para regulamentar a PEC, tratando de regras específicas para certas categorias.

Por que importa: O relator, Léo Prates, disse ao JOTA que, agora, a ideia é que essas regras sejam definidas em outros projetos — segundo ele, apesar da ideia de replicar o conteúdo da PEC no PL, o texto serviria à função de incluir a regra na CLT.

• Com o destrancamento da pauta, Motta quer avançar com outros projetos, como o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) e o aumento do limite de faturamento do MEI (PLP 108/2021).

4. Terreno na lua

Diante da dificuldade do PT de estruturar palanques fortes para Lula em alguns estados, emissários do presidente têm sinalizado com posições em um eventual quarto mandato do petista para quem aceitar concorrer disputas consideradas de alta dificuldade, Beto Bombig escreve no JOTA PRO Poder.

Sim, mas… Para os mais céticos ou críticos, o “desafio” pode ser chamado de “sacrifício” e a promessa de cargos de “terreno na lua”.

Por que importa: A perspectiva de um quarto mandato se transformou no maior ativo a ser oferecido pelo PT neste momento em vários casos, principalmente para aqueles que correm grande risco de ficar sem mandato.

• No jargão e na tradição do PT, quando uma liderança expressiva aceita “ir para o sacrifício” com objetivo de blindar o palanque presidencial, ela acumula um expressivo crédito político com Lula.
• Ainda assim, mesmo acenando com boas posições no âmbito federal para o caso de derrota, o próprio presidente ou seus emissários têm recebido recusas de nomes escolhidos por Lula para a “missão”.

🔭 Panorama: A resistência de aliados tem deixado o petista em situação difícil em alguns estados.

• Em Minas, segundo maior colégio eleitoral do país, o senador Rodrigo Pacheco (PSB) não foi seduzido e desistiu de ser candidato ao governo com o apoio do presidente.
• Em Goiás, o presidente Lula defendia publicamente a candidatura da deputada federal Adriana Accorsi (PT), por considerá-la o nome mais competitivo e testado eleitoralmente.
• Ela, no entanto, declinou formalmente o convite para priorizar a reeleição na Câmara, sob o argumento de que sua saída enfraqueceria a bancada federal.
• Assim, o diretório do PT de Goiás oficializou Luis Cesar Bueno como o nome da legenda.
• No Espírito Santo, o PT decidiu lançar Helder Salomão para concorrer ao governo.
• Deputado mais votado em 2022, ele trocou uma reeleição praticamente garantida para encabeçar um palanque para Lula, pois as mais recentes pesquisas apontam amplo favoritismo do governador Ricardo Ferraço (MDB).

5. Treino é treino, jogo é jogo

A Copa do Mundo começou ontem (11) em um momento especialmente favorável para Lula, Fabio MuraKawa escreve em sua coluna no JOTA.

• Depois de mais de um longo período correndo atrás da bola da opinião pública, o presidente parece retomar o controle do jogo eleitoral.
• Flávio Bolsonaro, por outro lado, está sob pressão — o tema “corrupção”, sempre desconfortável para Lula, tornou-se espinhoso também para o rival.

Por que importa: Os reflexos aparecem com nitidez justamente no grupo em que a eleição será decidida, os independentes.

• Nesse estrato, Lula saltou de 26% das intenções de voto em abril para 37% em junho, segundo a Quaest divulgada nesta semana.
• Flávio percorreu o caminho inverso, caindo de 33% para 24%.

O dado é animador para o petista, mas também inspira cautela.

• O eleitor independente é como o torcedor “vira-casaca”: costuma ser menos ideológico, menos fiel e muito mais sensível aos acontecimentos do momento.
• Está hoje com Lula, mas pode pular no colo de Flávio diante de uma crise econômica, de um escândalo político ou uma fala mal colocada.

⚽ O que observar: No campo lulista, a sensação é de que a partida está sob controle, embora ainda haja muito jogo pela frente.

• Se a eleição fosse uma partida de Copa, seria possível dizer que Lula vence por 1 a 0 nos minutos finais do primeiro tempo.
• A vantagem existe, a zaga adversária parece desorganizada e a torcida empurra para a vitória.
• Mas o segundo tempo sequer começou: as convenções partidárias de julho darão a largada formal para a fase decisiva da disputa.
• Em meados de agosto, a campanha ganhará as ruas, os programas eleitorais e os debates — é aí que o jogo realmente acelera, e placares apertados costumam ser traiçoeiros.
• Lula chega ao período da Copa em vantagem no placar, mas não pode entrar no clima de “já ganhou”.

6. Julgado, pero no mucho

Os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para que as plataformas implementem em 60 dias as novas obrigações impostas por conta da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, Flávia Maia escreve no JOTA.

• A consolidação da tese completa será feita na sessão da próxima quarta (17).

🔭 Panorama: As empresas tinham pedido seis meses de prazo ao Supremo, mas a data proposta pelo ministro Dias Toffoli coincide com o estipulado nos decretos do governo federal no fim de maio que atualizaram o MCI.

• O prazo será contado a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração.
• Nesse período, as empresas devem se adequar quanto ao dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, preparar mecanismos de autorregulação e disponibilizar canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo.

Alguns temas ficaram em aberto para serem definidos junto com a tese.

• É o caso da modulação dos efeitos da decisão.
• O relator entendeu que as determinações valem a partir do julgamento de mérito, em 27 de junho de 2025, mas ressalvou da modulação as ações ajuizadas até a data da conclusão do julgamento — os pares encontraram resistência à proposta.
• Outro item que será melhor detalhado na próxima sessão é o conceito de provedor neutro.
• Dias Toffoli propôs a adoção da tipologia dos provedores de aplicações de internet elaborada pelo CGI (Comitê Gestor da Internet).
• Contudo, não ficou claro como o tema ficará na tese diante das diversas manifestações dos colegas.

7. Não tão simples

Mesmo que a comissão do PLP 108/21 tenha no horizonte uma reforma do Simples Nacional ainda neste ano, já começa a se assentar entre as lideranças da Câmara a possibilidade de aprovar a versão mais enxuta e reajustar apenas o teto do MEI, Daniel Marques Vieira, Maria Eduarda Portela e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Tributos.

• Mesmo lideranças que vinham entusiasmadas com a ideia de alterar toda a tabela agora relataram ao JOTA acreditar que o acordo entre Motta e Lula deve inviabilizar uma mudança mais radical no curto prazo.

🔭 Panorama: O PLP 108/2021, que é discutido em comissão especial na Câmara, veio do Senado com um escopo mais restrito — elevando o teto do MEI e permitindo a contratação de até dois funcionários.

• Lideranças da Câmara destacam que foi com essa versão, ainda que ela possa ter pequenos ajustes, que o líder do Executivo concordou ao fechar o acordo que levou à aprovação da PEC do fim da escala 6×1.
• Assim, tentar aprovar um texto com maior impacto fiscal poderia ser visto como uma quebra de acordo.
• Agora, esses líderes veem como provável que a mudança referente a MEs e EPPs fique para uma discussão futura, em outro projeto.
• Nos bastidores também é discutida a possibilidade de se alterar o rol de atividades permitidas no enquadramento do MEI.
• Deputados defendem incluir profissionais liberais e autônomos, citando especificamente o caso de arquitetos, urbanistas e engenheiros, que atualmente são vedados de utilizar esse modelo para iniciar suas vidas profissionais.

A decisão unânime se baseou no artigo 1º do Decreto-Lei 356/1968, que estendeu à Amazônia Ocidental os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca pelo Decreto-Lei 288/1967.

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O cerne da discussão foi saber se o decreto de 1968 foi recepcionado pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo dispõe que: “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”.

O caso foi levado ao TRF1 para questionar uma decisão de primeira instância que negou o pedido e manteve a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas das vendas à Amazônia Ocidental. A defesa da empresa argumentou que as contribuições devem incidir sobre as remessas com origem em qualquer parte do país, exceto a Zona Franca. Nesses casos, alegou que deveria ser aplicado o artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, que equiparou exportações para a Zona Franca à exportações para fora do país.

No primeiro julgamento, sob a relatoria do desembargador Hercules Fajoses, a 7ª Turma foi favorável à União sob o entendimento de que tanto a 1ª Turma (ARE 1234231 AgR e RE 1.121.860 ED-AgR) quanto a 2ª Turma (RE 631435 AgR) do STF não reconhecem a recepção da Amazônia Ocidental pelo artigo 40 do ADCT.

A empresa recorreu apontando omissão a respeito da previsão contida no artigo 1º do Decreto-Lei 356/1968, mas o colegiado manteve o acórdão. Acionado por meio de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os julgadores da segunda instância considerassem a argumentação do contribuinte em uma nova análise dos embargos. A decisão no STJ foi proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.

O novo relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, deu razão ao contribuinte ao concluir que o decreto de 1968 integrava o conjunto normativo da Zona Franca de Manaus vigente à época da promulgação da Constituição de 1988 e, consequentemente, foi recepcionado pelo ADCT.

“Considerando a natureza do regime jurídico especial da Zona Franca de Manaus, mantido pelo texto constitucional transitório, e a delimitação normativa do artigo 1º do Decreto-Lei 356/1968 às operações originadas na ZFM, conclui-se que as vendas realizadas por estabelecimento ali situado, destinadas à Amazônia Ocidental, inserem-se no âmbito dos incentivos fiscais preservados pelo artigo 40 do ADCT”, diz trecho do voto que foi acompanhado pelos demais magistrados.

O processo tramita sob o número 1028681-63.2021.4.01.3200.

Particularidade e relevância

Questionado sobre os fatores que teriam levado o julgamento a uma conclusão contrária à jurisprudência, o advogado Marlon Alexandre de Souza Flôr, do escritório AMTF Advogados, que representou a empresa neste caso, fez uma distinção entre a situação do caso e os precedentes geralmente invocados.

Para ele, a principal diferença é que os processos com conclusão favorável à União analisaram operações originadas fora da ZFM. Nesse contexto, considera a nova abordagem paradigmática. “Essa decisão do TRF1 analisou as operações destinadas à Amazônia Ocidental sob a ótica da ZFM, representando uma quebra de paradigma. Até então, o Judiciário ignorava a origem do fornecedor, aplicando a tributação do PIS da Cofins de forma generalizada”, afirma.

Ainda de acordo com Flôr, “ao diferenciar a origem do fornecedor e distinguir aqueles estabelecidos na ZFM dos situados no restante do país, a decisão confere efetividade à proteção constitucional assegurada à região, assegurando a não incidência das contribuições”.

O advogado Victor Tavares de Castro, sócio do escritório Ayres Westin Advogados, avalia que apesar de “modesto”, o precedente ganha relevância quando analisado à luz da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1239. Em junho de 2025, a 1ª Seção definiu que o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

“Na fundamentação do relator, ministro Gurgel de Faria, o STJ afirmou que os incentivos da ZFM devem receber interpretação ampla e funcional, vinculada à redução das desigualdades regionais, à proteção ambiental amazônica e à finalidade constitucional do regime. Embora o acórdão do TRF1 não desenvolva expressamente essa reconstrução teórica, ele aplica premissa compatível com ela ao reconhecer que o Decreto-Lei 356/1968 não ocupa posição periférica no regime amazônico, mas integra a própria arquitetura normativa dos incentivos regionais”, observa Castro.

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Já Daniel Biagini, tributarista do escritório Bergamini Advogados, diz que o fato de o resultado contrariar a jurisprudência e ter tido desfecho favorável ao contribuinte só depois de ter voltado do STJ torna o caso “particularmente interessante”. Contudo, ressalta que jurisprudência do TRF1 se formou apoiada em precedentes das duas Turmas do STF.

A decisão, segundo ele, pode marcar um ponto de inflexão, mas é preciso ter cautela. “A decisão pode indicar alguma abertura jurisprudencial no TRF1, especialmente porque foi tomada de forma unânime. Esse ponto não deve ser ignorado, pois pode revelar uma mudança de percepção dentro da própria 7ª Turma, ainda que seja cedo para afirmar que haverá uma alteração consolidada de entendimento. De todo modo, deve ser recebida com cautela. Embora seja importante e abra uma nova frente argumentativa, o voto é bastante objetivo e não aprofunda os fundamentos que, até aqui, vinham sustentando a posição contrária no TRF1 e no STF”, pondera.

Os casos criminais são apenas cerca de 0,4% do total analisado (115 decisões), enquanto casos cíveis são cerca de 0,5% (119) e casos de direito administrativo ou eleitoral são cerca de 0,2% (59). 

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No entanto, o estudo alerta que os casos criminais podem estar subrepresentados — esse tipo de processo com frequência tramita sob segredo de Justiça para resguardar a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos, o que impede a inclusão na amostra da pesquisa. 

O levantamento, divulgado nesta sexta-feira (12/6) pelo Jusbrasil, inclui apenas casos que discutem “de forma direta, concreta e substancial” os aspectos do trabalho infantil ou sua proibição. Foram excluídos casos nos quais as palavras-chave são citadas no texto mas que não discutem concretamente o tema do trabalho infantil.

Cerca de 80% das decisões (20.862) são relativas a crianças abaixo de 14 anos. Adolescentes entre 14 e 16 anos são 3,9% dos casos (1010) e entre 16 e 18 são 1,4% (373). Em outros 14,7% não foi possível identificar a idade. 

Na sequência, figuram as faixas de 14 a 16 anos, com 1.010 ocorrências (aproximadamente 3,9%); e de 16 a 18 anos, com 373 registros (cerca de 1,4%). Os casos em que a idade não pôde ser especificada somam 3.838 decisões (14,7% do grupo amostral). 

Reconhecimento

A maioria dos casos analisados, cerca de 89% do total (23.252), é relativa a aposentadoria por idade ou tempo rural. 

São casos como o de uma trabalhadora rural de Santa Catarina que começou a trabalhar na lavoura familiar aos 7 anos, em 1979, e pedia o reconhecimento desse tempo trabalhado pelo INSS. Ela trabalhava no cultivo intensivo de milho, soja e feijão, além da criação e manejo de suínos. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu o tempo trabalhado na infância, dos 7 aos 12 anos, para fins de aposentadoria. 

O tribunal entendeu que a restrição constitucional ao trabalho infantil tem o objetivo de coibir a exploração, e não privar a pessoa que efetivamente trabalhou de seus direitos previdenciários – o que seria uma dupla punição para o trabalhador. 

Para Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados, quando o Poder Judiciário reconhece tempo de serviço prestado durante a infância para fins de aposentadoria, não está legitimando o trabalho infantil; está apenas “reconhecendo um fato histórico cujas consequências previdenciárias não podem ser ignoradas”.

A advogada afirma que os dados e casos mostram que o Direito Previdenciário pode operar como um mecanismo de reparação indireta — embora não tenha sido concebido para compensar violações na infância, ele impede que essas violações produzam efeitos ainda piores na velhice.

“O crescimento de demandas dessa natureza pode ser lido não como um enfraquecimento da política de combate ao trabalho infantil”, afirma Vlavianos, “mas como uma tentativa de evitar que uma injustiça histórica continue produzindo consequências jurídicas negativas ao longo de toda a vida do trabalhador”.

Exploração

Embora o número de casos criminais seja muito baixo, o tema da ilicitude ou exploração do trabalho infantil também é tratado em processos em outras áreas, compondo cerca de 4,4% do total (1.149 dos casos). Já ações para combate ao trabalho infantil são o tema de cerca de 1,2% dos casos (312). 

Os processos criminais incluem casos de submissão de trabalhadores à condição análoga à escravidão majorada pelo fato de ser trabalho infantil. 

Em um dos casos, em Lebon Régis (SC), dois homens foram flagrados submetendo dois adolescentes, de 16 e 17 anos, ao cultivo de tomates em condições análogas às de escravo. As vítimas habitavam barracos de madeira e lona sem condições mínimas de higiene ou vedação contra chuvas, com risco de choques elétricos, obrigados a consumir água sem filtragem e contaminada por pesticidas. 

Segundo o processo, havia restrição da locomoção dos jovens por retenção de salários e servidão por dívidas, pois eram obrigados a comprar alimentos de um dos réus, com valores superfaturados. 

Os homens foram condenados a 3 anos de prisão em regime aberto, o que possibilitou a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 8 salários mínimos para cada um dos jovens explorados. 

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Há também casos de exploração de trabalho infantil urbano e do trabalho infantil doméstico. 

Em um deles, uma mãe perdeu a guarda do filho de 10 anos e foi condenada a quase 5 anos de prisão por submetê-lo a punições físicas como pauladas e paneladas na cabeça desde os 6 anos de idade e por obrigar a criança a catar latinhas para subsistência. 

Em um caso de exploração do trabalho infantil doméstico, uma criança de 6 anos de idade passou a morar com a ré após a morte da mãe. A criança era submetida ao trabalho doméstico a partir das 5h da manhã, cuidando de todos os afazeres da casa e cuidando de ovelhas, sendo privada de brincar. Ela também sofria violência física, psicológica e restrição alimentar. A ré foi condenada a 2 anos de prisão. 

O casos citados correm sob os números:

• 5000214-66.2011.4.04.7211/SC 
• 5013737-06.2023.4.04.9999/SC 
• 0003661-37.2021.8.13.0123 
• 0000485-39.2016.8.02.0056 

Há uma tendência recorrente no debate jurídico brasileiro — e o campo do compliance criminal não escapa dela — de tratar as transformações normativas externas como fenômeno de importação voluntária, como se a adequação a padrões internacionais fosse uma escolha, um diferencial competitivo, um ornamento de boas práticas.

Essa leitura, confortável em seu voluntarismo, deixa de enxergar o que já é, há algum tempo, uma imposição estrutural: o ambiente regulatório global projeta sobre as empresas brasileiras exigências que não decorrem de adesão livre, mas de uma lógica de pertencimento a cadeias econômicas que têm suas próprias regras de acesso.

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A Diretiva UE 2024/1640 e o Regulamento UE 2024/1620, publicados em junho de 2024, redefinem os mecanismos europeus de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e instituem a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — a AMLA —, dotada de poderes de coordenação, requisição, inspeção e supervisão direta de entidades selecionadas em todo o espaço regulatório europeu. Trata-se, em termos funcionais, da construção de uma inteligência financeira continental com capacidade operacional sem precedente na história da integração europeia.

Simultaneamente, em março de 2024, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (Ofac) designou Diego Macedo Gonçalves do Carmo, membro do Primeiro Comando da Capital, como sujeito a sanções antidrogas sob o Decreto Executivo 14.059.

A decisão norte-americana, que segue a designação do próprio PCC realizada em dezembro de 2021, aponta para algo que ultrapassa a dimensão policial do caso: um integrante de organização criminosa brasileira, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a quase oito anos de prisão por tráfico de drogas e responsabilizado pela lavagem de R$ 1,2 bilhão — equivalente a US$ 240 milhões —, tornou-se objeto de sanção financeira internacional com efeitos sobre qualquer entidade, em qualquer jurisdição, que mantenha relações com seus bens ou interesses.

Os dois movimentos — o europeu e o norte-americano — não são episódios isolados. São expressões de uma mesma tendência: a internacionalização do enforcement e a consequente extraterritorialidade prática do compliance. E é nesse contexto que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia adquire uma dimensão frequentemente subestimada no debate empresarial e jurídico brasileiro.

O acordo Mercosul-UE como vetor de exigência regulatória

O acordo Mercosul-UE facilita o acesso ao mercado europeu. Reduz barreiras tarifárias, amplia fluxos comerciais, cria oportunidades para empresas brasileiras que nunca antes tiveram presença relevante no bloco. Essa é a narrativa dominante, e ela não está errada. Mas é incompleta.

O que raramente se explicita com a devida clareza é que o acesso facilitado ao mercado europeu não é desacompanhado de condições. E as condições mais exigentes não estão nos capítulos tarifários do acordo — estão nos requisitos regulatórios que as contrapartes europeias, por força de suas próprias obrigações legais, projetarão sobre as empresas brasileiras com quem desejem negociar.

Sob o regime da nova Diretiva, entidades obrigadas — bancos, gestoras, seguradoras, escritórios de advocacia e contabilidade, operadores de criptoativos, entre outros — precisarão exercer due diligence reforçada sobre suas contrapartes internacionais. Isso significa, na prática, que uma empresa brasileira exportadora que mantenha conta de recebimento em banco europeu ou celebre contrato com cliente do bloco será instada a apresentar organograma societário, identificação de beneficiários efetivos, comprovação da origem dos recursos e demonstração da racionalidade econômica da operação. A insuficiência ou inconsistência dessas informações pode justificar atraso ou recusa de pagamento, encerramento da relação negocial ou comunicação à autoridade competente.

O ponto central é este: estruturas societárias perfeitamente lícitas sob o direito brasileiro podem ser questionadas e exigir justificação adicional perante o padrão europeu de transparência. O que não é ilegal não é necessariamente aceitável. E o que não é aceitável, nesse novo ambiente, pode ser simplesmente excluído das cadeias de valor europeias — sem qualquer processo judicial, sem qualquer condenação, por puro efeito regulatório.

A sanção norte-americana e o que ela revela sobre a porosidade do sistema

A decisão do Ofac a respeito de Gonçalves do Carmo ilumina, de modo particularmente didático, uma dimensão do problema que o debate brasileiro sobre compliance tende a minimizar: a capacidade de organizações criminosas de operar dentro do sistema financeiro formal e de fazê-lo de maneira suficientemente sofisticada para que a detecção exija cooperação internacional de alto nível.

O comunicado do Departamento do Tesouro norte-americano é explícito: Gonçalves continuou ativo nos assuntos do PCC mesmo de dentro da prisão, enviando instruções e operando como agente-chave da lavagem de recursos da organização. O subsecretário Brian Nelson afirmou que o PCC, com sua extensa rede em toda a América Latina e presença global em expansão, representa uma das organizações de tráfico de drogas mais importantes e preocupantes da região.

O que essa constatação revela para o debate sobre compliance no Brasil? Revela, acima de tudo, que a porosidade do sistema financeiro nacional não é apenas um problema de segurança pública — é um problema de reputação regulatória com consequências comerciais diretas.

Uma empresa brasileira que, sem saber, mantenha relação negocial com entidade ou pessoa física vinculada a organização sancionada pelo Ofac pode ver seus ativos bloqueados nos Estados Unidos, sem prévia comunicação, sem processo contraditório, por força da designação na Lista SDN. E o desconhecimento da sanção não é, sob o regime norte-americano, excludente de responsabilidade civil.

Esse risco deixou de ser abstrato. O PCC opera, segundo a avaliação das autoridades norte-americanas, em toda a América do Sul, com alcance até os Estados Unidos, a Europa, a África e a Ásia. A pergunta que qualquer programa sério de compliance deveria fazer — e que muitas empresas brasileiras ainda não fazem — é: como garantir que nenhum de nossos clientes, fornecedores, parceiros ou beneficiários efetivos figure em alguma dessas listas ou mantenha vínculo com organizações que as integram?

O que precisa mudar: da retórica do compliance à sua efetividade estrutural

Há uma distinção que o debate jurídico brasileiro precisa incorporar com mais rigor: a diferença entre ter um programa de compliance e ter um programa de compliance efetivo. A proliferação de políticas escritas, códigos de conduta e comitês de ética nas últimas décadas não produziu, automaticamente, uma cultura de integridade capaz de responder às exigências do novo ambiente regulatório global.

O que o cenário aqui descrito exige, concretamente, é o seguinte: mapeamento sistemático das operações com conexão à União Europeia ou aos Estados Unidos; revisão das políticas de KYC e KYB para incorporar triagem em listas de sanções internacionais — Ofac, ONU, UE — como etapa obrigatória do onboarding e do monitoramento contínuo; estruturação de registros de beneficiários efetivos com nível de detalhe compatível com as exigências da AMLA; avaliação de risco de contrapartes que contemple não apenas o histórico jurídico-formal, mas a estrutura societária e a exposição a setores sensíveis; e investimento em treinamento, auditoria e assessoria especializada com familiaridade real com o direito comparado.

Não se trata, vale sublinhar, apenas de evitar sanções. Trata-se de preservar a capacidade de participar de mercados que, progressivamente, tornam-se inacessíveis a quem não demonstre, de forma documentada, que seus processos internos respondem às exigências do regime internacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Palavras importam — e também omissões regulatórias

Há uma frase, já tornada quase provérbio no campo do processo penal brasileiro, que se aplica com igual força ao campo do compliance: palavras importam. A forma como se nomeia um risco, a linguagem que se adota para descrever uma obrigação, o grau de precisão com que se define uma responsabilidade — tudo isso tem consequências práticas que o tecnicismo formal frequentemente obscurece.

O mesmo vale para as omissões. Uma empresa que não revisa suas políticas de compliance à luz das novas normas europeias e das designações norte-americanas não está simplesmente despreparada — está exposta a riscos que, nesse novo ambiente regulatório, têm consequências jurídicas, financeiras e reputacionais severas e de difícil reversão.

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O acordo Mercosul-União Europeia abre portas. Mas as portas abertas por acordos comerciais não dispensam quem nelas entra de atender às regras da casa. E as regras da casa europeia — reforçadas pela inteligência financeira da AMLA e articuladas com o enforcement norte-americano materializado nas sanções do Ofac — são, a partir de agora, parte do custo real de fazer negócios no mundo.

A assessoria especializada nesse campo não é um luxo de grandes corporações. É um instrumento de sobrevivência regulatória para qualquer empresa brasileira que aspire a operar com segurança no ambiente econômico que se consolida.

Porém, apesar da elogiável iniciativa dos legisladores, o exame do texto do PL revela uma série de problemas que comprometem o sucesso da estratégia, pois contrariam a experiência internacional, assim como o aprendizado já acumulado no desenvolvimento nacional do setor.

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De início, um ponto que demanda revisão é a noção de empresas estratégicas de saúde (EES). O PL estabelece uma série de vantagens para as empresas classificadas como EES, como prioridade em licenciamentos, linhas de crédito mais favoráveis e margens de preferência em contratações públicas. Todos esses incentivos, de fato, são importantes para promover o desenvolvimento do setor. Porém, ao disciplinar o regime das EES, o PL cometeu dois equívocos que vão no sentido contrário da independência e soberania tecnológica na área de saúde.

Primeiramente, é relegado aos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFOs) um papel secundário, visto que passarão a ter uma função acessória em relação às EES, não apenas por não serem beneficiados das vantagens a estas outorgadas, como também por terem enfraquecida sua condição de figura essencial nas parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDPs), que vêm se mostrando a política pública mais relevante para o desenvolvimento do Complexo Econômico Industrial da Saúde e, por conseguinte, para soberania tecnológica da saúde, cuja figura principal também passará para a EES.

Depois, ao estabelecer os requisitos para que um ente seja classificado como EES e se beneficie do regime especial, o PL não faz qualquer exigência de capital nacional mínimo. A atual redação do PL, em seu art. 5.º, exige apenas que a pessoa jurídica tenha objeto social que compreenda serviços industriais de saúde, planta industrial localizada no país, bem como histórico relevante e capacidade de dar continuidade à atividade produtiva. Ou seja, até mesmo multinacionais estrangeiras poderão ser classificadas como EES e se beneficiar das vantagens atreladas a tal classificação.

Quando observamos a experiência internacional, no entanto, isso se revela um erro. A literatura especializada demonstra que o capital estrangeiro tende a possuir uma contribuição limitada para um efetivo desenvolvimento de uma indústria nacional, em virtude da tendência de repatriação excessiva de dividendos, do alinhamento com interesses internacionais de suas matrizes, dos riscos de dumping predatório[1], entre outras questões.

Além disso, no caso brasileiro, a ausência de uma indústria nacional autônoma põe em risco a própria operação do SUS, em virtude dos altos custos decorrentes da massiva importação no setor[2]. Naturalmente, para garantir uma indústria competitiva, é importante que tal exigência de capital nacional seja vista como transitória, progressivamente redundando-se no fim ou mitigação de tal exigência; mas, na fase inicial da indústria, tal política é essencial.

Inclusive, quando observamos o caso da Índia, é possível ver como a presença de capital social mínimo é imprescindível: atualmente, a Índia é conhecida como a farmácia do mundo, sendo um dos principais polos globais de produção de IFAs e medicamentos; por sua vez, os estudiosos argumentam que uma das estratégias essenciais para o país obter o atual nível de desenvolvimento da indústria farmacêutica foi o FERA, política econômica que, a partir dos anos 1970, exigia capital nacional de no mínimo 60% para as empresas estrangeiras que operavam em seu território[3].

Ou seja, é um erro o PL não exigir das EES um capital nacional mínimo. Podemos discutir quanto deve ser esse mínimo, se há necessidade de que o capital nacional seja majoritário ou não, mas não é adequado abrir mão de fixar qualquer montante mínimo, permitindo que empresas de capital 100% estrangeiro gozem de benefícios voltados a desenvolver, na realidade, a indústria nacional.

Depois, também merece reflexão o art. 27, que prescreve a mera possibilidade de margens de preferência para as EES nas contratações públicas, deixando à cargo do ente público decidir pela sua concessão ou não. A previsão textual de mera possibilidade, na prática, muito provavelmente redundará na não concessão da margem de preferência. Isto porque a mera possibilidade atribui ao agente público responsável o ônus de justificar a adoção da margem de preferência, assim como o percentual atribuído.

No atual momento em que vivemos, caracterizado por controle excessivo, dando origem ao chamado direito administrativo do medo[4], é de se esperar que os entes e agentes públicos acabem optando pela não atribuição de margem de preferência, como forma de se proteger.

Ou seja, a atual redação do art. 27 tende a desfavorecer a adoção de mecanismo essencial para o desenvolvimento da indústria da saúde. Porém, a literatura especializada é bastante clara ao ensinar que o uso direcionado de compras públicas, inclusive com pagamento de preços superiores ao de mercado, é medida de grande utilidade para o financiamento de indústrias nascentes, que exigem o financiamento da sua curva de aprendizado[5]. E, mais uma vez, a experiência internacional confirma a pertinência dessa estratégia.

Na Índia, as compras públicas favorecem a indústria farmacêutica nacional de diferentes maneiras, compreendendo autêntica política pública reconhecida como essencial para o atual estágio de desenvolvimento da indústria: a título de exemplo, já houve lista de 102 produtos que somente podiam ser adquiridos de laboratórios públicos; além disso, as empresas são classificadas de acordo com porcentagem de conteúdo local do produto final, de forma que quão maior seja essa porcentagem, mais preferências são concedidas, as quais podem ir desde empate ficto a licitações exclusivas para fornecedores com certo mínimo de conteúdo local[6].

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Portanto, é preciso que o art. 27 não preveja a mera possibilidade de ser prevista margem de preferência, mas que determine a sua existência, fixando desde logo o percentual que deverá ser previsto, ou, ao menos remetendo à regulamentação para fazê-lo. Somente assim será dada segurança jurídica para que, na prática, esse instrumento tão importante seja efetivamente utilizado.

Enfim, esses são apenas alguns dos pontos do PL que demandam mais reflexão. Trata-se de tema essencial para o debate nacional, para que não percamos a oportunidade que se apresenta e acabemos aprovando legislação que contraria o elogiável objetivo que almeja, de estruturar uma estratégia coordenada e efetiva de desenvolvimento de setor relevante para nossa economia.

[1] CHANG, Ha-Joon. Chutando a escada – a estratégia de desenvolvimento em perspectiva histórica. São Paulo: UNESP, 2004.

[2] GADELHA, Carlos Augusto Grabois. Complexo Econômico-Industrial da Saúde: a base econômica e material do Sistema Único de Saúde. Cadernos de Saúde Pública, n.º 38, 2022.

[3] BHATTACHARJEA, Aditya; SINDHWANI, Fiyanshu. Competition Issues in the Indian Pharmaceuticals Sector. Nova Déli: Centre for Development Economics, 2013, pp. 14-15. Disponível em: https://cuts-ccier.org/pdf/Report-Pharmaceutical_Sector_Study.pdf. Acesso em 22/05/2026

[4] SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

[5] MCCRUDDEN, Christopher. Buying Social Justice – equality, government procurement and legal change. Oxford: Oxford University Press, 2007, pp. 25-31.

[6] ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Indian policies to promote local production of pharmaceutical products and protect public health. Genebra: OMS, 2017. Disponível em: https://iris.who.int/server/api/core/bitstreams/4a63e068-92e9-498e-9d15-dd699df8ff87/content. Acesso em 22/05/2026.